ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2026
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2026
Altera os procedimentos para efetivação das matrículas nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino, aprovadas pela Instrução Normativa 01/2025.
A Diretora do Departamento Municipal de Educação de Sertanópolis, por meio do Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e considerando:
· A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988;
· A Constituição do Estado do Paraná, de 05 de outubro de 1989;
· A lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e Bases da Educação Nacional;
· A lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da criança e do Adolescente;
· A lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a lei nº 8.069/90;
· A Lei Estadual nº 18.492, de 24 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação do Paraná e adota outras providências
· A Lei Estadual nº 19.534, de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar;
· A Resolução nº 02/08 – CNE/CEB, que estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo;
· A resolução nº 05/09 – CNE/CEB, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
· A Resolução nº 04/10- CNE/CEB, que define Diretrizes Curriculares nacionais gerais para a Educação Básica;
· A Resolução nº 07/10 – CNE/CEB, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino de 9 (nove) anos;
· As Resoluções CNE/CEB nº 01/10 e nº 06/10, que definem as Diretrizes Operacionais para as Matrículas na Educação Infantil e Ensino Fundamental;
· A resolução nº 02/18 – CNE/CEB, que define Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade;
· A necessidade de orientar sobre os procedimentos necessários para a realização de cadastro para reserva e para a efetivação das matrículas em todas as instituições de Ensino da Rede Pública de Sertanópolis,
· A Deliberação CEE/PR Nº 06/2025 que define normas complementares para a Educação Infantil no Sistema de Ensino do Paraná.
EMITE A PRESENTE INSTRUÇÃO:
Art. 1º Orientar as Instituições de Ensino da Rede Municipal de Sertanópolis para o ano de 2025, quanto aos procedimentos, período de matrícula, limites de alunos por turma, idade de ingresso e documentações para fins de efetivação de matrícula.
CAPÍTULO I
DA CAMPANHA DE MATRÍCULA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º A Campanha de Divulgação do período de Matrícula Escolar para alunos da Educação Básica: Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos Iniciais e suas Modalidades, realizadas pelo Departamento de Educação e Instituições de Ensino, acontecerá de acordo com calendário disponibilizado pelo Departamento Municipal de Educação.
Parágrafo único. Cabe ao Departamento Municipal de Educação e as Instituições de Ensino a divulgação das datas e procedimentos necessários para o processo de matrícula, bem como da obrigatoriedade da Educação Infantil (Pré I e Pré II), ás crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade que estão fora da escola, conforme o corte etário. (Anexo I)
Art. 3º O dever do Município enquanto Poder Público é o de garantir a oferta e o acesso a todos os interessados a uma vaga escolar de Educação Infantil IV e V e/ou Ensino Fundamental - anos iniciais, em uma Instituição de Ensino da Rede Pública Municipal.
Parágrafo único. O Poder Público não se obriga a garantir vaga escolar em Instituições de Ensino e turno de preferência do pai/mãe ou responsável legal.
SEÇÃO I
DA RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Art. 4º As Instituições de Ensino devem cumprir rigorosamente o Cronograma de Matrículas, dando visibilidade ás informações contidas no mesmo.
Art. 5º As Escolas e os Centros Municipais de Educação Infantil deverão planejar as turmas e turnos para o próximo ano letivo, passando a projeção ao Departamento Municipal de Educação para realização do direcionamento dos alunos.
Parágrafo único. As Instituições de Ensino atenderão a sua comunidade escolar, efetivando as matrículas de acordo com a metodologia do Departamento Municipal de Educação.
Art. 6º As Instituições de Ensino organizarão para o ano letivo de 2025 as Matrículas Novas e Rematrícula dos alunos da própria unidade escolar, informando o pai/mãe ou responsável quanto a organização de turmas e turnos, o atendimento em Sala de Recurso em turno contrário ao ensino regular, no caso das escolas que ofertam este atendimento.
CAPÍTULO II
DA FORMAÇÃO DE TURMAS
Art. 7º Nas escolas de Ensino Fundamental, em todas as suas modalidades, a formação de turmas obedecerá ao seguinte limite de matrículas:
I. 1º e 2º anos- máximo de 25 (vinte e cinco) alunos por turma;
II. 3º, 4º e 5º anos- máximo de 30 (trinta) alunos por turma;
III. Educação Especial – Classe Especial- máximo 10 (dez) alunos por classe- área da deficiência Intelectual;
IV. Educação Especial – Classe de Recursos – máximo de 24 (vinte e quatro) alunos por sala de recursos multifuncionais;
V. Eja – Educação de jovens e Adultos- máximo de 25 (vinte e cinco) alunos por turma.
a) serão admitidas matrículas de três alunos além do previsto em instrução, quando a formação de nova turma for inviável pela ausência de espaço físico ou por não ter atingido o número mínimo para a formação de nova sala.
Parágrafo único. Quando for necessário aumentar o número de alunos por turma, será analisado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, considerando a quantidade média prevista nesta Instituição e a metragem das salas, de acordo com a legislação vigente da SESA- Secretaria de Saúde do Estado do Paraná.
Art. 8º O Departamento Municipal de Educação poderá realizar adequações nas turmas autorizadas, dependendo do número de matrículas ativas no Sistema Estadual de Registro Escolar-SERE, para o ano de 2025.
§ 1º Havendo necessidade de a escola fechar determinada turma por não atingir o número mínimo de alunos e sendo necessário o consequente remanejamento de alunos, caberá à Direção Escolar informar os pais ou responsáveis o mais breve possível.
§ 2º Quando o remanejamento para outra turma for em turno diferente, ou escola diferente daquela em que o aluno estava matriculado e o número de vagas for menor do que a demanda, deverá se aplicar os seguintes critérios.
I. Morador da zona rural;
II. Usuário do Transporte Escolar;
III. Problemas de saúde com apresentação de laudo médico que comprove a necessidade de mudança de turno;
IV. Situação de vulnerabilidade social;
V. Data da solicitação da vaga.
§ 3º Em caso de turmas com muitas crianças com laudo e/ou com muitas dificuldades de aprendizagem, com a aprovação da Equipe Multidisciplinar do Departamento Municipal de Educação, as mesmas poderão ter um número reduzido de alunos.
Art. 9º Na Educação Infantil, o limite de matrículas para a formação de turmas obedecerá a proporção alunos/professores descrita a seguir:
|
Organização |
Alunos |
Educador |
Auxiliar na sala |
|
Berçário I |
Até 05 |
01 |
- |
|
Berçário I |
Até 10 |
01 |
01 |
|
Berçário II |
Até 08 |
01 |
- |
|
Berçário II |
Até 16 |
01 |
01 |
|
Maternal I |
Até 12 |
01 |
- |
|
Maternal II |
Até 18 |
01 |
|
|
Infantil 4 |
Até 20 |
01 |
- |
|
Infantil 5 |
Até 20 |
01 |
- |
Parágrafo Único: Casos omissos serão analisados oportunamente pelo departamento de Educação.
CAPÍTULO III
DA IDADE DE INGRESSO
Art. 10º Na Educação Infantil as idades de ingresso serão:
|
NASCIDOS EM |
IDADE (Completa) |
SÉRIE |
|
01/04/2025 a 31/03/2026 |
Completar 1 ano |
Berçário I |
|
01/04/2024 a 31/03/2025 |
Completar 2 anos |
Berçário II |
|
01/04/2023 a 31/03/2024 |
Completar 3 anos |
Maternal I |
|
01/04/2022 a 31/03/2023 |
Completar 4 anos |
Maternal II |
|
01/04/2021 a 31/03/2022 |
Completar 5 anos |
Infantil de 4 anos |
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01/04/2020 a 31/03/2021 |
Completar 6 anos |
Infantil de 5 anos |
Art. 11º Para ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental os alunos deverão completar 06 anos até 31 de março do ano em curso, conforme Deliberação 02/2018 SEED.
Parágrafo único: É vedada a matrícula de alunos no 1º ano do Ensino Fundamental, com idade inferior à estipulada nesta instrução Normativa, ressalvando-se os casos de transferências recebidas.
Art. 12º Para o ingresso no Ensino Fundamental, Modalidade de Jovens e Adultos- EJA, a idade mínima para ingresso é 15 (quinze) anos completos no ato da matrícula, conforme Resolução nº 03/2010 CNE/CEB.
CAPÍTULO IV
DOS PERÍODOS E DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS PARA A MATRÍCULA DE INGRESSO E REMATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 13º cabe ao Departamento Municipal de Educação, promover no decorrer no ano, o cadastramento e encaminhamento imediato de crianças com idade de Pré-Escola, para a realização da matrícula.
§ 1º No ato da realização da matrícula, a mãe ou responsável pela criança deverá apresentar a seguinte documentação:
I. cópia da certidão de nascimento da criança;
II. cópia do documento de identidade da mãe ou responsável;
III. cópia do termo legal de guarda ou tutela, no caso do responsável;
IV. cópia do comprovante de residência (energia elétrica) atualizado em nome dos pais ou responsável legal.
V. Declaração de vacina- Cartão SUS.
VI. Nos casos em que a criança possuir alguma deficiência ou necessidade especial, apresentar laudo médico de especialista.
§ 2. Caberá ao Departamento de Educação e às unidades escolares a divulgação do período reservado à matrícula.
Art. 14º Compete aos pais ou responsáveis, efetuar a matrícula conforme chamamento do Departamento Municipal de Educação.
Art. 15º Os alunos matriculados na Educação Infantil/ etapa creche, que tiverem 25 faltas injustificadas, em dias consecutivos ou não, perderão a vaga e terão a matrícula cancelada, tendo que retornar a se inscrever na fila de espera de vagas.
CAPÍTULO V
DOS PERÍODOS E DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS PARA A MATRÍCULA DE INGRESSO E REMATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 16º O período de matrícula de ingresso para o 1º ano do Ensino Fundamental ocorrerá de acordo com calendário disponibilizado pelo Departamento Municipal de Educação.
Art. 17º O dever do poder público municipal é efetivado mediante a garantia de vaga escolar.
§ 1º O poder público municipal não se obriga a garantir vaga em instituição ou turno de preferência do aluno e/ou de sua família.
Art. 18º No ato da matrícula de ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, a inscrição não garantirá ao pai ou responsável a escolha do turno de estudo do discente matriculado.
§ 1º A instituição poderá registrar a preferência do turno a partir da indicação feita pelo responsável pelo aluno, porém deverá esperar até que surja a vaga.
Art. 19º São documentos necessários para a matrícula de ingresso no Ensino Fundamental em suas modalidades:
I. Cópia da certidão de nascimento;
II. Cópia da fatura de energia elétrica (expedida em até 90 dias);
III. Atestado de vacina (obtido mediante a apresentação da carteira de vacina a uma unidade de Saúde);
IV. Cópia do cartão do SUS;
V. Cópia do RG, caso o aluno possua;
VI. CPF do responsável pela matrícula;
VIII. Declaração de informações referentes às condições de saúde do aluno, assinada pelo responsável, no ato da matrícula;
IX. Documento de transferência (no caso de o aluno vir de outro município ou estado)
X. Declaração de autorização de uso de imagem do aluno, para fim de divulgação do trabalho da escola, assinada no ato da matrícula.
CAPÍTULO VI
DAS PRIORIDADES DAS VAGAS PARA AS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
Art. 20º Para o preenchimento das vagas existentes nas escolas de período integral do município de Sertanópolis, seguir-se-ão as seguintes prioridades:
I. Crianças em situação de vulnerabilidade social: atendidas por programa de transferência de renda, encaminhados pela Assistência Social ou pelo poder judiciário;
II. Crianças cujos responsáveis exerçam atividade remunerada devidamente comprovada;
III. Data de solicitação da vaga.
CAPÍTULO VIII
SEÇÃO I
DA REMATRÍCULA
Art. 21º As Instituições de Ensino deverão realizar a rematrícula para os anos/turmas/períodos subsequentes de acordo com calendário disponibilizado pelo Departamento Municipal de Educação. Todos os alunos regularmente matriculados nas escolas da Rede Municipal, mesmo os que serão transferidos no próximo ano letivo, deverão realizar a rematrícula.
Art. 22º Os documentos necessários para a rematrícula são:
a) Comprovante de endereço residencial atual, exclusivamente a fatura de energia elétrica, em nome do pai/mãe/responsável legal, quando não possuir, deverá ser apresentada faturas de água ou contrato de aluguel, juntamente com a conta de luz;
b) Declaração de Vacinação, emitida pela Unidade de Saúde (retirar na UBS do bairro);
c) RG e CPF do aluno (quando ainda não tiver apresentado na matrícula);
d) RG e CPF dos responsáveis (quando ainda não tiver apresentado na matrícula);
Parágrafo único. Fica sob responsabilidade da direção e secretário/assistente administrativo escolar convocar pai/mãe ou responsável legal, solicitando quando na pasta do aluno estiver em falta algum outro documento necessário ou preenchimento de ficha.
CAPÍTULO VIII
DO REMANEJAMENTO DE TURNO
Art. 23º O remanejamento de turno só será possível se houver vaga remanescente, mediante preenchimento de cadastro com justificativa que será avaliado conforme critérios a seguir:
I. Necessidade de atendimento em Classe de Recurso Multifuncional;
II. Usuário do Transporte Escolar;
III. Problemas de saúde com apresentação de laudo médico que comprove a necessidade de mudança de turno;
IV. Situação de vulnerabilidade social;
V. Data da solicitação da vaga.
CAPÍTULO IX
DAS TRANSFERÊNCIAS DE MATRÍCULA EM 2025
Art. 24º Havendo vagas, ocorrerá nas Instituições de Ensino da Rede Municipal a Matricula por Transferência, de acordo com calendário disponibilizado pelo Departamento Municipal de Educação.
Art. 25º Para as Transferências de Matrículas dentro da Rede Municipal de Ensino, os responsáveis legais deverão procurar o Departamento Municipal de Educação para verificar a existência da vaga.
§ 1º Caso no Estabelecimento pretendido não haja vaga disponível, caberá aos técnicos do Departamento Municipal de Educação, colocar na lista de espera, colhendo todos os dados necessários.
Art. 26º O aluno oriundo de Transferência de Matrícula de Instituição de outros Estados, Municípios, Países ou da Rede Privada de Ensino, por estarem sem vaga, tem prioridade de ocupação de vaga disponível, seguindo a organização feita pelo Departamento Municipal de Educação, e terão prioridade em relação aos que já estão matriculados em uma unidade da Rede Pública Municipal e aguarda transferência para outro Estabelecimento Municipal.
CAPÍTULO X
DA LISTA DE ESPERA
Art. 27º O pai/mãe ou responsável que desejar matricular ou transferir seu filho para uma escola ou turno onde não há vaga, deverão procurar o Departamento Municipal de Educação para deixar o nome em fila de espera.
Art. 28º A lista de espera não garante a vaga na escola ou turno desejados.
§ 1º Caso a vaga disponível esteja longe de sua residência, a criança poderá utilizar o Transporte Escolar Gratuito, que estará disponível para todas as escolas e turnos.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 29º Havendo necessidade, a Secretaria Municipal de Educação, fará ajustes no planejamento de turmas.
Art. 30º Até dia 28 de fevereiro de 2025, as Instituições de Ensino deverão encaminhar ao Conselho Tutelar a relação nominal de estudantes que não efetivaram a matrícula e rematrícula, para o ano letivo de 2025.
Art. 31º Em hipótese alguma o aluno poderá ficar sem a matrícula ou rematrícula por falta de algum documento.
§ 1º No caso do aluno matriculado sem documentação necessária, será concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que pai/mãe ou responsável legal possam regularizá-la.
§ 2º Se a documentação para efetivar matrícula não for apresentada no prazo estipulado, a direção do Estabelecimento deverá encaminhar oficio para o Conselho Tutelar, solicitando as devidas providências.
Art. 32º Os alunos oriundos da Área Rural deverão, preferencialmente, ser matriculados na Escola Municipal Maria Gomes Teixeira, conforme Rota do Transporte Escolar Público Municipal Gratuito.
Art. 33º Os casos não contemplados nesta Instrução Normativa serão analisados e decididos pelo Departamento Municipal de Educação.
Art. 34º O cumprimento desta instrução Normativa é de total responsabilidade do Gestor Escolar da Instituição de Ensino, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 35º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GRAZIELA FERNANDA ALVES FÁVERO
Diretora
Departamento Municipal de Educação
SUELLEN CRISTINA ALMEIDA
Presidente
Conselho Municipal de Educação-CME
ANEXO I
CRONOGRAMA DE MATRÍCULA
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CRONOGRAMA DE MATRÍCULA |
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13 a 19/11/2026
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Chamada Escolar – Por meio de informes impressos e através dos meios de comunicação, o Departamento de Educação procederá a Chamada Escolar para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental. |
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23 a 30/11/2026 |
Matrícula e rematrícula na Educação Infantil e no Ensino Fundamental. |
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A partir de 03/02/2026 |
Matrícula de alunos em fila de espera, nas vagas remanescentes. |
Publicado por:
Vilma de Souza Correa
Código Identificador:20495DD7