ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º 2529 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
"Revoga a Lei Municipal n.° 1884/2017 que: "Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Matinhos - FECMM para aquisição, construção, ampliação, adaptação e reforma de imóveis do Poder Legislativo e dá outras providencias", extinguindo-se o fundo citado e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Considerando o Art. 168, §1°, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 109 de 15 de março de 2021, fica revogada a Lei Municipal n.° 1884/2017, que tem como súmula: "Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Matinhos - FECMM para aquisição, construção, ampliação, adaptação e reforma de imóveis do Poder Legislativo e dá outras providencias", extinguindo-se o Fundo criado pela Lei ora revogada.
Art. 2°. Os recursos constantes do Fundo de que trata o artigo anterior deverão ser devolvidos aos cofres do Município sendo repassados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 27 de setembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:20580C4C