ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1466/2017
Súmula: Dispõe sobre a CRIAÇÃO de PROGRAMA de INCENTIVO ao pequeno PRODUTOR RURAL através de CALCÁRIO subsidiado.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 032/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o PROGRAMA DE INCENTIVO À CORREÇÃO DE ACIDEZ DO SOLO,por meio de repasse de calcário aos produtores rurais devidamente inscritos e aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente que passará a ser chamado de “PROGRAMA TERRA FÉRTIL”.
ART. 2º - Fica autorizado o Município de General Carneiro adquirir até R$ 20.000 (vinte mil reais) em calcário.
ART. 3°- Farão jus ao incentivo descrito no artigo 1º os produtores rurais que atenderem os requisitos a seguir especificados:
I - Ser agricultor, devendo ser esta sua principal fonte de renda;
II - Possuir talão de produtor rural próprio com inscrição no Município limitado, no caso de mais de um morador possuir talão ou inscrição, a um beneficiado por propriedade e produtor rural;
III - Estar em dia com a Fazenda Municipal;
IV - Possuir análise de solo, atestando a necessidade da correção do mesmo;
V - Realizar cadastro na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
ART. 4° - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente fará a programação do transporte dos produtos agrícolas constantes nesta lei, do local do armazenamento do Município de General Carneiro até a propriedade dos agricultores.
I - Cada produtor rural terá direito de até 10 toneladas por mês
II - Sendo necessário mais de um transporte (carga), o produtor rural deverá aguardar que todos os demais inscritos no programa sejam contemplados pelo transporte.
Art. 5º- Os recursos para despesas do programa correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º- A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente é responsável pela análise e o deferimento da habilitação dos beneficiários ao recebimento do incentivo previsto no artigo 1º da presente Lei.
Art. 7º- Ocorrendo irregularidade na aplicação dos incentivos previstos nesta Lei, constatada por visita técnica na propriedade, e com emissão de laudo técnico, o produtor rural infrator perderá o direito a futuros incentivos e benefícios concedidos pela Municipalidade, pelo período de 02 (dois) anos.
Art. 8º- O incentivo deverá ser aplicado obrigatoriamente na propriedade do agricultor, sendo que, o não cumprimento acarretará no ressarcimento do valor do subsídio recebido aos cofres públicos municipais, com as correções legais.
Art. 9º- O recebimento e a entrega do material previsto no artigo 1º desta Lei e a incorporação do mesmo ao solo deverá ser documentado em meio digital (fotos) para fins de comprovação junto aos Órgãos Interno e Externo de Controle.
Art. 10º- A Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, por ocasião da entrega do material, deverá exigir do produtor recibo contendo no mínimo as seguintes informações: nome, documentos de identificação (CPF ou RG), localidade, produto e quantidade recebida, data e assinatura.
Art. 11º- Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente a estipulação dos valores a serem repassados aos produtores interessados na aquisição de calcário.
Art. 12º- Fica obrigado a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente a enviar a Câmara Municipal de General Carneiro, relatório bimestral até o quinto dia útil, contendo as seguintes informações: número de produtores atendidos, número de tonelada por produtor, valor auferido no período, quantidade de toneladas no depósito municipal.
Parágrafo Único: Para os exercícios futuros serão utilizados recursos consignados na Lei de Meios ou através da abertura de crédito especial.
Art. 13º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 14° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 04 de dezembro de 2017.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:2059EA8F