ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 13.606 DE 23/04/2020 - PROCEDE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.682, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a edição e publicação da Lei nº 2.949, de 17 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de uso resolúvel do Lote urbano sob nº 33, situado na Quadra 04, do Distrito Industrial de Palmeira, com área total de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) objeto a matrícula imobiliária nº 8.302 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira e da Lei nº 2.996, de 18 de novembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de uso resolúvel do Lote urbano sob nº 34, situado na Quadra 04, do Distrito Industrial de Palmeira, com área total de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) objeto a matrícula imobiliária nº 8.302 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira à empresa Tecnotubos Tecnologia em tubos de Concreto LTDA - CNPJ 06.885.679/0001-20;
CONSIDERANDO que a Concessão dos referidos imóveis foi realizada nos termos da Lei nº 1.858 de 03 de setembro de 1997, e atualmente está sob a égide da lei Municipal nº 3.682, de 17 de junho de 2014, que institui o Plano de Incentivo Empresarial do Município;
CONSIDERANDO que as Concessões autorizadas pelas citadas leis se deram pelo prazo de 10 anos, condicionados a diversos requisitos, cujo cumprimento integral possibilita a transferência definitiva dos imóveis findo o prazo da concessão, conforme preceitua o art. 10, da Lei Municipal nº 3.682/14;
CONSIDERANDO a constatação do cumprimento integral das condições impostas à Concessionária pelo art. 2º das Leis nº 2.949 e 2.996/2009, bem como pela Lei nº 3.682, de 17 de junho de 2014. Assim, tendo transcorrido o prazo de vigência de 10 (dez) anos;
DECRETA:
Art. 1ºFica procedida a alienação, através de doação gratuita do Lote urbano sob nº 33, situado na Quadra 04, do Distrito Industrial de Palmeira, com área total de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) objeto da matrícula imobiliária nº 8.302 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira e do Lote urbano sob nº 34, situado na Quadra 04, do Distrito Industrial de Palmeira, com área total de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) objeto da matrícula imobiliária nº 8.302 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira à empresa Tecnotubos Tecnologia em tubos de Concreto LTDA, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 06.885.679/0001-20;
Art. 2º Em razão no contido no presente Decreto fica a Concessionária autorizada, às suas expensas, proceder aos atos necessários visando a transferência definitiva dos referidos imóveis.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTONIO MACIEL
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:205A187B