ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2668/2022

LEI N.º 2668/2022

 

Autoriza a Administração Pública Municipal a conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos, concordar com desistência de pedido, celebrar acordos em processos judiciais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turato, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Dois Vizinhos a conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos, concordar com desistência de pedido e celebrar acordos em processos judiciais quando o Município de Dois Vizinhos figurar como interessado ou parte, nas condições estabelecidas nesta lei, com os seguintes objetivos:

 

I - Reduzir a litigiosidade;

 

II - Estimular a solução adequada de controvérsias;

 

III - Promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos;

 

IV - Aprimorar o gerenciamento do volume de demandas

Judiciais que envolvem a municipalidade.

 

Art. 2º As hipóteses previstas no caput do art. 1º, podem ser realizadas pela Administração Pública de Dois Vizinhos, nas condições estabelecidas nesta lei, observados os seguintes limites de alçada:

I – Nas demandas em que o valor acordado for de até 60 (sessenta) salários mínimos, montante teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme previsão da Lei Federal nº 12153/2009, o município poderá realizar acordos mediante parecer do Procurador do município e prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

II - Demandas acima do valor previsto no inciso anterior, mediante autorização legislativa.

 

§ 1º Para fixação da alçada de que trata este artigo, será observado sempre o conteúdo econômico do processo judicial, sendo possível dar aplicabilidade às disposições do inciso I, igualmente em processos que tramitem junto à Vara da Fazenda Pública, desde que o valor do acordo firmado não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido.

 

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma do total das parcelas vencidas e vincendas deverá atender os valores de alçada referidos no art. 2º desta Lei, salvo se houver renúncia expressa do montante excedente por parte do credor.

 

§ 3º Havendo litisconsórcio ativo, bem como substituição processual, considerar-se-á o valor total da causa para fins de aplicação dos limites de que trata este artigo.

 

§ 4º Para os fins previstos no caput deste artigo o Município será representado por seu Procurador.

 

§ 5º Os pagamentos dos valores definidos em acordo serão pagos pelo município como obrigação de pequeno valor quando o montante não ultrapassar o limite de 12,5 (doze vírgula cinco) salários mínimos conforme previsão do Art. 1º da Lei Municipal nº 1061/2003, e pagos por meio de Precatório quando o montante acordado ultrapassar o referido limite.

Art. 3º Os acordos e transações em processos judiciais, deverão atender cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - submissão do acordo a uma clara situação de vantagem ao Erário Público, reconhecido em parecer jurídico, exarado pelo competente Procurador do Município e homologado pelo Prefeito;

 

II - previsão orçamentária proveniente de rubrica distinta daquela relativa ao pagamento de precatórios judiciais já expedidos e ainda pendentes de quitação;

 

V - somente pode ser objeto o direito pleiteado não prescrito ou que não possam ser arguidas matérias processuais e outras de ordem pública para fulminar a pretensão;

 

VI - conter o termo de acordo ou transação cláusula de renúncia a direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial;

 

VII - juntada nos autos da petição de acordo de cópia do presente diploma legal;

 

VIII – implicará sempre na responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários contratuais de seus respectivos advogados.

 

IX - rateio entre as partes quanto as custas e despesas processuais quando devidas;

 

X - publicação dos extratos dos acordos celebrados no sítio eletrônico do Município e no diário oficial;

 

XI – requerimento prévio dirigido ao juízo competente quanto a possível homologação de acordo.

 

Parágrafo único. Antes da efetiva homologação do acordo pelo juízo competente, nenhum pagamento atinente à ação judicial em questão será realizado.

 

Art. 4º Os acordos e transações em processos judiciais, não poderão ser autorizadas nas seguintes hipóteses:

 

I - Relativo a pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público ou tiverem autorização específica em lei;

 

II - Em que se discute a penalidade aplicada a servidores públicos;

 

III - As ações de Mandados de Segurança e por atos de improbidade administrativa;

 

IV - Ações que existam direitos indisponíveis;

 

§ 1º Nos processos judiciais de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.

 

§ 2º Nas ações populares somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitado à transação a anulação do referido ato que gerou o dano.

 

Art. 5º O representante do Município de Dois Vizinhos deverá emitir parecer motivado e conclusivo sobre todos os aspectos da proposta de acordo ou transação, fundamentando o interesse público envolvido e avaliação sobre a vantagem econômica para o Município, que deverá ser instruído com as seguintes peças:

 

I - cópias das peças principais dos autos da ação judicial;

 

II - documentação comprobatória das alegações;

 

III - parecer técnico das Secretarias relacionadas com o interesse público envolvido, se necessário;

 

IV - parecer técnico contábil, se necessário;

 

V - indicação do termo final do prazo para manifestação, se o caso; e

 

VI - cópia de outros documentos que possam auxiliar no exame.

 

Art. 6º O representante do Município poderá concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação.

 

Art. 7º Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, o representante do Município poderá desistir da ação quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.

 

Art. 8º Em qualquer das hipóteses previstas nesta lei, caso haja fixação de honorários sucumbenciais em favor do Município, a verba pertencerá aos Procuradores Municipais.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 10 O procedimento administrativo para celebração de acordos em processos judiciais, autorizados por esta lei, será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, caso haja necessidade.

 

Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:205A7010