ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.772/2024
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E ESPIRITUAL POR MEIO DE CAPELANIA NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º- Fica assegurada a assistência religiosa e espiritual por meio do serviço de capelania nos hospitais da rede pública, em estabelecimentos de ensino, e entidades de assistência e internamentos do Município de Colombo para os fins do art. 35, da Lei 1617 de 17 de dezembro de 2021.
§ 1º Entende-se por entidades de assistência e internamentos, os seguintes:
I - asilo para idosos e/ou para apoio e permanência às crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade;
II - serviço de atendimento de apoio à mulher;
III - centro de atenção psicossocial – CAPS;
IV - comunidades terapêuticas.
§ 2º Entende-se por serviço de capelania, entre outros, os seguintes:
I - aconselhamento;
II - orientações aos assistidos por meio de ações preventivas, treinamentos, participações em projetos didáticos pedagógicos;
III - apoio por meio de orientação espiritual.
Art. 2º - São beneficiários da assistência de que trata esta lei:
I - discentes e docentes dos estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada;
II - pacientes internados e funcionários dos hospitais públicos e privados;
III - idosos, crianças e adolescentes internados nos asilos ou casas de apoio;
IV - mulheres em situação de vulnerabilidade;
V - pessoas com sofrimento mental grave, incluídas aquelas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool ou substâncias psicoativas.
Parágrafo único. Somente poderá ser prestada a assistência religiosa a que se refere esta Lei mediante manifestação dos interessados, uma vez que nenhum assistido poderá ser obrigado a participar das atividades religiosas.
Art. 3º - A assistência religiosa e espiritual de que trata o art. 1º será ministrada por pessoas de diversos credos religiosos reconhecidos em âmbito nacional, previamente certificados por meio de curso regular de capacitação em Capelania.
Art. 4º - O capelão, em suas atividades, deverá respeitar as normas internas de cada estabelecimento público e ou privado no que refere ao acesso das realizações de atividades.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 09 de maiode 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:205AAA79