ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.772/2024

LEI N.º 1.772, DE 09 DE MAIO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E ESPIRITUAL POR MEIO DE CAPELANIA NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Art. 1º- Fica assegurada a assistência religiosa e espiritual por meio do serviço de capelania nos hospitais da rede pública, em estabelecimentos de ensino, e entidades de assistência e internamentos do Município de Colombo para os fins do art. 35, da Lei 1617 de 17 de dezembro de 2021.

 

§ 1º Entende-se por entidades de assistência e internamentos, os seguintes:

I - asilo para idosos e/ou para apoio e permanência às crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade;

II - serviço de atendimento de apoio à mulher;

III - centro de atenção psicossocial – CAPS;

IV - comunidades terapêuticas.

 

§ 2º Entende-se por serviço de capelania, entre outros, os seguintes:

I - aconselhamento;

II - orientações aos assistidos por meio de ações preventivas, treinamentos, participações em projetos didáticos pedagógicos;

III - apoio por meio de orientação espiritual.

 

Art. 2º - São beneficiários da assistência de que trata esta lei:

I - discentes e docentes dos estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada;

II - pacientes internados e funcionários dos hospitais públicos e privados;

III - idosos, crianças e adolescentes internados nos asilos ou casas de apoio;

IV - mulheres em situação de vulnerabilidade;

V - pessoas com sofrimento mental grave, incluídas aquelas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool ou substâncias psicoativas.

 

Parágrafo único. Somente poderá ser prestada a assistência religiosa a que se refere esta Lei mediante manifestação dos interessados, uma vez que nenhum assistido poderá ser obrigado a participar das atividades religiosas.

 

Art. 3º - A assistência religiosa e espiritual de que trata o art. 1º será ministrada por pessoas de diversos credos religiosos reconhecidos em âmbito nacional, previamente certificados por meio de curso regular de capacitação em Capelania.

 

Art. 4º - O capelão, em suas atividades, deverá respeitar as normas internas de cada estabelecimento público e ou privado no que refere ao acesso das realizações de atividades.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 09 de maiode 2024.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:205AAA79