ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1007/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E O RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DE SINISTROS DE TRÂNSITO, USO INDEVIDO OU INADEQUADO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, IMPLEMENTOS E DEMAIS BENS UTILIZADOS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, por proposta do Vereador Reinaldo Moreira dos Santos (Parmalat) e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes gerais para a apuração de responsabilidade e o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público municipal em decorrência de sinistros de trânsito, acidentes, uso indevido ou inadequado de veículos, máquinas, equipamentos, implementos e demais bens móveis utilizados a serviço do Município.

Parágrafo único. A aplicação desta Lei observará a Constituição Federal, a legislação federal pertinente, a Lei Orgânica do Município e as demais normas municipais aplicáveis.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se bens utilizados a serviço do Município:

I – veículos pertencentes ao patrimônio municipal;

II – veículos cedidos, disponibilizados ou colocados sob responsabilidade do Município;

III – veículos locados pelo Município;

IV – veículos, máquinas e equipamentos utilizados na execução de contratos administrativos, observadas as disposições contratuais e a legislação aplicável;

V – Máquinas pertencentes ao patrimônio municipal ou disponibilizadas ao Município, inclusive máquinas rodoviárias, agrícolas, de construção, manutenção e demais equipamentos autopropelidos;

VI – equipamentos, ferramentas e implementos utilizados na execução de serviços públicos;

VII – demais bens móveis pertencentes ao Município ou colocados à sua disposição para a execução de atividades de interesse público.

Art. 3º A simples ocorrência de sinistro, acidente, dano, avaria, quebra ou perda envolvendo bem utilizado a serviço do Município não implica presunção de responsabilidade ou obrigação automática de ressarcimento por parte do condutor, operador, servidor, agente público ou usuário, dependendo a sua responsabilização da devida apuração dos fatos, da efetiva comprovação do dano e do nexo causal, bem como da demonstração de dolo ou culpa, observado o regime jurídico aplicável.

Parágrafo único. Será assegurado ao interessado, em qualquer procedimento que puder resultar em responsabilização, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação aplicável.

Art. 4º Na apuração da responsabilidade deverão ser consideradas, entre outras circunstâncias relevantes:

I – as condições da via, do local de trabalho ou de operação;

II – as condições climáticas e de visibilidade;

III – a sinalização existente;

IV – o cumprimento das normas de trânsito, segurança e operação;

V – a conduta dos demais envolvidos no sinistro ou ocorrência;

VI – a ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato de terceiro;

VII – quaisquer outros elementos técnicos, administrativos ou documentais relevantes para a apuração dos fatos.

Art. 5º Considera-se uso indevido ou inadequado do bem público, para os fins desta Lei, a utilização que, comprovadamente:

I – ocorra em finalidade diversa daquela para a qual o bem foi destinado, sem autorização competente;

II – contrarie normas técnicas, operacionais ou de segurança aplicáveis;

III – ocorra em condições incompatíveis com a capacidade, finalidade ou especificações técnicas do bem;

IV – decorra de negligência, imprudência ou imperícia, quando comprovadamente houver relação causal com o dano;

Parágrafo único. O uso regular do bem, o desgaste natural decorrente de sua utilização, a depreciação normal, o defeito não imputável ao usuário e o dano decorrente de manutenção inadequada atribuível à Administração não caracterizam, por si sós, uso indevido ou inadequado.

Art. 6º Ocorrido sinistro, acidente, avaria, dano, perda ou outra ocorrência que possa causar prejuízo ao patrimônio público municipal definido no art. 2° desta Lei, o fato deverá ser comunicado de imediato, na forma da regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Sempre que possível e cabível, a comunicação deverá conter ou ser acompanhada de prova documental, tais como:

I – boletim de ocorrência ou documento equivalente;

II – identificação do condutor, operador ou usuário e dos demais envolvidos;

III – identificação do bem a serviço do município;

IV – registro fotográfico e/ou em vídeo dos danos e do local;

V – informações documentadas sobre as circunstâncias da ocorrência;

VI – registros de manutenção, escalas de trabalho e demais documentos institucionais necessários à apuração;

VII – apresentação de orçamento detalhado que ateste o valor do reparo ou da reposição do bem.

Art. 7º Constatada a existência de possível dano ao patrimônio público, a Administração promoverá a apuração dos fatos por meio de procedimento administrativo competente, a ser disciplinado por ato do Poder Executivo, observado o regime jurídico aplicável e assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º O Poder Executivo regulamentará rito sumário ou simplificado para casos de menor complexidade, assim entendidos aqueles que não exijam a realização de prova técnico-pericial e possam ser instruídos prioritariamente com prova documental pré-constituída.

§ 2º O valor máximo dos processos de apuração e ressarcimento sujeitos a rito simplificado não poderá exceder o limite fixado para as Requisições de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Município.

§ 3º O procedimento apuratório deverá buscar determinar:

I – a dinâmica do sinistro ou ocorrência;

II – a existência e a extensão dos danos;

III – o nexo causal entre a conduta e o dano;

IV – a existência de dolo ou culpa, conforme o regime jurídico aplicável;

V – as condições de utilização, conservação e manutenção do bem;

VI – o valor efetivamente suportado ou a suportar pelo Município.

§ 4º O Município poderá realizar cotações ou orçamentos complementares para aferir a real extensão dos danos e certificar os valores de mercado para o devido reparo, valendo-se de sua própria estrutura administrativa, de sistemas oficiais de pesquisa de preços ou de consultas diretas a fornecedores e prestadores de serviços.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a exigência de análise jurídica prévia, pelos órgãos competentes da Procuradoria ou Advocacia do Município, nos procedimentos de apuração de que trata esta Lei, para resguardar a regularidade formal e a viabilidade legal da responsabilização.

Art. 9º Constatada, ao final do procedimento administrativo competente, a responsabilidade de servidor, agente público, condutor, operador ou usuário diretamente vinculado ao Município, mediante comprovação de dolo ou culpa e observada a legislação aplicável, poderão ser adotadas as medidas administrativas e, quando cabíveis, judiciais necessárias ao ressarcimento dos prejuízos efetivamente comprovados.

§ 1º O ressarcimento previsto neste artigo ficará limitado ao prejuízo material efetivamente comprovado documentalmente e diretamente relacionado à conduta que tenha dado causa ao dano, observada a legislação aplicável.

§ 2º Não haverá responsabilização para fins de ressarcimento quando ficar comprovado que o dano decorreu exclusivamente de:

I – desgaste natural decorrente do uso regular;

II – caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro;

III – defeito mecânico, elétrico, hidráulico ou estrutural não imputável ao responsável;

IV – falha de manutenção ou conservação atribuível à Administração;

V – outra circunstância que afaste, nos termos da legislação aplicável, o nexo causal ou a culpa do responsável.

Art. 10 O valor do ressarcimento corresponderá ao prejuízo material efetivamente comprovado e suportado pelo Município, podendo compreender, quando cabível:

I – o custo necessário ao reparo do bem a serviço do Município;

II – despesas diretamente decorrentes do sinistro ou dano, desde que devidamente comprovadas;

III – valores de franquia de seguro efetivamente suportados pelo Município;

IV – outros prejuízos materiais diretamente relacionados ao dano e devidamente comprovados documentalmente.

Parágrafo único. Serão deduzidos do valor do prejuízo os valores efetivamente recebidos pelo Município a título de seguro, ressarcimento de terceiros ou outras formas de indenização referentes ao mesmo dano.

Art. 11 Quando o bem a serviço do município for utilizado mediante contrato de locação, prestação de serviços, terceirização ou outra forma de contratação, a apuração da responsabilidade observará as disposições do respectivo contrato e a legislação aplicável.

§ 1º Constatada a responsabilidade da empresa contratada pelos danos causados diretamente ao erário em razão da execução contratual, o Município fica autorizado a proceder ao desconto definitivo dos valores apurados nas faturas ou créditos pendentes da contratada, ou à execução da garantia contratual pertinente, observadas as normas contratuais e a legislação de regência.

§ 2º Em casos de risco iminente de ineficácia do ressarcimento devidamente comprovado, a Administração poderá realizar a retenção cautelar (glosa) de valores nas faturas vincendas, mediante fundamentação expressa.

§ 3º A retenção cautelar prevista no parágrafo anterior é medida excepcional de natureza acautelatória e exige fundamentação expressa que demonstre sua adequação, necessidade e proporcionalidade, ficando seu limite adstrito ao montante estritamente necessário para garantir a recomposição do dano ao erário.

§ 4º A responsabilidade pessoal de motorista, operador ou empregado da empresa contratada será analisada de acordo com a legislação aplicável à respectiva relação jurídica, cabendo à própria contratada as medidas de regresso contra seus funcionários, não decorrendo automaticamente da simples ocorrência do dano a responsabilidade perante o Município.

Art. 12 Nos contratos administrativos que envolvam a utilização dos bens definidos no art. 2º desta lei, poderão ser previstas, quando juridicamente cabíveis e de acordo com a legislação de licitações e contratos administrativos, disposições relativas à conservação, manutenção, comunicação de sinistros e ocorrências, seguros, responsabilidade por danos e demais obrigações necessárias à proteção do patrimônio público.

Art. 13 Sem prejuízo das penalidades previstas na legislação federal de trânsito, quando o Município suportar o pagamento de multa de trânsito decorrente de infração praticada por condutor identificado e ficar comprovado, por meio de procedimento administrativo próprio, que a infração e o respectivo pagamento são imputáveis ao condutor, poderão ser adotadas as medidas legalmente cabíveis para o ressarcimento ao erário do valor efetivamente pago pelo Município.

§ 1º O ressarcimento previsto no caput dependerá da comprovação da infração, da identificação do responsável e da observância das garantias de defesa previstas na legislação aplicável.

§ 2º O disposto neste artigo não cria nova infração ou penalidade de trânsito, nem altera as competências dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 3º A responsabilidade pelo pagamento de multa de trânsito observará a distribuição de responsabilidades prevista no Código de Trânsito Brasileiro e nas demais normas aplicáveis.

§ 4º Quando a multa decorrer de circunstância não imputável ao condutor, de falha administrativa, de irregularidade documental, de defeito ou de condição de manutenção atribuível ao Município, não haverá ressarcimento pelo condutor, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade de quem tenha dado causa à irregularidade.

Art. 14 O ressarcimento ao erário, após o devido processo legal e a apuração da responsabilidade, dar-se-á por meios juridicamente admitidos, podendo ocorrer mediante:

I – emissão de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento integral voluntário;

II – parcelamento do débito, quando expressamente requerido pelo interessado e admitido pela legislação municipal aplicável;

III – desconto em remuneração, vencimento, provento ou salário, respeitado o limite da margem consignável e demais vedações estabelecidas pelo regime jurídico aplicável ao responsável;

IV – desconto definitivo ou retenção de valores em faturas e créditos pendentes de pagamento, no caso de empresas contratadas;

V – execução de garantia contratual;

VI – encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa e posterior cobrança administrativa ou execução fiscal, em caso de inadimplência.

Parágrafo único. A forma de ressarcimento não afastará a necessidade de prévia definição e comprovação documental do valor do dano.

Art. 15 A aplicação desta Lei não afasta eventual responsabilidade civil, administrativa, contratual ou penal decorrente dos mesmos fatos, observada a legislação aplicável.

Art. 16 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante Decreto, no que couber, observada a legislação vigente.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito de Itaperuçu


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:205C2368