ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.929, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.

SÚMULA: Dispõe sobre a sistemática de transferência dos depósitos judiciais e administrativos para conta única do tesouro municipal nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de Agosto de 2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar a sistemática de transferência dos depósitos judiciais e administrativos para conta única do Tesouro Municipal disposta na Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

 

Parágrafo único. Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Rolândia seja parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial, observando-se o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de Agosto de 2015.

 

Art. 2º. A sistemática de que trata o art. 1º desta Lei, compreende:

 

I - a transferência, pela instituição financeira oficial, para a conta única do Tesouro do Município de Rolândia de 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos, bem como os respectivos acessórios;

II - a autorização ao Poder Executivo pela presente Lei para a instituição e manutenção de Fundo de Reserva, destinado a garantir a restituição de parcelas dos depósitos judiciais repassadas ao Município de Rolândia, observadas as disposições da legislação federal pertinente;

III - o Fundo de Reserva é destinado a garantir a restituição da parcela transferida e será composto pelo montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados ao Tesouro Municipal, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o art. 1º desta Lei, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída;

IV - o tratamento segregado dos depósitos judiciais e administrativos pela instituição financeira oficial;

V - a remuneração dos valores recolhidos ao fundo equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais;

VI - a apresentação de termo de compromisso firmado pelo chefe do Poder Executivo junto ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos como requisito de habilitação do Município ao recebimento dos valores.

 

Parágrafo único. Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata o inciso II deste artigo, manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do art. 1º desta Lei, discriminando:

 

I - o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;

II - o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, a remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no inciso IV deste artigo.

 

Art. 3º. O termo de compromisso de que trata o inciso VI do art. 2º deverá prever:

 

I - a manutenção do Fundo de Reserva na instituição financeira responsável pelo repasse das parcelas ao Tesouro, observado o disposto no inciso III do art. 2º desta Lei e o disposto no § 3º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de Agosto de 2015;

II - a destinação automática ao Fundo de Reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do inciso III do art. 2º desta Lei e do § 3º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de Agosto de 2015, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma desta Lei;

III - a autorização para a movimentação do Fundo de Reserva para os fins do disposto nesta lei e nos arts. 5º e 7º da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de Agosto de 2015; e

IV - a recomposição do Fundo de Reserva pelo Município de Rolândia, em até 48 horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no inciso III do art. 2º desta Lei e § 3º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de Agosto de 2015.

 

Parágrafo único. Para identificação dos depósitos, o Município manterá atualizada na instituição financeira a relação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos órgãos que integram a sua administração pública direta e indireta.

 

Art. 4º. Os recursos repassados na forma desta Lei ao Município de Rolândia, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata no inc. II, do art. 2º desta Lei e § 3º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de Agosto de 2015, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:

 

I - precatórios judiciais de qualquer natureza;

II - dívida pública fundada, caso a Lei Orçamentária do Município preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores;

III - despesas de capital, caso a Lei Orçamentária do Município preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o ente federado não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada;

IV - recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência dos servidores municipais do Município de Rolândia, nas mesmas hipóteses do inciso III.

 

Parágrafo único. Independentemente das prioridades de pagamento estabelecidas no caput deste artigo, poderá o Município de Rolândia utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida nos termos do inciso I do art. 2º para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em Lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura.

 

Art. 5º. A constituição do fundo de reserva e a transferência da parcela dos depósitos judiciais e administrativos acumulados até a data de publicação desta Lei, conforme dispõe o art. 2º, serão realizadas pela instituição financeira em até quinze dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o art. 2º inciso VI.

 

§ 1º. Para identificação dos depósitos, cabe ao ente federado manter atualizada na instituição financeira a relação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ dos órgãos que integram a sua administração pública direta e indireta.

 

§ 2º. Realizada a transferência de que trata o caput, os repasses subseqüentes serão efetuados em até dez dias após a data de cada depósito.

 

§ 3º. Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos no caput e no § 2º deste artigo, a instituição financeira deverá transferir a parcela do depósito acrescida da taxa referencial do Selic para títulos federais mais multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso.

 

Art. 6º. Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor depositado efetuado nos termos desta Lei acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição:

 

I – a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do art. 2º inciso III, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; e

II – a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no fundo de reserva de que trata o art. 2º inciso III.

 

§ 1º. Na hipótese de o saldo do fundo de reserva após o débito referido no inciso II ser inferior ao valor mínimo estabelecido no art. 2º inciso III, o ente federado será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do art. 3º.

 

§ 2º. Na hipótese de insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo acrescido do valor referido no inciso I.

 

Art. 7º. Nos casos em que o município não repuser o fundo de reserva até o saldo mínimo referido no art. 2º, inciso III, será suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do saldo.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de descumprimento por três vezes da obrigação referida no inciso IV do art. 4º, será o município excluído da sistemática desta lei.

 

Art. 8º. Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Município, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do art. 2º inciso 3º, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.

 

Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo regras de procedimentos, inclusive orçamentários, para sua execução.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de Novembro de 2019.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Prefeito Municipal

Secretário Municipal da Administração

 

MARCOS ROGÉRIO GABRIEL

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 035/2019

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 026/2019

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:20605E48