ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 173/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar composição judicial nos seguintes processos, cujo trâmite se dá perante a Secretaria da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Catanduvas/PR, visando pôr fim aos mesmos:
- Autos 1544-06.2020.8.16.0065, autor Pedro Doloski;
- Autos 2789-52.2020.8.16.0065, autora Irene dos Santos Geronutti.
Parágrafo Primeiro – No processo judicial em que figura como autor o Sr. Pedro Doloski, o valor para composição será de R$ 27.711,92 (vinte e sete mil, setecentos e onze reais, noventa e dois centavos), que será em uma única parcela, no quinto dia útil após a ciência ao erário municipal da sentença de homologação da composição.
Parágrafo Segundo – No processo judicial em que figura como autora a Sra. Irene dos Santos Geronutti, o valor para composição será de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), que será em uma única parcela, no quinto dia útil após a ciência ao erário municipal da sentença de homologação da composição.
Art. 2º)- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 27 de abril de 2021.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:20613A52