ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.201, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, A “SEMANA DA INCLUSÃO E DIVERSIDADE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Palmeira, a Semana da Inclusão e Diversidade, a ser realizada anualmente, preferencialmente, no período de 21 a 28 de junho.
Art. 2ºA Semana da Inclusão e Diversidade terá como objetivos:
I – promover espaços de escuta e expressão para que jovens possam compartilhar vivências e perspectivas sobre inclusão e diversidade;
II – ampliar o acesso da população aos respectivos temas e demonstrar sua relevância social;
III – estimular práticas educativas e culturais que promovam empatia, respeito e convivência com todos os grupos e pessoas;
IV – conscientizar a população sobre a importância do combate à discriminação;
V – fomentar políticas públicas voltadas às mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência e à comunidade LGBTQIAPN+;
VI – valorizar a diversidade cultural, étnica, social e individual.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, por meio das secretarias competentes, promover ações durante a Semana da Inclusão e Diversidade, tais como:
I – concursos de redação ou produções artísticas;
II – mesas-redondas, palestras e rodas de conversa;
III – atividades culturais, educativas e de comunicação.
Art. 4º Para fins de orientação, os concursos realizados no âmbito da Semana da Inclusão e Diversidade poderão adotar, entre outros, critérios como:
I – coerência e adequação ao tema;
II – pensamento crítico e originalidade;
III – domínio da norma padrão da língua portuguesa;
IV – capacidade de expressão oral e escrita.
Parágrafo Único: A definição dos critérios de participação, avaliação, premiação e demais disposições será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá realizar, como atividade de encerramento ou em outro momento da programação, uma mesa-redonda pública destinada ao debate sobre inclusão e diversidade, assegurando representatividade e diversidade de saberes.
Art. 6º Em razão do caráter intersetorial do objeto desta lei, as Secretaria Municipais designadas, em conjunto, poderão promover, apoiar e divulgar, durante a Semana da Inclusão e Diversidade, atividades como:
I – apresentações culturais;
II – oficinas temáticas;
III – palestras e rodas de conversa em escolas;
IV – feiras culturais, literárias e gastronômicas;
V – outras ações de caráter educativo, cultural ou informativo compatíveis com os objetivos da Semana.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, universidades, coletivos culturais e entidades privadas para a realização das atividades previstas nesta Lei, observada a legislação vigente.
Art. 8º Durante a Semana da Inclusão e Diversidade, o Poder Executivo poderá divulgar canais oficiais para denúncias de discriminação, violência e violações de direitos humanos, com orientações sobre formas de encaminhamento e proteção às vítimas.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de dezembro de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:20624B1C