ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 211/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026, ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº. 151/2026 DE 31/07/2026 QUE DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO DA SERVIDORA GISLAINE DE OLIVEIRA VICENTE PEREIRA

DECRETO Nº. 211/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

 

SÚMULA – Altera a redação do Decreto nº. 151/2026, de 31/07/2026, que dispõe sobre a Progressão Vertical por Titulação da servidora pública municipal Gislaine de Oliveira Vicente Pereira.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

 

FÁBIO CHICAROLI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o contido no Artigo 4º, Inciso II, § 1º e Artigo 8º, Alínea “c”, da Lei Municipal nº. 1.026/2007-E de 11/12/2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Lobato;

 

CONSIDERANDO o Requerimento da servidora Gislaine de Oliveira Vicente Pereira datado em 01/10/2026 e protocolado junto ao Departamento de Recursos Humanos em 02/10/2026, solicitando a reavaliação da elevação;

 

CONSIDERANDO o parecer jurídico datado em 09/10/2026 da advocacia do município;

 

DECRETA

 

Art. 1º - O Artigo 1º do Decreto nº 151/2026 de 31/07/2026, publicado no Órgão Oficial do Município – Jornal O Diário dos Municípios do Paraná – AMP, no dia 03/08/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica elevada de nível na Progressão Vertical por Titulação, a partir de 1º/07/2026, a servidora pública municipal Gislaine de Oliveira Vicente Pereira, portadora do RG/CPF nº. 052.***.***-23, detentora do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária semanal de 40 horas, com direito a progressão de 4 níveis, por ter concluído o curso de Graduação, nos termos do contido no Artigo 8º, Alínea “c”, da Lei Municipal nº. 1.026/2007-E de 11/12/2007, conforme segue abaixo:

 

NOME

NÍVEL ANTERIOR

NÍVEL ATUAL

GISLAINE DE OLIVEIRA VICENTE PEREIRA

001

005

 

“

 

Art. 2º - Fica assegurado o direito de recurso contra a condução e decisão administrativa, conforme o caso, dentro do prazo máximo de 5(cinco) dias úteis, a contar da data de publicação.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º/07/2026, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

FÁBIO CHICAROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silmara Aparecida Dos Santos Siviero
Código Identificador:206C9F58