ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1354.2018

Lei Municipal nº 1354/2018.

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a instituir, no município de Mallet, o programa “LIXO QUE VALE” e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Mallet, o programa “LIXO QUE VALE”.

Art. 2º. O programa previsto no artigo 1º desta Lei, terá por finalidade de estimular a separação do lixo reciclável, com a participação da população, buscando desta forma, a melhoria do ambiente de vida, transformando os cuidados com o lixo em um exercício diário da cidadania.

§ 1º. Para fins do disposto nesta Lei, compreende lixo reciclável limpo, a separação de papel, vidro, metal, e plástico, isenta de líquidos e de restos de materiais orgânicos.

§ 2º. O lixo reciclável limpo será selecionado em 03 (três) grupos, diferenciado pelo valor de referência de troca.

Art. 3º. A cada quatro quilograma de material reciclável limpo o participante fará jus a um quilograma de produtos hortifrútis oferecidos nos pontos de troca.

Parágrafo único. Os pontos de trocas e a forma de recolhimento dos materiais recicláveis, os dias e horários de funcionamento, serão regulamentados por Decreto, em prazo de 30 (trinta) dias contatos da publicação desta Lei.

Art. 4º. O lixo reciclável limpo recolhido será encaminhado para a associação dos Catadores de Materiais Reciclados de Mallet, que fará uma seleção e venda do mesmo, e deverá repassar o valor estimado do material entregue, ao Banco de Alimentos a fim de garantir a compra dos alimentos que serão novamente trocados pelo lixo reciclável limpo, através da moeda verde.

Art. 5º. A coordenação do programa “LIXO QUE VALE”, será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.

Art. 6º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a elaborar e distribuir materiais informativos às populações, bem como, veicular campanha especifica nos órgãos de imprensa local.

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias própria ou suplementada se necessário.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 21 de junho de 2018.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Vereador Marcelo Hluszko


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:206DB7C6