ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.312/2021

Data: 18 de novembro de 2021.

 

SÚMULA: Altera tabela do Anexo V da Lei Municipal nº 500, de 30 de outubro de 2007, parte integrante do Código Tributário Municipal e o enquadramento das alíquotas para imóveis prediais e territoriais, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pérola D’Oeste, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações das tabelas constantes no Anexo V da Lei Municipal nº 500/2007 – Código Tributário Municipal, de 30 de outubro de 2007, parte integrante da Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGV, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

 

§ 1º Os imóveis estão enquadrados conforme Zoneamento estabelecido na Lei nº 1017/2016 de 18 de Maio de 2016, e seus anexos, que disciplinam sobre o Uso e Ocupação do Solo do município de Pérola D’Oeste.

§ 2º A alteração é composta exclusivamente da Tabela do Anexo V, que contém os valores do metro quadrado de edificações, mapa cartográfico e valores do metro quadrado de terrenos, parte integrante e inseparável desta Lei.

 

Art. 2º Para fins de enquadramento da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ficam acrescidas as zonas dos Distritos de Conciolândia e Esquina Gaúcha.

 

Art. 3º O Item 2, letras “a” e “b”, do Anexo V, da Lei Municipal nº 500 de 2007, que trata das Alíquotas, passa a vigorar com a seguinte redação:

a) IPTU de terreno não edificado: IPTU = VVT x 0,60% (zero vírgula sessenta por

cento);

b) IPTU de terreno edificado: IPTU = VVE x 0,30% (zero vírgula trinta por cento).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 90 dias após a data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.151/2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, em 18 de novembro de 2021.

 

EDSOM LUIZ BAGETI

Prefeito Municipal

 

LEI N.º 500/2007 ANEXO V

TABELA PARA COBRANÇA DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

(Parte integrante da Lei n.º 1.312/2021)

1 - O valor por Metro Quadrado de Edificações definido por comissão nomeada pelo Decreto nº 119/2021 do executivo municipal.

 

Tipo

Casa

Apart.

Loja Sala

Barracão

Telheio

Construção Precária

Especial

Silo metálico

Valor

UFM

18

22

22

10

8

5

35

8

R$

918,00

1.122,00

1.122,00

510,00

408,00

255,00

1.785,00

408,00

 

a) Os valores constantes da tabela acima estão expressos em reais e logo abaixo em UFM – Unidade Fiscal Municipal. O valor de cada UFM para efeito desta conversão R$ 51,00 (cinquenta e um reais) a unidade.

b) A Planta de Valores do Zoneamento por metro Quadrado de Terreno não edificado, definido por comissão nomeado através de Decreto Lei do executivo Municipal, será obtida através da seguinte tabela:

 

ZONA

COR

R$/m2

Zoneamento

UFM

1

Laranjado

R$ 127,50

Zona de Comércio e Serviço Central - ZCSC

2,50

2

Amarelo

R$ 114,75

Zona Residencial – ZR01

2,25

3

Azul Claro

R$ 76,50

Zona Residencial – ZR02

1,50

4

Verde

R$ 76,50

Zona Institucional - ZIT

1,50

5

Roxo

R$ 76,50

Zona Especial de Interesse Social - ZEIS

1,50

6

Cinza

R$ 51,00

Zona de Expansão Urbana - ZEU

1,00

7

Rosa

R$ 76,50

Zona Industrial - ZID

1,50

8

Vermelho

R$30,60

Distrito de Conciolandia - DC

0,60

9

Branco

R$45,90

Distrito de Esquina Gaucha - DEG

0,90

 

2 - O IPTU será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel, a alíquota de 0,60% (zero vírgula sessenta por cento) no caso de terreno não edificado e 0,30% (zero vírgula trinta por cento) no caso de terreno edificado.

a) IPTU de terreno não edificado: IPTU = VVT x 0,60% (zero vírgula sessenta por cento);

 

b) IPTU de terreno edificado: IPTU = VVE x 0,30% (zero vírgula trinta por cento).

 

3 - O valor venal do Imóvel (VVI) será determinado pela seguinte fórmula:

VVI = VVT + VVE onde:

VVI = Valor venal do Imóvel VVT = Valor Venal do Terreno

VVE = Valor Venal da Edificação

 

4 - O valor venal do terreno (VVT) será obtido aplicando-se a fórmula:

VVT = AT x Vm²T, onde: VVT = Valor venal do Terreno

AT = Área do terreno

Vm²T = Valor Venal do metro quadrado do terreno

 

5 - O valor do metro quadrado do terreno (Vm²T) será obtido de uma planta de valores que estabelece o valor do metro quadrado do terreno por zonas. Este valor será corrigido de acordo com as características individuais, levando-se em conta à ocupação, utilização, situação, topografia, pedologia ou solo, forma e pavimentação, e assim teremos:

 

VVT = Vm²T x AT x Oc x Si x Pv x Tp x Pd x Ut, onde:

 

VVT

=

Valor Venal do Terreno

Vm²T

=

Valor Venal do metro quadrado do terreno

AT

=

Área do Terreno

Oc

=

Coeficiente Ocupação do Terreno

Si

=

Coeficiente Situação Terreno

Pv

=

Coeficiente de Pavimentação da testada do Terreno

Tp

=

Coeficiente de Topografia do Terreno ou Perfil

Pd

=

Coeficiente de Pedologia do terreno ou solo

Ut

=

Coeficiente Utilização do Terreno

 

I – Coeficiente corretivo da ocupação referido pela sigla “Oc”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme a ocupação destinada ao mesmo, conforme a tabela que segue:

 

Ocupação do Terreno – campo 18 do BCI Coeficiente

 

1 - Não Edificado

1,00

2 - Construído

0,90

3 - Em demolição

0,80

4 - Construção Paralisada

0,80

5 - Construção em andamento

0,80

 

II – Coeficiente corretivo da Situação referido pela sigla “Si”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra, conforme a tabela que segue:

 

Situação do Terreno - campo 19 do BCI Coeficiente

 

1 - Mais de uma Frente

1,00

2 - Uma Frente

0,90

3 - Fundos com corredor de entrada

0,80

4 - Encravado

0,70

 

III – Coeficiente corretivo da pavimentação da principal Testada do terreno, referido pela sigla “Pv”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme o tipo de pavimentação existente na principal testada do terreno, conforme a tabela que segue:

 

Pavimentação na testada do terreno – campo 20 do BCI Coeficiente

 

1 - Asfalto

1,00

2 - Pedra Irregular

0,90

3 - Lajota

0,90

4 - Terra Batida

0,80

5 - Rua não aberta

0,80

 

IV – Coeficiente corretivo de Topografia ou perfil, referido pela sigla “Tp”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo, conforme a tabela que segue:

 

Topografia ou perfil do Terreno – campo 21 do BCI Coeficiente

 

1

- Plano

1,00

2

- Aclive/Declive

0,90

 

V – Coeficiente corretivo de Pedologia ou Solo, referido pela sigla “Pd”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do solo, conforme a tabela que segue:

 

Pedologia ou Solo do terreno – campo 22 do BCI Coeficiente

 

1

- Normal

1,00

2

- Rochoso

0,90

3

- Inundável

0,80

 

VI – Coeficiente corretivo da Utilização referido pela sigla “Ut”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme se destina a utilização atribuída ao terreno, conforme a tabela que segue:

Utilização do Terreno – campo 22 do BCI Coeficiente

 

1

- Terreno Vago

1,00

2

- Residencial

0,90

3

- Comercial

1,00

4

- Industrial

0,90

5

- Serviços

0,80

6

- Res/Comercial

0,95

7

- Res/Industrial

0,90

8

- Res/Serviços

0,80

9

- Agropecuário

0,70

10

- Deposito

0,60

11

- Religioso

0,50

12

- público

1,00

 

6 – O valor venal da edificação (VVE) será obtido aplicando se a fórmula:

 

VVE = Ae x Vm²e onde:

 

VVE

=

Valor venal da Edificação

Ae

=

Área da Edificação

Vm²e

=

Valor Venal do metro quadrado da Edificação

 

7 - O valor do metro quadrado de edificação para cada um dos seguintes tipos: Casa, apartamento, loja/sala, barracão, telheiro, construção precária e especial (entende-se por especial as edificações cujo custo de construção seja elevado em função dos materiais utilizados, mão-de-obra especializada ou da própria concepção do projeto, etc.), será obtido tomando-se por base o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o município ou para a região.

 

8 – O valor máximo referido no item anterior será corrigido de acordo com as características de cada edificação levando-se em conta a categoria, o estado de conservação e o subtipo para sua correta aplicação no cálculo do valor da Edificação.

 

9 – O valor do metro quadrado da edificação referido nos itens 7 e 8, deste anexo, será obtido plicando- se a fórmula:

 

Vm²e = Ae x Vm²I (CAT) x Es x Lc x C x P onde:

Vm²e = Valor do metro quadrado da edificação

 

Ae

=

Área da edificação

Vm²I

=

Valor do metro quadrado respectivo ao tipo da edificação (CAT)

Es

=

Coeficiente corretivo de Estrutura da edificação

Lc

=

Coeficiente corretivo de Localização da edificação no terreno

C

=

Coeficiente corretivo de Conservação da Edificação

P

=

Coeficiente corretivo de Padrão da edificação

 

VII – O valor do metro quadrado do tipo de (Vm²I) será Obtido através da seguinte tabela:

 

TIPO DE EDIFICAÇÃO – campo 29 do BC VALOR DO m²

 

1 - Casa.........................................................

R$

918,00

2 - Apartamento...........................................

R$

1.122,00

3 - Loja/Sala .................................................

R$

1.122,00

4 - Barracão..................................................

R$

510,00

5 - Telheiro...................................................

R$

408,00

6 - Construção precária................................

R$

255,00

7 - Especial...................................................

R$

1.785,00

8 - Silo metálico............................................

R$

408,00

 

VIII – Coeficiente corretivos de Estrutura da edificação, referido pela sigla “Es”, consiste em um grau atribuído a estrutura da construção, obedecendo a tabela a seguir:

 

Estrutura da Edificação – campo 30 do BCI Coeficiente

 

1 - Alvenaria

1,00

2 - Mista (Alvenaria/Madeira)

0,85

3 - Metálica

0,85

4 - Madeira

0,70

 

IX – Coeficientes ou fatores corretivos da construção consistem em um grau atribuído á edificação pelo produto dos coeficientes de localização ou posição, Alinhamento ou fachada, referido pela sigla “Lc”, conforme segue:

 

Alinhamento ou Posição – campo 32 do BCI Coeficiente

 

1

- Alinhada

1,00

2

- Conjugada

0,95

3

- Recuada

0,90

4

- Fundos

0,85

 

X – Coeficiente corretivo de Conservação, referido pela sigla “C”, consiste em um grau atribuído ao imóvel construído, conforme seu estado de conservação, obedecendo à tabela a seguir:

Conservação – campo 33 do BCI Coeficiente

 

1

- Ótima

1,00

2

- Boa

0,90

3

- Regular

0,80

4

- Ruim

0,60

 

XI – Coeficiente corretivo de Padrão de construção, referido pela sigla “P”, consiste em um grau atribuído ao imóvel construído, conforme seu padrão de construção, obedecendo à tabela a seguir:

 

Padrão

– campo 34 do BCI

Coeficiente

1

- Econômico/Popular

0,60

2

- Simples

0,70

3

- Médio

0,80

4

- Alto

0,90

5

- Especial

1,00

 

XII – Quando existir mais de unidade imobiliária construída no terreno será calculado a fração ideal do terreno para cada unidade imobiliária.

 

a) Para o cálculo da fração ideal do terreno será usa a seguinte fórmula:

 

FRAÇÃO IDEAL = área da unidade x área do terreno área edificada

 

XIII – A incidência de um imposto (Imposto Territorial Urbano ou imposto Predial urbano) exclui, automaticamente, a incidência do outro.


Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:207833C3