ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.312/2021
Data: 18 de novembro de 2021.
SÚMULA: Altera tabela do Anexo V da Lei Municipal nº 500, de 30 de outubro de 2007, parte integrante do Código Tributário Municipal e o enquadramento das alíquotas para imóveis prediais e territoriais, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pérola D’Oeste, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações das tabelas constantes no Anexo V da Lei Municipal nº 500/2007 – Código Tributário Municipal, de 30 de outubro de 2007, parte integrante da Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGV, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
§ 1º Os imóveis estão enquadrados conforme Zoneamento estabelecido na Lei nº 1017/2016 de 18 de Maio de 2016, e seus anexos, que disciplinam sobre o Uso e Ocupação do Solo do município de Pérola D’Oeste.
§ 2º A alteração é composta exclusivamente da Tabela do Anexo V, que contém os valores do metro quadrado de edificações, mapa cartográfico e valores do metro quadrado de terrenos, parte integrante e inseparável desta Lei.
Art. 2º Para fins de enquadramento da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ficam acrescidas as zonas dos Distritos de Conciolândia e Esquina Gaúcha.
Art. 3º O Item 2, letras “a” e “b”, do Anexo V, da Lei Municipal nº 500 de 2007, que trata das Alíquotas, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) IPTU de terreno não edificado: IPTU = VVT x 0,60% (zero vírgula sessenta por
cento);
b) IPTU de terreno edificado: IPTU = VVE x 0,30% (zero vírgula trinta por cento).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 90 dias após a data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.151/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, em 18 de novembro de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETI
Prefeito Municipal
LEI N.º 500/2007 ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
(Parte integrante da Lei n.º 1.312/2021)
1 - O valor por Metro Quadrado de Edificações definido por comissão nomeada pelo Decreto nº 119/2021 do executivo municipal.
|
Tipo |
Casa |
Apart. |
Loja Sala |
Barracão |
Telheio |
Construção Precária |
Especial |
Silo metálico |
|
|
Valor |
UFM |
18 |
22 |
22 |
10 |
8 |
5 |
35 |
8 |
|
R$ |
918,00 |
1.122,00 |
1.122,00 |
510,00 |
408,00 |
255,00 |
1.785,00 |
408,00 |
|
a) Os valores constantes da tabela acima estão expressos em reais e logo abaixo em UFM – Unidade Fiscal Municipal. O valor de cada UFM para efeito desta conversão R$ 51,00 (cinquenta e um reais) a unidade.
b) A Planta de Valores do Zoneamento por metro Quadrado de Terreno não edificado, definido por comissão nomeado através de Decreto Lei do executivo Municipal, será obtida através da seguinte tabela:
|
ZONA |
COR |
R$/m2 |
Zoneamento |
UFM |
|
1 |
Laranjado |
R$ 127,50 |
Zona de Comércio e Serviço Central - ZCSC |
2,50 |
|
2 |
Amarelo |
R$ 114,75 |
Zona Residencial – ZR01 |
2,25 |
|
3 |
Azul Claro |
R$ 76,50 |
Zona Residencial – ZR02 |
1,50 |
|
4 |
Verde |
R$ 76,50 |
Zona Institucional - ZIT |
1,50 |
|
5 |
Roxo |
R$ 76,50 |
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS |
1,50 |
|
6 |
Cinza |
R$ 51,00 |
Zona de Expansão Urbana - ZEU |
1,00 |
|
7 |
Rosa |
R$ 76,50 |
Zona Industrial - ZID |
1,50 |
|
8 |
Vermelho |
R$30,60 |
Distrito de Conciolandia - DC |
0,60 |
|
9 |
Branco |
R$45,90 |
Distrito de Esquina Gaucha - DEG |
0,90 |
2 - O IPTU será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel, a alíquota de 0,60% (zero vírgula sessenta por cento) no caso de terreno não edificado e 0,30% (zero vírgula trinta por cento) no caso de terreno edificado.
a) IPTU de terreno não edificado: IPTU = VVT x 0,60% (zero vírgula sessenta por cento);
b) IPTU de terreno edificado: IPTU = VVE x 0,30% (zero vírgula trinta por cento).
3 - O valor venal do Imóvel (VVI) será determinado pela seguinte fórmula:
VVI = VVT + VVE onde:
VVI = Valor venal do Imóvel VVT = Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
4 - O valor venal do terreno (VVT) será obtido aplicando-se a fórmula:
VVT = AT x Vm²T, onde: VVT = Valor venal do Terreno
AT = Área do terreno
Vm²T = Valor Venal do metro quadrado do terreno
5 - O valor do metro quadrado do terreno (Vm²T) será obtido de uma planta de valores que estabelece o valor do metro quadrado do terreno por zonas. Este valor será corrigido de acordo com as características individuais, levando-se em conta à ocupação, utilização, situação, topografia, pedologia ou solo, forma e pavimentação, e assim teremos:
VVT = Vm²T x AT x Oc x Si x Pv x Tp x Pd x Ut, onde:
|
VVT |
= |
Valor Venal do Terreno |
|
Vm²T |
= |
Valor Venal do metro quadrado do terreno |
|
AT |
= |
Área do Terreno |
|
Oc |
= |
Coeficiente Ocupação do Terreno |
|
Si |
= |
Coeficiente Situação Terreno |
|
Pv |
= |
Coeficiente de Pavimentação da testada do Terreno |
|
Tp |
= |
Coeficiente de Topografia do Terreno ou Perfil |
|
Pd |
= |
Coeficiente de Pedologia do terreno ou solo |
|
Ut |
= |
Coeficiente Utilização do Terreno |
I – Coeficiente corretivo da ocupação referido pela sigla “Oc”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme a ocupação destinada ao mesmo, conforme a tabela que segue:
Ocupação do Terreno – campo 18 do BCI Coeficiente
|
1 - Não Edificado |
1,00 |
|
2 - Construído |
0,90 |
|
3 - Em demolição |
0,80 |
|
4 - Construção Paralisada |
0,80 |
|
5 - Construção em andamento |
0,80 |
II – Coeficiente corretivo da Situação referido pela sigla “Si”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra, conforme a tabela que segue:
Situação do Terreno - campo 19 do BCI Coeficiente
|
1 - Mais de uma Frente |
1,00 |
|
2 - Uma Frente |
0,90 |
|
3 - Fundos com corredor de entrada |
0,80 |
|
4 - Encravado |
0,70 |
III – Coeficiente corretivo da pavimentação da principal Testada do terreno, referido pela sigla “Pv”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme o tipo de pavimentação existente na principal testada do terreno, conforme a tabela que segue:
Pavimentação na testada do terreno – campo 20 do BCI Coeficiente
|
1 - Asfalto |
1,00 |
|
2 - Pedra Irregular |
0,90 |
|
3 - Lajota |
0,90 |
|
4 - Terra Batida |
0,80 |
|
5 - Rua não aberta |
0,80 |
IV – Coeficiente corretivo de Topografia ou perfil, referido pela sigla “Tp”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo, conforme a tabela que segue:
Topografia ou perfil do Terreno – campo 21 do BCI Coeficiente
|
1 |
- Plano |
1,00 |
|
2 |
- Aclive/Declive |
0,90 |
V – Coeficiente corretivo de Pedologia ou Solo, referido pela sigla “Pd”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do solo, conforme a tabela que segue:
Pedologia ou Solo do terreno – campo 22 do BCI Coeficiente
|
1 |
- Normal |
1,00 |
|
2 |
- Rochoso |
0,90 |
|
3 |
- Inundável |
0,80 |
VI – Coeficiente corretivo da Utilização referido pela sigla “Ut”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme se destina a utilização atribuída ao terreno, conforme a tabela que segue:
Utilização do Terreno – campo 22 do BCI Coeficiente
|
1 |
- Terreno Vago |
1,00 |
|
2 |
- Residencial |
0,90 |
|
3 |
- Comercial |
1,00 |
|
4 |
- Industrial |
0,90 |
|
5 |
- Serviços |
0,80 |
|
6 |
- Res/Comercial |
0,95 |
|
7 |
- Res/Industrial |
0,90 |
|
8 |
- Res/Serviços |
0,80 |
|
9 |
- Agropecuário |
0,70 |
|
10 |
- Deposito |
0,60 |
|
11 |
- Religioso |
0,50 |
|
12 |
- público |
1,00 |
6 – O valor venal da edificação (VVE) será obtido aplicando se a fórmula:
VVE = Ae x Vm²e onde:
|
VVE |
= |
Valor venal da Edificação |
|
Ae |
= |
Área da Edificação |
|
Vm²e |
= |
Valor Venal do metro quadrado da Edificação |
7 - O valor do metro quadrado de edificação para cada um dos seguintes tipos: Casa, apartamento, loja/sala, barracão, telheiro, construção precária e especial (entende-se por especial as edificações cujo custo de construção seja elevado em função dos materiais utilizados, mão-de-obra especializada ou da própria concepção do projeto, etc.), será obtido tomando-se por base o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o município ou para a região.
8 – O valor máximo referido no item anterior será corrigido de acordo com as características de cada edificação levando-se em conta a categoria, o estado de conservação e o subtipo para sua correta aplicação no cálculo do valor da Edificação.
9 – O valor do metro quadrado da edificação referido nos itens 7 e 8, deste anexo, será obtido plicando- se a fórmula:
Vm²e = Ae x Vm²I (CAT) x Es x Lc x C x P onde:
Vm²e = Valor do metro quadrado da edificação
|
Ae |
= |
Área da edificação |
|
Vm²I |
= |
Valor do metro quadrado respectivo ao tipo da edificação (CAT) |
|
Es |
= |
Coeficiente corretivo de Estrutura da edificação |
|
Lc |
= |
Coeficiente corretivo de Localização da edificação no terreno |
|
C |
= |
Coeficiente corretivo de Conservação da Edificação |
|
P |
= |
Coeficiente corretivo de Padrão da edificação |
VII – O valor do metro quadrado do tipo de (Vm²I) será Obtido através da seguinte tabela:
TIPO DE EDIFICAÇÃO – campo 29 do BC VALOR DO m²
|
1 - Casa......................................................... |
R$ |
918,00 |
|
2 - Apartamento........................................... |
R$ |
1.122,00 |
|
3 - Loja/Sala ................................................. |
R$ |
1.122,00 |
|
4 - Barracão.................................................. |
R$ |
510,00 |
|
5 - Telheiro................................................... |
R$ |
408,00 |
|
6 - Construção precária................................ |
R$ |
255,00 |
|
7 - Especial................................................... |
R$ |
1.785,00 |
|
8 - Silo metálico............................................ |
R$ |
408,00 |
VIII – Coeficiente corretivos de Estrutura da edificação, referido pela sigla “Es”, consiste em um grau atribuído a estrutura da construção, obedecendo a tabela a seguir:
Estrutura da Edificação – campo 30 do BCI Coeficiente
|
1 - Alvenaria |
1,00 |
|
2 - Mista (Alvenaria/Madeira) |
0,85 |
|
3 - Metálica |
0,85 |
|
4 - Madeira |
0,70 |
IX – Coeficientes ou fatores corretivos da construção consistem em um grau atribuído á edificação pelo produto dos coeficientes de localização ou posição, Alinhamento ou fachada, referido pela sigla “Lc”, conforme segue:
Alinhamento ou Posição – campo 32 do BCI Coeficiente
|
1 |
- Alinhada |
1,00 |
|
2 |
- Conjugada |
0,95 |
|
3 |
- Recuada |
0,90 |
|
4 |
- Fundos |
0,85 |
X – Coeficiente corretivo de Conservação, referido pela sigla “C”, consiste em um grau atribuído ao imóvel construído, conforme seu estado de conservação, obedecendo à tabela a seguir:
Conservação – campo 33 do BCI Coeficiente
|
1 |
- Ótima |
1,00 |
|
2 |
- Boa |
0,90 |
|
3 |
- Regular |
0,80 |
|
4 |
- Ruim |
0,60 |
XI – Coeficiente corretivo de Padrão de construção, referido pela sigla “P”, consiste em um grau atribuído ao imóvel construído, conforme seu padrão de construção, obedecendo à tabela a seguir:
|
Padrão |
– campo 34 do BCI |
Coeficiente |
|
1 |
- Econômico/Popular |
0,60 |
|
2 |
- Simples |
0,70 |
|
3 |
- Médio |
0,80 |
|
4 |
- Alto |
0,90 |
|
5 |
- Especial |
1,00 |
XII – Quando existir mais de unidade imobiliária construída no terreno será calculado a fração ideal do terreno para cada unidade imobiliária.
a) Para o cálculo da fração ideal do terreno será usa a seguinte fórmula:
FRAÇÃO IDEAL = área da unidade x área do terreno área edificada
XIII – A incidência de um imposto (Imposto Territorial Urbano ou imposto Predial urbano) exclui, automaticamente, a incidência do outro.
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:207833C3