ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.653/2022

LEI N. 1.653, DE 1º DE JULHO DE 2022

 

Desafeta bem público municipal, correspondente à parte da Rua Rio Grande do Sul, autoriza seu remembramento e/ou desmembra-mento para fins de regularização fundiária.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetada de sua primitiva condição, parte da Rua Rio Grande do Sul, situada no Loteamento 034 – Vila Guaracy, no quadro urbano desta Cidade, Município e Comarca de Colombo, Estado do Paraná, com superfície de 1.556,84m² (hum mil, quinhentos e cinquenta e seis metros e oitenta e quatro centímetros quadrados) de propriedade do Município de Colombo, de acordo com a Planta e Memorial Descritivo, devidamente arquivados no Registro de Imóveis desta Comarca, com as dimensões e confrontações a seguir especificadas:

 

“Partindo do ponto 0PP, no encontro dos alinhamentos prediais da Rua Neriman Nezetli e da Rua Rio Grande do Sul, vértice da quadra “P” da Vila Guaracy, Bairro Campo Pequeno, segue pelo alinhamento da Rua Neriman Nezetli, percorrendo 11,07 metros com azimute 167º59’31”, confrontando com a Rua Rio Grande do Sul até encontrar o ponto 01; pende-se à direita percorrendo 19,99 metros com azimute 259º51’02”, confrontando com a Rua Rio Grande do Sul até encontrar o ponto 02; pende-se à direita percorrendo 59,50 metros com azimute 288º35’56”, confrontando com o Quinhão “7-D-2” até encontrar o ponto 03; pende-se à esquerda percorrendo 42,85 metros com azimute 253º28’50”, confrontando com o Quinhão “7-D-2” até encontrar o ponto 04; pende-se à direita percorrendo 52,71 metros com azimute 58º17’45”, confrontando com a Rua Acre até encontrar o ponto 05; pende-se à direita percorrendo 72,84 metros com azimute 106º 03’18”, confrontando com a quadra “P” da Vila Guaracy – Bairro Campo Pequeno até encontrar o ponto 0PP, fechando assim uma poligonal de área igual a 1.556,84 metros quadrados”.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remembrar e/ou desmembrar a área referente ao bem parte da Rua Rio Grande do Sul desafetada, para fins de regularização fundiária.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Colombo, 1º de julho de 2022.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:207B0616