ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3199/2022
LEI N° 3199, de 28 de novembro de 2022.
Súmula: Altera dispositivo na Lei Municipal nº 3.190/2022 e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 3.190, de 26 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Autoriza a criação do loteamento na parte do lote nº 52, do Núcleo Barro Preto, na área urbana deste Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, com área de 127.320,67 m² (cento e vinte sete mil trezentos e vinte metros quadrados e sessenta sete centímetros quadrados), conforme matrícula nº 16.168, do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná, o qual será denominado ‘Loteamento Jardim Itália’”.
Art. 2º. Esta Lei entra vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:207EFD19