ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
DECRETO Nº 028/2026 DC- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPUBLICAÇÃO

MUNICIPIO DE MATO RICO

ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

Decreto n° 28/2026 de 16/10/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MATO RICO, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 733/2025 de 23/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$293.640,00 (duzentos e noventa e três mil e seiscentos e quarenta reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVICOS URBANOS

 

05.001

 

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

 

05.001.26.782.2601.2.011

 

MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE

 

110 - 3.3.90.30.00.00

1504

MATERIAL DE CONSUMO

3.640,00

06

 

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

 

06.001

 

DEPARTAMENTO DE EDUCACAO

 

06.001.12.361.1201.2.024

 

MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR

 

204 - 3.3.90.32.00.00

1107

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

25.000,00

08

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002.10.301.1001.2.029

 

MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

272 - 3.3.90.30.00.00

149412

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

10

 

SECRETARIA DE AGROPECUARIA, INDUSTRIA E COMERCIO

 

10.001

 

DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA

 

10.001.20.608.2001.1.050

 

AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PATRULHA AGRICOLA

 

356 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

250.000,00

 

 

Total Suplementação:

293.640,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.7.1.2.52.4.1 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP -

3.640,00

Receita: 1.7.1.3.50.1.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENCAO

15.000,00

Receita: 1.7.1.4.50.0.1 TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO - PRINCIPAL - Fonte:

25.000,00

Receita: 1.7.2.1.50.0.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - Fonte: 1000

250.000,00

Total da Receita:

293.640,00

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE MATO RICO, Estado do PR, em 16 de Outubro de 2026.


Publicado por:
Josiane Pereira Santos
Código Identificador:208CA483