ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI 1093/2025
MUNICIPIO DE AMAPORA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
LEI nº 1093/2025 de 25/06/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: 1093/2025
"Abre Crédito Adicional no Orçamento Programa 2025, por Anulação de Dotação do município de Amaporã".
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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10.000.00.000.0000.0.000. |
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DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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10.002.00.000.0000.0.000. |
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DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
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10.002.17.512.0007.2.155. |
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Manter a Gestão da Coleta Seletiva de Lixo e do Aterro Sanitário |
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833 - 3.3.90.40.00.00 |
01000 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
6.000,00 |
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Total Suplementação: |
6.000,00 |
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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Redução |
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10.000.00.000.0000.0.000. |
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DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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10.002.00.000.0000.0.000. |
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DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
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10.002.17.512.0007.2.155. |
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Manter a Gestão da Coleta Seletiva de Lixo e do Aterro Sanitário |
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600 - 3.1.90.16.00.00 |
01000 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
6.000,00 |
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Total Redução: |
6.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ , Estado do Paraná, em 25 de junho de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:209D6713