ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI 1093/2025

MUNICIPIO DE AMAPORA

Estado do Paraná

Exercício: 2025

LEI nº 1093/2025 de 25/06/2025

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: 1093/2025

 

"Abre Crédito Adicional no Orçamento Programa 2025, por Anulação de Dotação do município de Amaporã".

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

10.002.00.000.0000.0.000.

 

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

 

10.002.17.512.0007.2.155.

 

Manter a Gestão da Coleta Seletiva de Lixo e do Aterro Sanitário

 

833 - 3.3.90.40.00.00

01000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

6.000,00

 

 

Total Suplementação:

6.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

10.000.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

10.002.00.000.0000.0.000.

 

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

 

10.002.17.512.0007.2.155.

 

Manter a Gestão da Coleta Seletiva de Lixo e do Aterro Sanitário

 

600 - 3.1.90.16.00.00

01000

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

6.000,00

 

 

Total Redução:

6.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ , Estado do Paraná, em 25 de junho de 2025.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:209D6713