ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1094/2025

Exercício: 2025

LEI nº 1094/2025 de 25/06/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: 1094/2025

 

"Abre Crédito Adicional no Orçamento Programa 2025, por Anulação de Dotação do município de Amaporã".

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

06.002.00.000.0000.0.000.

 

DIVISÃO DE TESOURARIA

 

06.002.28.846.0005.0.019.

 

Sentenças Judiciais

 

839 - 3.3.90.91.00.00

01000

SENTENÇAS JUDICIAIS

35.000,00

 

 

Total Suplementação:

35.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

09.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

09.001.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

09.001.10.302.0010.2.062.

 

Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR

 

533 - 3.3.71.70.00.00

01000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

35.000,00

 

 

Total Redução:

35.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ , Estado do Paraná, em 25 de junho de 2025.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:20A5003F