ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1094/2025
Exercício: 2025
LEI nº 1094/2025 de 25/06/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: 1094/2025
"Abre Crédito Adicional no Orçamento Programa 2025, por Anulação de Dotação do município de Amaporã".
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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06.000.00.000.0000.0.000. |
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DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
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06.002.00.000.0000.0.000. |
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DIVISÃO DE TESOURARIA |
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06.002.28.846.0005.0.019. |
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Sentenças Judiciais |
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839 - 3.3.90.91.00.00 |
01000 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
35.000,00 |
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Total Suplementação: |
35.000,00 |
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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Redução |
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09.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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09.001.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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09.001.10.302.0010.2.062. |
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Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR |
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533 - 3.3.71.70.00.00 |
01000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
35.000,00 |
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Total Redução: |
35.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ , Estado do Paraná, em 25 de junho de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:20A5003F