ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 63/2019
Altera e inclui ações na programação constantes do PPA e LDO, para o Exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a rever e atualizar as ações, constantes do PPA, Lei Municipal n°44/2017 para o exercício de 2019 e LDO, Lei Municipal n° 020/2018, para fins de compatibilização com a LOA - Lei Orçamentária Anual de 2019 na forma do relatório em Anexo; fica compatibilizado PPA e LDO para os decretos que ocorrem até 31.12.2019
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 27 de novembro de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clemerson Luiz Borges
Código Identificador:20A761AF