ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a presunção relativa de omissão de receita tributável pelo Imposto sobre Serviços de qualquer natureza -ISSQN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA
Art. 1º - Caracteriza presunção relativa de omissão de receita tributável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a existência de elementos objetivos que indiquem incompatibilidade entre as receitas declaradas ou escrituradas pelo contribuinte e aquelas apuradas pela Administração Tributária.
Parágrafo único. A presunção prevista no caput admite prova em contrário e deverá ser fundamentada em elementos objetivos, observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2º - Constituem elementos indicativos de omissão de receita, entre outros:
I – a ausência ou insuficiência de emissão de documentos fiscais;
II – divergências entre documentos fiscais, escriturações, declarações, registros contábeis ou informações prestadas pelo contribuinte;
III – divergências entre as receitas declaradas e informações obtidas por meio de movimentação financeira ou outros meios de recebimento;
IV – informações fiscais, financeiras, contábeis ou econômicas obtidas de terceiros ou mediante compartilhamento de dados com órgãos e entidades públicas ou privadas, na forma da legislação;
V – divergências apuradas mediante cruzamento de dados provenientes de sistemas municipais, estaduais, federais, do Simples Nacional, do Ambiente Nacional da NFS-e e de outras bases de dados legitimamente acessíveis à Administração Tributária;
VI – incompatibilidade entre a receita declarada e os elementos econômicos, financeiros ou operacionais relacionados à atividade exercida;
VII – ausência de apresentação ou insuficiência de livros, documentos, registros ou informações necessárias à apuração do imposto;
VIII – identificação de prestação de serviços sem a correspondente declaração ou registro fiscal; e
IX – outros elementos idôneos que demonstrem divergência entre a receita declarada e a receita tributável.
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO DA OMISSÃO E DO LANÇAMENTO
Art. 3º - Constatados indícios de omissão de receita, a Administração Tributária notificará o contribuinte para prestar esclarecimentos, apresentar documentos ou promover a autorregularização, nos termos da legislação tributária municipal.
§ 1º. A notificação deverá assegurar ao contribuinte conhecimento dos fatos e elementos que fundamentaram a apuração, bem como prazo para manifestação.
§ 2º. A autorregularização realizada antes do início da ação fiscal, não caracteriza início de procedimento de fiscalização.
Art. 4º - Não afastada a divergência mediante os elementos apresentados pelo contribuinte, ou não havendo manifestação no prazo estabelecido, a Administração Tributária poderá constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício e arbitramento, observado o disposto na legislação tributária municipal.
Parágrafo único. O lançamento deverá ser fundamentado nos elementos que sustentarem a apuração da receita tributável e assegurar ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa.
CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS DO CONTRIBUINTE
Art. 5º - Na apuração de omissão de receita e no arbitramento da base de cálculo serão assegurados ao contribuinte o contraditório, a ampla defesa, a motivação do lançamento e o direito à produção de provas.
Art. 6º - O contribuinte poderá apresentar documentos e demais elementos capazes de afastar ou modificar a presunção de omissão de receita ou os critérios utilizados no arbitramento.
Art. 7º - Do valor apurado deverão ser considerados os recolhimentos comprovadamente efetuados pelo contribuinte relativamente ao mesmo período e ao mesmo fato gerador, na forma da legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - A Administração Tributária poderá utilizar informações obtidas mediante intercâmbio, compartilhamento ou cruzamento de dados com órgãos e entidades públicas ou privadas, observados o sigilo fiscal e a legislação de proteção de dados.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará as demais providências necessárias à execução desta Lei Complementar.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito do Município da Lapa
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:20A7DDBF