ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 05/2026 - CMDM
SÚMULA: Dispõe sobre a apreciação da Deliberação nº 05/2026 – CEDM/PR, referente ao Projeto de Formação para Conselheiras Municipais dos Direitos das Mulheres do Paraná.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE LUPIONÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Deliberação nº 05/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná – CEDM/PR, que aprova recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM para o Projeto de Formação para Conselheiras Municipais dos Direitos das Mulheres do Paraná;
CONSIDERANDO que o projeto será executado por meio de Termo de Execução Descentralizada – TED entre a Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI e a Universidade Estadual de Londrina – UEL;
CONSIDERANDO a importância da formação continuada das conselheiras municipais para o fortalecimento da participação social, do controle social e da qualificação das políticas públicas voltadas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos das mulheres;
CONSIDERANDO a apreciação da matéria pelo colegiado em reunião extraordinária realizada em 29 de março de 2026, conforme Ata nº 036/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Registrar a apreciação e reconhecer a relevância da Deliberação nº 05/2026 – CEDM/PR, referente ao Projeto de Formação para Conselheiras Municipais dos Direitos das Mulheres do Paraná, como iniciativa de fortalecimento e qualificação da atuação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher.
Art. 2º Incentivar a participação das conselheiras municipais nas oportunidades de formação disponibilizadas, visando ao aprimoramento dos conhecimentos e ao fortalecimento de sua atuação na formulação, no acompanhamento e no controle social das políticas públicas para as mulheres.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lupionópolis – PR, 29 de março de 2026.
LILIA CASTRO DE SOUZA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Publicado por:
Sara Lais de Lima Boqui
Código Identificador:20B06B6A