ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1275/2013

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Iporã com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ - FAPESPI, observado o disposto na Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:

 

I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

 

II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

 

III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.

 

Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples a taxa de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês, sem aplicação de multa, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

§ 1º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.

 

§ 2º - As prestações ora parceladas vencidas e não pagas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples a taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, sem aplicação de multa, pelo acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 3º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

 

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:20B1977D