ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.524/2020 SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.494/2020, DE 19/11/2020
Súmula: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.494/2020, de 19/11/2020, que autoriza a celebração de transferência voluntária de recursos, para fins de direcionamento de ações emergenciais, em atendimento ao inciso II do art. 2º,provenientes da Lei Federal Aldir Blanc, nº 14.017/2020, ao Fundo Municipal da Cultura, para as entidades privadas com fins lucrativos que tiveram suas atividades culturais interrompidas por força das medidas de isolamento social, devido a pandemia do Coronavírus, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.494/2020, de 19/11/2020, que passa a vigir com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica autorizada a celebração de transferência voluntária de recursos, para fins de direcionamento de ações emergenciais,provenientes da Lei Federal Aldir Blanc, nº 14.017/2020, ao Fundo Municipalda Cultura, para outros auxílios financeiros a pessoas físicas que tiveram suas atividades culturais interrompidas por força das medidas de isolamento social, devido a pandemia do Coronavírus.
Parágrafo único - Com a efetivação do cadastro de espaços culturais para pessoas físicas e após a aprovação da comissão composta por servidores municipais e do Conselho de Políticas Culturais, a pessoa física abaixo relacionada receberá recurso para continuidade do desenvolvimento de suas atividades, com posterior contrapartida do contemplado. Fica estabelecido a destinação de recursos conforme segue:
I – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) a Josepha Perez, visando a continuidade das atividades artísticas;”
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte(22/12/2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:20BCBF62