ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1226/2021
LEI Nº 1226/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a extinção do cargo de Pregoeiro, integrante da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, e dá providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica extinto o cargo de Pregoeiro, integrante do ANEXO I, Tabela 6, da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, que institui o Plano de Cargo, Carreiras e Remunerações, dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Executivo, atualmente vagos:
|
CARGO |
VAGAS |
|
PREGOEIRO |
02 |
Art. 2º. Fica colocado emextinçãoo cargo de Pregoeiro, integrante do ANEXO I, Tabela 6, da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, que institui o Plano de Cargo, Carreiras e Remunerações, dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Executivo, com vaga atualmente preenchida:
|
CARGO |
VAGA |
|
PREGOEIRO |
01 |
Art. 3º. O ocupante do cargo em extinção a que se refere o art. 2º da presente Lei continua fazendo jus a todos os direitos e deveres assegurados pela Lei nº 624, de 2011 e legislação vigente.
Art. 4º. O cargo colocado em extinçãoa que se referem o art. 2º da presente Lei será declarado extinto na proporção em que se tornar vacante.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de novembro de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:20C037CE