ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1226/2021

LEI Nº 1226/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre a extinção do cargo de Pregoeiro, integrante da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, e dá providências correlatas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica extinto o cargo de Pregoeiro, integrante do ANEXO I, Tabela 6, da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, que institui o Plano de Cargo, Carreiras e Remunerações, dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Executivo, atualmente vagos:

 

CARGO

VAGAS

PREGOEIRO

02

 

Art. 2º. Fica colocado emextinçãoo cargo de Pregoeiro, integrante do ANEXO I, Tabela 6, da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, que institui o Plano de Cargo, Carreiras e Remunerações, dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Executivo, com vaga atualmente preenchida:

 

CARGO

VAGA

PREGOEIRO

01

 

Art. 3º. O ocupante do cargo em extinção a que se refere o art. 2º da presente Lei continua fazendo jus a todos os direitos e deveres assegurados pela Lei nº 624, de 2011 e legislação vigente.

Art. 4º. O cargo colocado em extinçãoa que se referem o art. 2º da presente Lei será declarado extinto na proporção em que se tornar vacante.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de novembro de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:20C037CE