ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 737, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Instaura Processo de Sindicância e designa Comissão.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO o contido no Memorando nº 19.999/2026, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

CONSIDERANDO o disposto no art. 257 da Lei Municipal nº 784/1996 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos narrados nas Atas nº 14 e 15, anexas ao referido Memorando,

CONSIDERANDO o Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Município de Pitanga e o Ministério Público do Trabalho;

RESOLVE

 

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos descritos no Memorando nº 19.999/2026, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

Art. 2º Designar para compor a Comissão de Sindicância os seguintes servidores efetivos e estáveis:

I - Sandrielen Kozak Burey – Professora – Matrícula nº 50081 – Presidente;

II - Dircelia Aparecida Maia – Auxiliar Administrativo – Matrícula nº 144781 – Membro;

III - Helcio Luis Klosowski Ferreira – Auxiliar Administrativo – Matrícula nº 34091 – Membro.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa, para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório circunstanciado, nos termos do art. 262 da Lei Municipal nº 784/1996.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga/PR, em 22 de setembro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:20C04CB8