ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 506/2021
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2034 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
3065 - 102 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 350.000,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
002 – Departamento de Educação Básica
005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2035 – MANUT. DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
3080 - 102 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 350.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 02-07-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 02 de Julho de 2021.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:20C962C1