ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 281/2026 - REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.436/2026, DISCIPLINANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO DESTINADO À APURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I, QUANDO FOR O CASO, E IV, V E VI DO REFERIDO AR

DECRETO Nº. 281/2026

 

Súmula: Regulamenta o parágrafo único do art. 14 da Lei Municipal nº 4.436/2026, disciplinando o Processo Administrativo Simplificado destinado à apuração das hipóteses previstas nos incisos I, quando for o caso, e IV, V e VI do referido artigo.

 

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 14 da Lei Municipal nº 4.436/2026, que determina a regulamentação do processo administrativo simplificado destinado a assegurar o contraditório e a ampla defesa aos contratados temporariamente;

CONSIDERANDO a natureza precária e temporária dos contratos firmados mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o processo administrativo simplificado possui finalidade exclusivamente garantidora do contraditório, da ampla defesa e da motivação do ato administrativo, não se confundindo com o processo administrativo disciplinar aplicável aos servidores efetivos;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e duração razoável do processo administrativo;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica regulamentado o Processo Administrativo Simplificado previsto no parágrafo único do art. 14 da Lei Municipal nº 4.436/2026, destinado à apuração das hipóteses previstas nos incisos I, quando for o caso, e IV, V e VI do referido artigo, assegurando-se ao contratado temporário o contraditório e ampla defesa.

Parágrafo Único. No caso do inciso I do art. 14 será aberto Processo Administrativo Simplificado quando for necessário oportunizar ao contrato o contraditório e ampla defesa.

 

Art. 2º O Processo Administrativo se desenvolverá nas seguintes fases:

I – Instauração;

II – Apresentação de Defesa;

III – Emissão de relatório final;

IV – Análise do cumprimento das formalidades do rito do Processo Administrativo Simplificado;

V – Julgamento.

§ 1º O titular da Secretaria Municipal à qual o servidor estiver vinculado formalizará por escrito os fatos e solicitará ao Departamento de Gestão de Pessoas a abertura de Processo Administrativo Simplificado que publicará portaria de instauração.

§2º Instaurado o Processo Administrativo Simplificado o Secretário Municipal a notificará o servidor para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresente defesa sobre os fatos, o qual poderá juntar documentos e indicar as provas que entender pertinentes, cabendo ao Secretário Municipal indeferir, mediante decisão fundamentada, aquelas manifestamente impertinentes, protelatórias ou desnecessárias.

§3º Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Órgão Oficial do Município, iniciando o prazo para apresentação de defesa a partir da data de publicação.

§4º Será considerado revel o servidor que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal, e à revelia será declarada, por termo, nos autos do processo.

§5º A revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos, devendo a decisão fundamentar-se nos elementos constantes dos autos.

§6º Apresentado defesa o Secretário a analisará e emitirá relatório final, no prazo de 10 (dez) dias corridos que deverá indicar, de forma fundamentada, se restou comprovada alguma das hipóteses previstas nos incisos IV, V ou VI do art. 14 da Lei nº 4.436/2026.

§7º Emitido relatório final o processo será encaminhado à Procuradoria Jurídica para análise do cumprimento das formalidades do Processo Administrativo Simplificado previsto neste Decreto, a qual deverá seguir os prazos contidos na Portaria nº 02/2020 para emissão de parecer.

§8º O chefe do Poder Executivo proferirá a sua decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos que poderá acolher ou rejeitar, total ou parcialmente, as conclusões do relatório, desde que o faça mediante decisão devidamente fundamentada.

§9º Como ato preliminar poderá o Secretário determinar o afastamento preventivo do servidor pelo prazo de até 40 (quarenta) dias, mediante decisão fundamentada quando a permanência do contratado puder comprometer a apuração dos fatos ou a continuidade do serviço público, admitida uma única prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada.

§10 O afastamento preventivo não implicará presunção de culpa, mas suspende a remuneração do contratado, vindo está a ser restituída em caso de comprovação de inocência.

§11 Do Processo Administrativo Simplificado poderá resultar no arquivamento ou na rescisão do contrato de trabalho, sem direito a indenização, e não sendo possível admissão em novo Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 3º O prazo máximo para a conclusão do Processo Administrativo Simplificado será de 40 (quarenta e cinco) dias, admitida uma única prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (16/06/2026).

 

Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado

Prefeita Municipal

 

ANEXO I -MODELO

 

PORTARIA Nº. XX/2026

 

Súmula: Instaura Processo Administrativo Simplificado, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 4.436/2026, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no disposto na Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 4.436/2026.

 

CONSIDERANDO que a atual Administração Municipal tem primado em seu desempenho pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e da eficiência, bem assim a economicidade e a razoabilidade;

 

CONSIDERANDO o dever que a Administração possui de apurar todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito; e

 

CONSIDERANDO, outrossim, que a Administração age, exclusivamente, no interesse público, com absoluta lisura e transparência em todos os seus atos,

 

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Simplificado, nos termos do Parágrafo Único da Lei n°. 4.436/2026 em desfavor do servidor (Iniciais do nome do servidor), com a finalidade de apurar os fatos apontados no Comunicado Interno n° xxx/2026, tendo em vista a suposta conduta merecedora de apuração que lhe é atribuída para verificar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos IV, V ou VI do art. 14 da Lei nº 4.436/2026.

Art. 2º Para abertura do Procedimento Administrativo Simplificado e apuração dos fatos, fica designada o (a) Secretaria Municipal de (nome da Secretaria), como responsável para análise da defesa apresentada pelo servidor e emissão de relatório final.

Art. 3º O Processo Administrativo deve observar o rito previsto no Decreto nº xx/2026.

Art. 4º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, aos xxxxxx dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (xxx)

 

ANEXO II-MODELO

 

C.I. nº xx/2026

Mandaguari, xx de xx de 2026.

De: Secretaria Municipal

Para: Departamento de Gestão de Pessoas

 

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

NOME:

MATRÍCULA

FUNÇÃO:

LOTAÇÃO:

 

DOS FATOS

 

DO OBJETO DE APURAÇÃO

 

DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS

 

Diante dos fatos acima relatados, solicita-se a instruração de Processo Administrativo Simplificado, a fim de promover a devida apuração dos acontecimento e eventual resposabilidade do servidor temporário NOME DO SERVIDOR.

 

ANEXO III - MODELO

 

TERMO DE NOTIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

PORTARIA N° X/2026

 

Imo Sr.

NOME DO SERVIDOR

CARGO

 

Venho por meio desta dar ciência e comunicar Vossa Senhoria que foi instaurado Processo Administrativo Simplificado, por meio da Portaria n° X/2026, para apurar os fatos apontados no Comunicado Interno n° X/2025 da Secretaria Municipal (nome da Secretaria).

Dos Fatos

Dispositivos Legais Suspostamente Violados:

Informamos-lhe, para os devidos efeitos legais, que lhe é assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos art.14, Parágrafo Único, da Lei 4.436/2026, podendo apresentar defesa quanto aos fotos investigados.

Informo que os autos permanecerão á sua disposição, para eventual obtenção de vista ou cópia. No prédio da Secretaria Municipal de (nome da Secrataria).

Mandaguari, xx de xx de 2026.

 

____________________________________________

Nome do Secretário

 

Recebido, em: ___/___/2026

 

Nome do Servidor

 

ANEXO IV-MODELO

 

RELATÓRIO FINAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO

PORTARIA N° X/2026

 

1. EXPOSIÇÃO

Trata-se de relatório final elaborado no bojo do Processo Administrativo Simpliciado, instaurado pela Portaria n° X/2026, publicada no Diário Oficial do Município na data de X/X/X, tendo por escopo apurar os fatos descritos no Comunicado Interno nº X/2025

 

OBJETO DO PROCESSO

O processo tem como objetivo apurar (descrever os fatos apurados)

 

3. INSTALAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO

Diante do que trata a Comunicação Interna n° X/2026 e documentos que a instruem, foi instaurado Processo Administrativo Simplificado, nos termos da Portaria n° X/2026.

 

4. DA APESENTAÇÃO DE DEFESA

A fim de se garantir o contraditório e ampla defesa ao servidor alvo do Processo Administrativo Simplicado foi oportunizado a apresentação de defesa sobre os fatos investigado.

Assim, foi apresentada na data de x/x/x defesa alegando (descrever os principais pontos alegados)

 

5. DA CONCLUSÃO

Considerando todos os documentos e a defesa apresentado conclui-se pela:

( ) inexistência de infração;

( ) ocorrência de falta disciplinar;

( ) insuficiência de desempenho;

( ) enquadramento em hipótese do art. 131 da Lei Municipal nº 611/2001;

recomendando-se o arquivamento ou a rescisão contratual.

 

Mandaguari, X de X de 2026.

 

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Nome do Secretário


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:20CAF42E