ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1523/2018
Súmula: Regulamenta a Taxa de Coleta de Lixo no âmbito do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada na conta de água/esgoto da SANEPAR, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa – CP ou Convênio, celebrado entre a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município de Nova Prata do Iguaçu-Pr.
§ 1º - Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela SANEPAR, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto.
§ 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa – CP ou Convênio com a Cia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 2º - A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade Fiscal Municipal – UFM, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela de Cobrança, Anexo I.
Art. 3º - O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) meses de consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento.
Art. 4º - No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado na faixa do gerador de até 5m3 da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a classe cadastral para residencial e para comercial-industrial-utilidade pública.
Art. 5º - No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal. Na ausência de histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de até 5m3 da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a classe cadastral para residencial e para comercial-industrial-utilidade pública.
Art. 6º - A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto.
Art. 7º - Será enquadrado na classe do coeficiente especifico da Tabela de Cobrança, Anexo I a Taxa Social de Lixo, para o contribuinte inscrito na Tarifa Social da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
§ 1º - Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ter o benefício a qualquer momento, como também poderá perdê-lo.
§ 2º - Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o mesmo será enquadrado na classe do gerador de lixo residencial até 5m3 da Tabela de Cobrança do Anexo I, conforme a classe cadastral residencial.
Art. 8º - Quando houver mudança de classe cadastral ou aumentar/diminuir o número de economias do seu imóvel no cadastro da SANEPAR, o mesmo será reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela de Cobrança do Anexo I.
Art. 9º - Na situação em que não houver ligação de água e/ou ligação de esgoto sanitário, o contribuinte será enquadrado pela Prefeitura na classe do gerador de até 5m3 da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a classe cadastral para residencial e para comercial-industrial-utilidade pública.
Parágrafo único - A cobrança será efetuada diretamente pela prefeitura.
Art. 10 - O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:
§ 1º - Em parcela única por meio de documento emitido pela prefeitura até a data de vencimento definida por esta.
§ 2º - Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, a Prefeitura encaminhará para lançamento automático, na conta de água/esgoto da SANEPAR em até 12 parcelas iguais, sucessivas e sem juros.
Art. 11 - Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadado pela SANEPAR será aplicado multa de 2%.
Art. 12 - O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo na conta de água/esgoto da SANEPAR, deverá proceder a formalização do requerimento, juntamente com quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na Prefeitura, em prazo a ser fixado por esta.
Parágrafo único - A Prefeitura comunicará de imediato à SANEPAR para proceder a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da conta de água/esgoto.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, atendido o disposto no art. 150, inciso III, alíneas, “b” e “c” da Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1405/2016.
Gabinete do Executivo Municipal, aos 22 dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE COBRANÇA
|
SITUAÇÃO PROPOSTA |
Coeficiente |
UFM/2018 |
Valor |
|
TAXA SOCIAL LIXO - CATEGORIA 013 |
0,0817 |
R$ 56,36 |
R$ 4,60 |
|
RESIDENCIAL – ATÉ 5m3 |
0,1775 |
R$ 56,36 |
R$ 10,00 |
|
RESIDENCIAL > 5 e <= 10m3 |
0,1952 |
R$ 56,36 |
R$ 11,00 |
|
RESIDENCIAL >10 e <= 15m3 |
0,2130 |
R$ 56,36 |
R$ 12,00 |
|
RESIDENCIAL >15 e <= 20m3 |
0,2307 |
R$ 56,36 |
R$ 13,00 |
|
RESIDENCIAL - ACIMA DE 20m3 |
0,2485 |
R$ 56,36 |
R$ 14,00 |
|
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA - ATÉ 5m3 |
0,2130 |
R$ 56,36 |
R$ 12,00 |
|
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA >5 e <= 10m3 |
0,2307 |
R$ 56,36 |
R$ 13,00 |
|
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA >10 e <= 15m3 |
0,2662 |
R$ 56,36 |
R$ 15,00 |
|
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA >15 e <= 20m3 |
0,3017 |
R$ 56,36 |
R$ 17,00 |
|
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA - ACIMA DE 20m3 |
0,3372 |
R$ 56,36 |
R$ 19,00 |
|
1 RES + 1-(COM-IND-UTP) – ATÉ 5m3 |
0,1065 |
R$ 56,36 |
R$ 6,00 |
|
1-RES + 1-(COM-IND-UTP) > 5m3 e <= 10m3 |
0,1242 |
R$ 56,36 |
R$ 7,00 |
|
1-RES + 1-(COM-IND-UTP) > 10m3 e <= 15m3 |
0,1597 |
R$ 56,36 |
R$ 9,00 |
|
1-RES + 1-(COM-IND-UTP) > 15m3 e <= 20m3 |
0,1952 |
R$ 56,36 |
R$ 11,00 |
|
1-RES + 1-(COM-IND-UTP) > 20m3 |
0,2307 |
R$ 56,36 |
R$ 13,00 |
|
1 RES + 2-(COM-IND-UTP) – ATÉ 5m3 |
0,1065 |
R$ 56,36 |
R$ 6,00 |
|
1-RES + 2-(COM-IND-UTP) > 5m3 e <= 10m3 |
0,1242 |
R$ 56,36 |
R$ 7,00 |
|
1-RES + 2-(COM-IND-UTP) > 10m3 e <= 15m3 |
0,1597 |
R$ 56,36 |
R$ 9,00 |
|
1 RES + 3-(COM-IND-UTP) – ATÉ 5m3 |
0,1420 |
R$ 56,26 |
R$ 8,00 |
|
1-RES + 3-(COM-IND-UTP) > 5m3 e <= 10m3 |
0,1242 |
R$ 56,36 |
R$ 7,00 |
|
2-RES + 1-(COM-IND-UTP) - ATÉ 10m3 |
0,1242 |
R$ 56,36 |
R$ 7,00 |
|
2-RES + 5-(COM-IND-UTP) - ATÉ 10m3 |
0,1242 |
R$ 56,36 |
R$ 7,00 |
|
3-RES + 1-(COM-IND-UTP)> 10m3 e <= 15m3 |
0,1597 |
R$ 56,36 |
R$ 9,00 |
|
3-RES + 2-(COM-IND-UTP) > 10m3 e <= 15m3 |
0,1952 |
R$ 56,36 |
R$ 11,00 |
|
3-RES + 2-(COM-IND-UTP) >15m3 e <= 20m3 |
0,2307 |
R$ 56,36 |
R$ 13,00 |
|
5-RES + 1-(COM-IND-UTP) -A ATÉ 10m3 |
0,1242 |
R$ 56,36 |
R$ 7,00 |
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:20D6CC29