ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1149, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do corrente exercício e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura ao orçamento Geral do Município de Quatro Barras, para o corrente exercício, do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 484.901,80 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e um reais e oitenta centavos), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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04.02.08.244.0005.2.016 |
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura |
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3.3.90.33.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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01000 |
Recursos Livres |
180.000,00 |
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13.01.15.451.0016.2.035 |
Ações para Gerenc. Plano Diretor de Desenvolvimento do Município |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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01000 |
Recursos Livres |
10.000,00 |
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13.03.15.451.0016.2.175 |
Ações para Manutenção e Conservação Viária |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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01000 |
Recursos Livres |
69.901,80 |
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13.04.15.451.0016.2.011 |
Ações para Manutenção da Frota Oficial de Veículos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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01000 |
Recursos Livres |
200.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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01000 |
Recursos Livres |
25.000,00 |
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TOTAL |
484.901,80 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, o constante do artigo 43, da Lei federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, o recurso oriundo de anulação parcial de dotação consignada no orçamento Geral vigente da Câmara Municipal de Quatro Barras, a saber:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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01.01.01.031.0001.2.001 |
Manter e Modernizar a Câmara Municipal de Quatro Barras |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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01000 |
Recursos do Tesouro (Descentralizados)-Exercício Corrente |
174.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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01000 |
Recursos do Tesouro (Descentralizados)-Exercício Corrente |
40.000,00 |
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3.3.90.47.00.00 |
Obrigações Tributárias |
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01000 |
Recursos do Tesouro (Descentralizados)-Exercício Corrente |
5.000,00 |
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3.3.90.92.00.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
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01000 |
Recursos do Tesouro (Descentralizados)-Exercício Corrente |
15.901,80 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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01000 |
Recursos do Tesouro (Descentralizados)-Exercício Corrente |
250.000,00 |
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TOTAL |
484.901,80 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias a Ação autorizada nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quatro Barras, em 06 de setembro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:20E5A083