ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1149, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do corrente exercício e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura ao orçamento Geral do Município de Quatro Barras, para o corrente exercício, do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 484.901,80 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e um reais e oitenta centavos), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

04.02.08.244.0005.2.016

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura

 

3.3.90.33.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

01000

Recursos Livres

180.000,00

13.01.15.451.0016.2.035

Ações para Gerenc. Plano Diretor de Desenvolvimento do Município

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

01000

Recursos Livres

10.000,00

13.03.15.451.0016.2.175

Ações para Manutenção e Conservação Viária

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

01000

Recursos Livres

69.901,80

13.04.15.451.0016.2.011

Ações para Manutenção da Frota Oficial de Veículos

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

01000

Recursos Livres

200.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

01000

Recursos Livres

25.000,00

TOTAL

484.901,80

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, o constante do artigo 43, da Lei federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, o recurso oriundo de anulação parcial de dotação consignada no orçamento Geral vigente da Câmara Municipal de Quatro Barras, a saber:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

01.01.01.031.0001.2.001

Manter e Modernizar a Câmara Municipal de Quatro Barras

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

01000

Recursos do Tesouro (Descentralizados)-Exercício Corrente

174.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

01000

Recursos do Tesouro (Descentralizados)-Exercício Corrente

40.000,00

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias

 

01000

Recursos do Tesouro (Descentralizados)-Exercício Corrente

5.000,00

3.3.90.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

 

01000

Recursos do Tesouro (Descentralizados)-Exercício Corrente

15.901,80

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

01000

Recursos do Tesouro (Descentralizados)-Exercício Corrente

250.000,00

TOTAL

484.901,80

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias a Ação autorizada nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quatro Barras, em 06 de setembro de 2018.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:20E5A083