ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Câmara Municipal de Cerro Azul

CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026

ALTERA O ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, APROVOU E A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no Art. 50, § 2º, da lei Orgânica Municipal e Art. 20, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGA a seguinte: EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º O artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Cerro Azul passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 17º O número de Vereadores do Município de Cerro Azul fica fixado em 11 (onze), nos termos do art. 29, IV, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, será considerada a população oficial estimada ou apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE no exercício anterior ao das eleições municipais.

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da próxima Legislatura.

 

Edifício Prefeito Valdemir Santos Porfírio, Câmara Municipal de Cerro Azul, em 5 de maio de 2026.

 

ROGÉRIO DA SILVA GODOI

Presidente

 

ANDRÉ LUÍS FREITAS

Vice-Presidente

 

WILSON DOS REIS

1º Secretário

 

ANTÔNIO MOTTIM

2º Secretário


Publicado por:
Paulo Sergio Mottim
Código Identificador:20E6C5A4