ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.572/2026

Autoriza doação de bem imóvel ao ESTADO DO PARANÁ, destinado ao funcionamento do Colégio Estadual Enira Moraes Ribeiro e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Paranavaí, por meio do Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao ESTADO DO PARANÁ, CNPJ 76.416.940/0001-28, o imóvel de sua propriedade descrito neste artigo, para fins de destinação exclusiva ao funcionamento do Colégio Estadual Enira Moraes Ribeiro.

§ 1º O imóvel está registrado nº 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí, com a matrícula nº 52224, "imóvel localizado na Rua Luiz Durigan, 191, Jardim Iguaçu, da Quadra 0014, Lotes 1/2/3, Parte do lote 04/13/15/17/18/19 e Parte do Lote 20, com inscrição imobiliária municipal sob os nºs. 01.02.143.0050.001 e 01.02.143.005.002, cadastros municipais nº. 5982 e 5983, com área de terreno de 4000.00 m² e de área construída de 1.526,74 m² e eventuais benfeitorias existentes".

§ 2º No imóvel existe uma construção sede do mencionado estabelecimento de ensino.

§ 3º O imóvel de que trata este artigo foi avaliado em R$ 3.647.045,45 (três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme relatório de avaliação nº 066/2025, realizado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis Municipais.

 

Art. 2º A donatária terá o prazo de 60 (sessenta) dias para lavratura da Escritura Pública de Doação.

§ 1º Caso ocorra o não cumprimento dos encargos previstos no "caput" deste artigo, o imóvel será revertido à Administração doadora.

§ 2º Os custos com eventuais emolumentos ou tributos para a formalização e registro da escritura pública de doação serão de responsabilidade da donatária, inclusive relativos à averbação da construção existente.

 

Art. 3º Por ocasião da lavratura da escritura pública de doação, poderão ser estipuladas outras obrigações convencionadas entre as partes.

 

Art. 4º O imóvel de que trata esta lei não poderá ser vendido, doado, transferido ou cedido a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de Paranavaí - Paraná, caso a donatária não lhe dê a destinação prevista nesta lei.

Parágrafo único. Também será motivo de revogação da doação, a hipótese de ociosidade do imóvel.

 

Art. 5º A destinação do imóvel para outra finalidade que não a prevista nesta lei, importará na reversão pura e simples do imóvel descrito no art. 1º ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer notificação ou aviso mediante simples Decreto.

 

Art. 6º No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas expensas, serão incorporadas à área.

 

Art. 7º Fica dispensada a licitação por se tratar de doação para outra entidade da Administração Pública, nos termos da alínea “b”, inciso I, artigo 76 da Lei Federal n.° 14.133/2021.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de abril de 2026.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:20F29EFD