ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 58/2017

SUMULA: Altera a Lei Municipal 01/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Turvo, suprimindo a palavra eleitos, do inciso IV do artigo 14.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o inciso IV artigo 14, da Lei Municipal nº. 01/2008, no que se refere a eleição dos integrantes do Conselho Municipal de Previdência - CMP, passando referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14 - A indicação dos representantes titulares e seus suplentes, para compor o CMP, dar-se-á da seguinte forma:

(...);

V – Os representantes, após a posse, através de voto secreto, indicarão o Presidente, Vice-Presidente, Secretario Geral e Tesoureiro, entre os mesmos, na primeira reunião realizada pelo Conselho.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as Disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 05 de Dezembro de 2017.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito


Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
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