ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 376 2020

LEI Nº 376/2020

DATA 23/04/2020

 

Súmula: Cria o programa Segurança Alimentar, para atendimento das famílias carentes afetadas pelos impactos financeiros decorrentes das medidas de contenção da Covid-19, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI, OBSERVADA A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 10 O ART. 73 DA LEI FEDERAL N.9504 DE 1997 E,

CONSIDERANDO as medidas implementadas em todo o território nacional para prevenção e combate à Covid-19, sobretudo as declarações de estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo n. 6, de 20/03/2020), pelo governo do Estado Decreto Estadual n. 4319, de 23/03/2020 e pelo Município (Decreto 82/2020 de 23/03/2020);

CONSIDERANDO que as medidas de contenção da Covid-19 acabam afetando a economia e influenciam diretamente na capacidade de sustento da população, notadamente aqueles mais vulneráveis financeiramente;

CONSIDERANDO que a situação de calamidade pública instalada requer a tomada de medidas compatíveis para garantir a dignidade e a sobrevivência da população,

Art. 1º Fica criado, em caráter excepcional, o programa Segurança Alimentar, para atendimento das famílias carentes afetadas pelos impactos financeiros decorrentes das medidas de contenção da Covid-19 no Município de Boa Vista da Aparecida – Pr, para distribuição de 150 (cento e cinquenta) cestas básicas mensais, num período mínimo de 03 (três) meses, ou enquanto durar a Pandemia do Coronavirus – Conavid-19.

Art. 2º O programa será coordenado pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, subordinado a Secretaria da Assistência Social, Família e Habitação, e consistirá na concessão mensal de 1 (uma) cesta básica às famílias que tenham renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo por mês, ou renda familiar inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.

§ 1º. A cesta básica conterá os seguintes produtos: 1pacote de arroz de 5 kg, 2 pacotes de feijão de 1 kg, 2 latas de óleo de 900 ml, 1 pacote sal de 1 kg, 1 pacote de açúcar de 5 kg, 1 pacote de farinha trigo de 5 kg, 1 pacote de farinha de milho 1 kg, 1 pacote macarrão 1 kg, 1 pacote de café 500 gr, 1 unidade extrato de tomate 350 gr, 1 pacote bolacha doce de 400 gr, todos armazenados em embalagem plástica resistente e transparente.

§ 2º. Para a execução do programa o Município adquirirá as cestas básicas por processo licitatório, podendo ser na modalidade de dispensa, nos termos do Decreto do Governo Federal.

§ 3º - Será concedida apenas uma cesta básica por família a cada mês.

§ 4º - Além do limite de renda familiar, será requisito para a concessão do benefício que pelo menos um membro do grupo familiar tenha domicílio eleitoral no município de Boa Vista da Aparecida e/ou esteja matriculado em instituição de educação da rede municipal ou estadual de ensino.

§ 5º - Para o cômputo da renda familiar mensal, será considerada a renda de cada membro do grupo familiar maior de idade, cuja soma do total não poderá ultrapassar o limite fixado no caput.

§ 6º - A fim de evitar que o benefício seja concedido em duplicidade, inclusive para garantir que possa alcançar o maior número de famílias, o beneficiário prestará autodeclaração de renda mensal, sob sua responsabilidade pessoal, onde constarão os dados de todos os membros da família maiores de idade, na forma do formulário anexo a esta Lei.

§ 7º- As informações prestadas na autodeclaração serão conferidas posteriormente.

§ 8º - A prestação de declaração falsa ou a omissão de informações sujeitará o declarante às sanções criminais e à suspensão do direito de participar de qualquer outro programa social do Município pelo período de dois anos.

§ 9º Complementarmente, junto com a cesta básica poderão ser doados álcool em gel, máscaras e cobertores às famílias.

§ 10º Ao final de cada mês, o CRAS encaminhará à Secretaria de Secretaria da Assistência Social, Família e Habitação do Município cópia dos formulários dos benefícios concedidos no período, para que estes fiquem disponíveis para fiscalização do Ministério Público Estadual.

Art. 3º As cestas básicas poderão ser retiradas pelo próprio beneficiário ou por algum dos demais membros da família, que conste no formulário, no prazo máximo de 48h, no estabelecimento indicado pelo CRAS.

Art. 4º Durante a vigência desta Lei, a título de benefício eventual para atendimento de situação de vulnerabilidade temporária, será concedido a cesta básica e demais benefícios constante do § 2º desta Lei.

 

Parágrafo único. A Secretaria da Assistência Social, Família e Habitação, manterá normalmente a prestação dos demais serviços e benefícios socioassistenciais previstos na legislação.

Art. 5º. As despesas decorrentes deste programa correrão por contas de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento geral do Município para o exercício de 2020, na seguinte dotação orçamentária:

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência de 90 (noventa) dias, prorrogável por iguais períodos através de ato do Chefe do Poder Executivo, caso persista o estado de calamidade em virtude da pandemia do Coronavirus- Covid19.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 23 de abril de 2020.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO – LEI 376/2020

Eu, _______________________, inscrito (a) no CPF sob o nº __________, nascido em ______/__________/_________,

proprietário do nº de telefone ( ) ____________________, casado/convivente/ com ________________________________________, domiciliado em Boa vista da Aparecida – PR e residente na Rua/Avenida:_________________________ nº______ (bairro) _____________________, DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS que a renda mensal total de minha família, composta pelos membros maiores relacionados no verso deste documento, não ultrapassa a meio salário mínimo per capita nem a R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais pelos membros da família, bem como que pelo menos um dos membros do grupo familiar possui domicílio eleitoral no município de Boa Vista da Aparecida, e/ou está matriculado em instituição de educação da rede municipal ou estadual de ensino. As informações prestadas nesta declaração são de minha inteira responsabilidade, estando ciente de que cópia desta autodeclaração será SUBMETIDA À FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, e que poderei responder criminalmente no caso de falsidade, conforme o crime capitulado no art. 299 do Código Penal1, bem como que, no caso de divergência dos dados informados, quando da conferência pelo Poder Público, ficarei impedido (a) de participar dos programas sociais do Município pelo período de 2 (dois) anos.

 

Boa Vista da Aparecida-PR, em ______de ________ de 2020.

 

Assinatura do Declarante

AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR COMPETENTE

1 Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Autorizo ao declarante/beneficiário:

( ) a concessão de 01 (uma) cesta básica, a ser retirada no (estabelecimento) ________________________ - Processo Licitatório _________________, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas);

( ) a doação de xxxxxx.

 

Boa Vista da Aparecida, em 08 de abril de 2020.

 _________________

Assinatura e identificação do servidor

 

RECIBO DO BENEFICIÁRIO

 

_________________

NOME POR EXTENSO

_________________

 

DOCUMENTO PESSOAL (RG OU CPF)

 

FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO – Lei 376/2020

 

MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR

NOME

DATA DE NASCIMENTO

GRAU DE PARENTESCO COM O DECLARANTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:20FCF73C