ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 031/2023

LEI MUNICIPAL Nº 031/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR AS FEIRAS LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º Fica criado o programa institucional denominado “Feiras Livres” a ser realizado no Município de São Pedro do Paraná e Distrito de Porto São José.

 

§ 1º O local de realização, a periodicidade, os produtos característicos, bem como as regras para boa convivência das feiras livres serão descritas em regulamento próprio a ser elaborado em conjunto com a Secretaria Municipal da Assistência Social.

 

§ 2º Em hipótese alguma será possibilitado aos feirantes manter de forma fixa as bancas ou barracas utilizadas nos locais de realização da feira para comercialização fora dos dias e horários estabelecidos.

 

Art. 2º Os produtores participantes do da feira livre deverão prezar pela comercialização de produtos característicos de feira livre, destinando-se a venda a varejo de gêneros alimentícios de primeira necessidade, de produtos agrícolas, de avicultura e pequena criação, de horticultura, pomicultura, floricultura, artefatos de pequena indústria ou de instituições de caridade.

 

Art. 3º Fica delegada ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Turismo, competência para criar novas feiras livres, localizá-las, dimensioná-las, classificá-las, suspender seu funcionamento e remanejá-las, em atendimento ao interesse público, sempre com parecer favorável da Secretaria de Assistência Social.

 

Art. 4º Os produtores inscritos no programa institucional criado no caput serão isentos da cobrança de alvará de funcionamento pela Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná.

 

Parágrafo Único. A isenção da cobrança do alvará de funcionamento não exime o comparecimento da vigilância sanitária para conferência do cumprimento das regras de saneamento pelos produtores.

 

Art. 5° Os feirantes deverão observar as seguintes obrigações:

I – Realizar o cadastro de feirante junto a Prefeitura Municipal e mantê-lo atualizado quando solicitado para os fins necessários;

II - os comerciantes de gêneros alimentícios, durante o período de trabalho deverão usar gorros ou bonés e jalecos, observando o asseio, tanto no vestuário, utensílios utilizados, bem como no espaço que utiliza nas feiras;

III - acatar as orientações e determinações dos órgãos de fiscalização e observar para com o público uma boa postura, o máximo de respeito, devendo usar linguagem atenciosa e conveniente, sem algazarra;

IV - comercializar somente produtos classificados em seu ramo de atividade, afixando sobre eles, de modo visível, a identificação e variedades, além dos preços de venda;

V - manter rigorosamente limpas, devidamente aferidas pelo INMETRO e conferidas pela Prefeitura as suas balanças que são indispensáveis ao seu comércio, mantendo-as em local visível ao consumidor;

VI - não colocar mercadorias ou utensílios utilizado nas Feiras Livres, fora do limite de sua banca, barraca, box, reboque ou veículo adaptado;

VII - não vender gêneros impróprios para o consumo, vencidos, deteriorados ou condenados pelos órgãos de fiscalização ou, ainda com falta de pesos e medidas;

VIII - não anteceder ou prorrogar o horário estabelecido para o início e término da comercialização, definido na regulamentação da presente Lei;

IX - descarregar e carregar os veículos que conduzirem mercadorias imediatamente após a chegada e colocá-las de maneiras que não impeçam o trânsito dos usuários e transeuntes;

X - usar papel adequado para embalar os gêneros alimentícios, ficando vedado o emprego de jornais, impressos, papéis reciclados ou quaisquer outros materiais que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde;

XI - não assentar diretamente no chão os produtos alimentícios, sendo obrigatório o uso de proteção em condições sanitárias para esta finalidade;

XII - as bancas, barracas, boxes, reboques ou veículos adaptados, que explorem a venda de alimentos prontos para consumo no local, deverão obedecer todas as normas/legislações inerentes à atividade;

XIII - as bancas, barracas, boxes, reboques ou veículos adaptados deverão possuir coletores de lixo, de dimensões proporcionais às suas necessidades, devendo o lixo ser acondicionado em sacos plásticos;

XIV - fazer o uso de instalações elétricas ou hidráulicas nas bancas, barracas, boxes, reboques ou veículos adaptados, de acordo às normas a serem definidas pelo órgão municipal competente;

XV - os feirantes, pessoas físicas ou jurídicas, respondem civilmente pelos atos de seus empregados, auxiliares e prepostos, quanto à observância das Leis e Regulamentos, Municipal, Estadual e Federal, durante a realização do trabalho prestado pelos mesmos;

XVI - o titular, não se ausentar da feira a qual está inscrito, por qualquer motivo, 3 (três) vezes consecutivas ou 6 (seis) vezes alternadas, durante um ano;

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Município de São Pedro do Paraná, aos 08 dias do mês de maio de 2023.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:2101C8A8