ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística

SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
RATIFICAÇÃO FINAL DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 39/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 07/2026.

TERMO DE RATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 39/2026

CREDENCIAMENTO Nº 07/2026

Considerando a regular instrução do processo administrativo referente ao Edital de Credenciamento nº 07/2026, cujo objeto consiste no credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de exames laboratoriais no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando os pareceres técnicos emitidos pela Comissão de Contratação, que concluíram pelo atendimento das exigências editalícias pelas empresas participantes;

O Prefeito de Pitanga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação nº 39/2026, nos seguintes termos:

1 – LABORATÓRIO CLIAMO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA

Inscrita no CNPJ nº 30.542.606/0001-10, com sede na Rua Caetano Munhoz da Rocha, nº 490, Centro, CEP: 85.200-033, Pitanga – PR, por atender aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, sanitária e técnica previstos no instrumento convocatório, declarando-a APTA AO CREDENCIAMENTO.

O valor máximo dos serviços para os quais a empresa se credenciou é de R$ 328.802,50 (trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e dois reais e cinquenta centavos), correspondente aos exames e quantitativos previstos no Edital de Credenciamento nº 07/2026, ficando sua execução condicionada à demanda da Secretaria Municipal de Saúde e aos critérios objetivos de distribuição da demanda entre os prestadores credenciados.

2 – PITANGA LAB LABORATÓRIOS LTDA

Inscrita no CNPJ nº 26.669.888/0001-43, Situado na Rua Ebano Pereira, 351, Centro Pitanga PR,

O valor máximo dos serviços para os quais a empresa se credenciou é de R$ 336.518,89 (trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), correspondente aos exames e quantitativos previstos no Edital de Credenciamento nº 07/2026, ficando sua execução condicionada à demanda da Secretaria Municipal de Saúde e aos critérios objetivos de distribuição da demanda entre os prestadores credenciados.

3 – MACEDO & AMBROSINI LABORATÓRIO LTDA

Inscrita no CNPJ nº 05.278.906/0005-10, Situado na Rua Visconde de Guarapuava, 141 Centro, Pitanga PR

O valor máximo dos serviços para os quais a empresa se credenciou é de R$ 328.802,50 (trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e dois reais e cinquenta centavos), correspondente aos exames e quantitativos previstos no Edital de Credenciamento nº 07/2026, ficando sua execução condicionada à demanda da Secretaria Municipal de Saúde e aos critérios objetivos de distribuição da demanda entre os prestadores credenciados.

4 – LABORATÓRIO BONA LTDA

Inscrita no CNPJ nº 00.304.166/0001-00, com sede na Rua Generoso Karpinski, nº 1181, Centro, CEP: 85.230-000, Santa Maria do Oeste – PR,

O valor máximo dos serviços para os quais a empresa se credenciou é de R$ 262.132,00 (duzentos e sessenta e dois mil, cento e trinta e dois reais), correspondente aos exames e quantitativos previstos no Lote 02 do Edital de Credenciamento nº 07/2026, ficando sua execução condicionada à demanda da Secretaria Municipal de Saúde e aos critérios objetivos de distribuição da demanda entre os prestadores credenciados.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Fundamentado no Artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece:

 

Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

 

I – paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

 

Fundamentado, ainda, no Artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece:

 

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

 

IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

 

A distribuição da demanda entre os prestadores credenciados observará os critérios objetivos estabelecidos no Edital de Credenciamento nº 07/2026, especialmente o sistema de rodízio, considerando a capacidade operacional, disponibilidade para atendimento, necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e o teto financeiro disponível.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato, conforme dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, para eficácia dos atos.

 

Pitanga/PR, 21 de setembro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kleia Vieira da Silva
Código Identificador:2103426F