ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 295/2020

LEI MUNICIPAL N°295/2020

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES BRILHA DIAMANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Diamante D' Oeste, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a outorga para a permissão de uso de bens móveis abaixo especificados de propriedade do Município de Diamante D´Oeste, à Associação de Catadores Brilha Diamante, inscrita no CNPJ n°28.829.507/0001-71.

 

Art. 2°. Os bens referidos no artigo 1° da Lei, tratam-se de:

I – 01 (uma) Geladeira/Refrigerador Consul, FrostFree, capacidade Freezer: 47 litros; Refrigerados: 253 litros, capacidade total: 300 litros, com: selo Procel, prateleiras na porta, iluminação interna, gaveta, porta ovos, degelo automático, pés niveladores, controle de temperatura, congelador, Dimensões aproximadas do produto – cm (AxLxP) 153,9x61,6x69,1cm, voltagem 110;

II – 01 (um) Fogão a gás Esmalter, 04 bocas, de aço com pintura eletrostática a pó, tipo de acendimento: automático, forno com capacidade de 56 litros.

III – 01 (um) Forno Elétrico de bancada Philco, Capacidade: 38 litros, Potência: 1500W, Controle de temperatura: de 90ºC a 250ºC, opção Timer com desligamento automático e sinal sonoro. Voltagem: 110 v;

IV – 01 (um) Forno Micro-ondas Panasonic 20 litros, voltagem: 110 v;

V – 01 (um) Liquidificador Philco 2,5 litros, com no mínimo 05 velocidades. Voltagem: 110 v;

VI – 01 (uma) Máquina de lavar roupas Wanque, Tipo Tanquinho Semi automático, capacidade 10 Kg, Potência 450 W, mínimo de 03 níveis de água, com dispenser para sabão. Voltagem 110 v;

VII – 01 (uma) Mesa em Lunasa, em MDF ou MDP, dimensões mínimas: 1,80x1,40 cm com 0,60cm de profundidade, com tampo de 15 mm, e duas gavetas com chave, dimensões das gavetas: 0,10x0,40x0,40 cm (AxLxP);

VIII - 01(uma)Cadeira GiratóriaMacmobil; concha dupla; com encosto e assento confeccionados em madeira compensada; revestidos em courvin; na cor preta; com acabamento em pvc; estofamento em espuma injetada de poliuretano de no mínimo 50mm de espessura; apresentando densidade de 50kg/m3; espaldar médio; com encosto medindo no mínimo 38 x 41 cm (a x l); e assento medindo no mínimo 42 x 46 cm (p x l); com braços; com regulagem de altura dos braços, e regulagem pneumática (a gás) de altura para o assento; tubo central em aço; proteção em capa telescópica injetado; base formada por 05 patas e rodízios duplos em nylon; base em aço; com pintura eletrostática em tinta epóxi pó; na cor preta;

IX - 02 (duas) Cadeiras Fixa Macmobil; com concha dupla; com encosto e assento em madeira compensada; revestido em courvin; na cor preta; acabamento em pvc; estofamento em espuma injetada de poliuretano de no mínimo 50mm de espessura; apresentando densidade de 45 kg/m3; sem braços; espaldar baixo; com encosto medindo no mínimo (40 larg.x 28 alt.)cm; com assento medindo no mínimo (42 larg. x 41 prof.)cm; com estrutura em aço tubular; base no modelo 04 patas (pés); pintura em tinta epóxi pó; na cor preta;

X – 02 (dois) Roupeiros de Aço Lusana com fechadura e duas chaves por porta, com 10 portas pequenas em “CHAPA 24”. Dimensões aprox. da Estrutura: 1,95 x 0,63 x 0,42 cm (AxLxP). Dimensões aprox. das portas: 0,36 X 0,27 cm (AxL);

XI – 01 (um) Aspirador Pó e LíquidosWap, monofásico com reservatório de 50 litros em Inox - Potência elétrica: 1200W Tensão: 110V Vácuo (máximo): 170mbar Recipiente: 50L. Mangueira: 1,5m Motor: 01 estágio;

XII – 02(dois) Climatizadores Goarde ambiente industrial de parede por aspersão podendo ser usado tanto como climatizador, quanto como ventilador. Diâmetro: 70cm, Potência: 230W, Vazão de Ar: 7400m³/h, Alcance Névoa até: 12m, Ar. Clim. 120m² , Fixação: Parede, Profundidade: 44cm Frequência 60Hz Cor: preto;

XIII – 01 (uma) Lavadora de alta pressãoKarsher, acima de 1400 libras por polegada quadrada; acima de 1500 watts; potência entre 1,5 a 2,0 CV vazão mínima de 300 litros/hora; 220 volts;

XIV – 02 (dois) Exaustores industrial axial diâmetro mínimo de 40cm, monofásico, 4 pólo. Corpo em chapa de aço carbono, com pintura epóxi, possuindo mancal com rolamentos de esfera, hélice composta por 06 paletas em alumínio com grade externa de proteção metálica. Vazão mínima de 75 m3/min, pressão de 11mmca, nível de ruído máximo de 82 dB, tensão 127/220V, 60 Hz, potencia máxima de 300 Watts;

XV – 01 (uma) Fragmentadora de Papel- Abertura de inserção: 410 mm - Número máximo de folhas (70g/m2): Limitador de 50 folhas - Tipo de fragmentação: Tiras de 06 a 10 mm - Nível de segurança: 01 - Velocidade de fragmentação: 90 m/min - Capacidade de fragmentação média: 1200 Kg/h - Acionamento: Manual no botão - Reversão: Manual no botão - Tensão: 220V - Potência: 7450W = 10CV - Tempo de funcionamento: Contínuo - Nível de ruído: 82 db(A) - Volume da lixeira: 200 litros - Sensor de segurança para a lixeira: Não -Dimensões: 750 x 1200 x 1500 mm - Peso aproximado: 225 Kg - Cor disponível: Cinza. Principais Vantagens do produto: - Fragmenta CD/DVD/CARTÃO - Possui Sensor de Segurança para o compartimento de armazenagem - Recipiente Coletor de armazenagem - Controle Automático de Abastecimento - Exclusiva Mesa Alimentadora com Esteira de Alimentação - Botão de Parada de Emergência - Com capacidade industrial, possui alto desempenho na destruição de documentos, formulários contínuos e demais tipos de papel. Atende NRs 10 e 12;

XVI - Sistema de alarme instalado, composto por: 01 DVR 08 Canais Full HD MHDX 3108 1080p Multi HD + 4 Canais IP 5 Mp; 08 Câmeras VMH 1220 B Full HD 1080p Bullet AHD, lente de 3.6 mm, 20 metros de alcance IR; 01 Cabo Coaxial Flexível 85% Malha Bobina 100m; 01 Fonte Chaveada 12V 10A Tipo Colméia, Ideal para CFTV; 16 Conectores BNC Macho com Mola de parafuso; 08 Conectores P4 de Borne para Alimentação 12V; Gravação de todos os canais em 1080p ou 720p; Saídas de vídeo VGA, HDMI e BNC; Reprodução em tempo real, detecção de movimento e busca avançada; Modo NVR – Transforma todos os canais BNC em IP; Função BNC + IP – Adiciona câmeras IP ao DVR; Proteção elétrica contra surto; Equipada com Discador GSM/SMS, informa disparo, arme e desarme via SMS ou chamada; Arma e desarma via SMS ou chamada sem custo; Programação via SMS; 6 Sensores infravermelho com fio de uso interno para alarmes, 01 barreira infravermelho, 05 sensores de portas ou janelas; 2 controles para armar e desarmar o alarme, 1 Bateria de 12 v;

XVII – 01 (um) Bebedouro coluna(já em uso no barracão antigo) IBBL de pressão confeccionado em aço inox, com 08 (duas) torneiras de pressão em latão cromado, 01 (um) de jato para boca e 01 (um) para copo. Voltagem 22v;

XVIII – 01 (uma) Serra circular nova para corte de madeira e ferro com capacidade de corte 45° de no mínimo 40mm, capacidade de corte 90° de no mínimo 60mm, rotação mínima de 5.000 RPM, acompanhada com 01 disco de corte novo para madeira, 01 disco de corte novo para ferro, voltagem de 127V, furo para encaixe do disco de 16mm, cabo elétrico de no mínimo 2m com plug bipolar de 20 ampéres, botão de segurança lateral, botão para travamento do eixo auxiliando na troca do disco, chave hexagonal para troca do disco, guia paralelo com graduação para cortes mais precisos, base em alumínio com ajuste para cortes em ângulo de até 45°, possibilidade de regulagem da profundidade de corte, escalas do ângulo e profundidade do corte injetadas no corpo, escalas de largura e comprimento do corte estampadas na base. Saída lateral da serragem;

XIX – 01 (um) Triturador de vidros para reciclagem. Motor Elétrico 370w, 230v/50Hz; rotação do motor 1480 rpm; comprimento do funil de alimentação 820 mm; capacidade mínima de trituração 300 kg/h.

XX – Balança Elétrica Modelo BE-1000;

XXI – BIG BAG de ráfia (BBAG-500);

XXII – Carro de movimento BBAG;

XXIII – Elevador de fardos;

XXIV – Esteira para separar recicláveis;

XXV – Mesa de Triagem modelo MT-3000 X1200;

XXVI – Esteira de elevação de resíduos;

XXVII – Compactadora Hidráulica vertical;

XXVIII – Tombador de carros de big bag;

XXIX – Moega Mot-18;

XXX – Carrinho CMFMC-300.

 

Art. 3°. A permissão de uso de que trata essa Lei se fará de forma gratuita por prazo determinado de 10 (dez) anos, em caráter precário e privativo, mediante a condição de que os bens cedidos serão utilizados exclusivamente para os fins intrínsecos da Associação permissionária.

Parágrafo Único. A permissão de uso poderá, a critério da Administração Municipal, ser prorrogada pelo mesmo período ao final do prazo estabelecido.

 

Art. 4°. Os bens móveis cedidos deverão ser devolvidos nas mesmas condições que foram recebidos, sob pena de responder por perdas e danos.

 

Art. 5°. Toda despesa referente à manutenção e conservação dos bens que foram cedidos correrão por conta da Associação permissionária.

 

Art. 6°. A presente permissão de uso poderá a qualquer tempo ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento competente.

Parágrafo único. Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas nos bens cedidos serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.

 

Art. 8°. O CEDENTE entrega a CESSIONÁRIA os bens descritos no art. 2° desta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judicial e extrajudicial, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso.

 

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

(ANEXO I)

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

Pelo presente instrumento particular de PERMISSÃO DE USO, de um lado o MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, com sede na Rua Marechal Castelo Branco, 597 – Centro, representado por seu Prefeito Municipal, GUILHERME PIVATTO JUNIOR, doravante denominado simplesmente de PERMITENTE, e de outro lado, A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES BRILHA DIAMANTE, inscrita no CNPJ n° 28.829.504/0001-71, com sede na estrada saída para São José das Palmeiras – lote rural 03, representada, neste ato, por seu Presidente, o senhor SIDNEI VIEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 930.768.861-34, doravante denominado de PERMISSIONÁRIA, resolvem de pleno e comum acordo, celebrar o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO devidamente autorizado pela Lei Municipal nº____de____ do mês de___ do ano de 2020, nos termos e condições adiante elencados:

 

Cláusula Primeira. O PERMITENTE, através do referido Termo de permissão de uso, cede a utilização dos seguintes bens móveis para a permissionária:

I – 01 (uma) Geladeira/Refrigerador Consul, FrostFree, capacidade Freezer: 47 litros; Refrigerados: 253 litros, capacidade total: 300 litros, com: selo Procel, prateleiras na porta, iluminação interna, gaveta, porta ovos, degelo automático, pés niveladores, controle de temperatura, congelador, Dimensões aproximadas do produto – cm (AxLxP) 153,9x61,6x69,1cm, voltagem 110;

II – 01 (um) Fogão a gás Esmalter, 04 bocas, de aço com pintura eletrostática a pó, tipo de acendimento: automático, forno com capacidade de 56 litros.

III – 01 (um) Forno Elétrico de bancada Philco, Capacidade: 38 litros, Potência: 1500W, Controle de temperatura: de 90ºC a 250ºC, opção Timer com desligamento automático e sinal sonoro. Voltagem: 110 v;

IV – 01 (um) Forno Micro-ondas Panasonic 20 litros, voltagem: 110 v;

V – 01 (um) Liquidificador Philco 2,5 litros, com no mínimo 05 velocidades. Voltagem: 110 v;

VI – 01 (uma) Máquina de lavar roupas Wanque, Tipo Tanquinho Semi automático, capacidade 10 Kg, Potência 450 W, mínimo de 03 níveis de água, com dispenser para sabão. Voltagem 110 v;

VII – 01 (uma) Mesa em Lunasa, em MDF ou MDP, dimensões mínimas: 1,80x1,40 cm com 0,60cm de profundidade, com tampo de 15 mm, e duas gavetas com chave, dimensões das gavetas: 0,10x0,40x0,40 cm (AxLxP);

VIII - 01(uma)Cadeira GiratóriaMacmobil; concha dupla; com encosto e assento confeccionados em madeira compensada; revestidos em courvin; na cor preta; com acabamento em pvc; estofamento em espuma injetada de poliuretano de no mínimo 50mm de espessura; apresentando densidade de 50kg/m3; espaldar médio; com encosto medindo no mínimo 38 x 41 cm (a x l); e assento medindo no mínimo 42 x 46 cm (p x l); com braços; com regulagem de altura dos braços, e regulagem pneumática (a gás) de altura para o assento; tubo central em aço; proteção em capa telescópica injetado; base formada por 05 patas e rodízios duplos em nylon; base em aço; com pintura eletrostática em tinta epóxi pó; na cor preta;

IX - 02 (duas) Cadeiras Fixa Macmobil; com concha dupla; com encosto e assento em madeira compensada; revestido em courvin; na cor preta; acabamento em pvc; estofamento em espuma injetada de poliuretano de no mínimo 50mm de espessura; apresentando densidade de 45 kg/m3; sem braços; espaldar baixo; com encosto medindo no mínimo (40 larg.x 28 alt.)cm; com assento medindo no mínimo (42 larg. x 41 prof.)cm; com estrutura em aço tubular; base no modelo 04 patas (pés); pintura em tinta epóxi pó; na cor preta;

X – 02 (dois) Roupeiros de Aço Lusana com fechadura e duas chaves por porta, com 10 portas pequenas em “CHAPA 24”. Dimensões aprox. da Estrutura: 1,95 x 0,63 x 0,42 cm (AxLxP). Dimensões aprox. das portas: 0,36 X 0,27 cm (AxL);

XI – 01 (um) Aspirador Pó e LíquidosWap, monofásico com reservatório de 50 litros em Inox - Potência elétrica: 1200W Tensão: 110V Vácuo (máximo): 170mbar Recipiente: 50L. Mangueira: 1,5m Motor: 01 estágio;

XII – 02(dois) Climatizadores Goarde ambiente industrial de parede por aspersão podendo ser usado tanto como climatizador, quanto como ventilador. Diâmetro: 70cm, Potência: 230W, Vazão de Ar: 7400m³/h, Alcance Névoa até: 12m, Ar. Clim. 120m² , Fixação: Parede, Profundidade: 44cm Frequência 60Hz Cor: preto;

XIII – 01 (uma) Lavadora de alta pressãoKarsher, acima de 1400 libras por polegada quadrada; acima de 1500 watts; potência entre 1,5 a 2,0 CV vazão mínima de 300 litros/hora; 220 volts;

XIV – 02 (dois) Exaustores industrial axial diâmetro mínimo de 40cm, monofásico, 4 pólo. Corpo em chapa de aço carbono, com pintura epóxi, possuindo mancal com rolamentos de esfera, hélice composta por 06 paletas em alumínio com grade externa de proteção metálica. Vazão mínima de 75 m3/min, pressão de 11mmca, nível de ruído máximo de 82 dB, tensão 127/220V, 60 Hz, potencia máxima de 300 Watts;

XV – 01 (uma) Fragmentadora de Papel- Abertura de inserção: 410 mm - Número máximo de folhas (70g/m2): Limitador de 50 folhas - Tipo de fragmentação: Tiras de 06 a 10 mm - Nível de segurança: 01 - Velocidade de fragmentação: 90 m/min - Capacidade de fragmentação média: 1200 Kg/h - Acionamento: Manual no botão - Reversão: Manual no botão - Tensão: 220V - Potência: 7450W = 10CV - Tempo de funcionamento: Contínuo - Nível de ruído: 82 db(A) - Volume da lixeira: 200 litros - Sensor de segurança para a lixeira: Não -Dimensões: 750 x 1200 x 1500 mm - Peso aproximado: 225 Kg - Cor disponível: Cinza. Principais Vantagens do produto: - Fragmenta CD/DVD/CARTÃO - Possui Sensor de Segurança para o compartimento de armazenagem - Recipiente Coletor de armazenagem - Controle Automático de Abastecimento - Exclusiva Mesa Alimentadora com Esteira de Alimentação - Botão de Parada de Emergência - Com capacidade industrial, possui alto desempenho na destruição de documentos, formulários contínuos e demais tipos de papel. Atende NRs 10 e 12;

XVI - Sistema de alarme instalado, composto por: 01 DVR 08 Canais Full HD MHDX 3108 1080p Multi HD + 4 Canais IP 5 Mp; 08 Câmeras VMH 1220 B Full HD 1080p Bullet AHD, lente de 3.6 mm, 20 metros de alcance IR; 01 Cabo Coaxial Flexível 85% Malha Bobina 100m; 01 Fonte Chaveada 12V 10A Tipo Colméia, Ideal para CFTV; 16 Conectores BNC Macho com Mola de parafuso; 08 Conectores P4 de Borne para Alimentação 12V; Gravação de todos os canais em 1080p ou 720p; Saídas de vídeo VGA, HDMI e BNC; Reprodução em tempo real, detecção de movimento e busca avançada; Modo NVR – Transforma todos os canais BNC em IP; Função BNC + IP – Adiciona câmeras IP ao DVR; Proteção elétrica contra surto; Equipada com Discador GSM/SMS, informa disparo, arme e desarme via SMS ou chamada; Arma e desarma via SMS ou chamada sem custo; Programação via SMS; 6 Sensores infravermelho com fio de uso interno para alarmes, 01 barreira infravermelho, 05 sensores de portas ou janelas; 2 controles para armar e desarmar o alarme, 1 Bateria de 12 v;

XVII – 01 (um) Bebedouro coluna(já em uso no barracão antigo) IBBL de pressão confeccionado em aço inox, com 08 (duas) torneiras de pressão em latão cromado, 01 (um) de jato para boca e 01 (um) para copo. Voltagem 22v;

XVIII – 01 (uma) Serra circular nova para corte de madeira e ferro com capacidade de corte 45° de no mínimo 40mm, capacidade de corte 90° de no mínimo 60mm, rotação mínima de 5.000 RPM, acompanhada com 01 disco de corte novo para madeira, 01 disco de corte novo para ferro, voltagem de 127V, furo para encaixe do disco de 16mm, cabo elétrico de no mínimo 2mcom plug bipolar de 20 ampéres, botão de segurança lateral, botão para travamento do eixo auxiliando na troca do disco, chave hexagonal para troca do disco, guia paralelo com graduação para cortes mais precisos, base em alumínio com ajuste para cortes em ângulo de até 45°, possibilidade de regulagem da profundidade de corte, escalas do ângulo e profundidade do corte injetadas no corpo, escalas de largura e comprimento do corte estampadas na base. Saída lateral da serragem;

XIX – 01 (um) Triturador de vidros para reciclagem. Motor Elétrico 370w, 230v/50Hz; rotação do motor 1480 rpm; comprimento do funil de alimentação 820 mm; capacidade mínima de trituração 300 kg/h.

 

Cláusula Segunda. A permissão de uso se fará de forma gratuita por prazo determinado de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, em caráter precário e privativo, mediante a condição de que os bens móveis cedidos serão utilizados exclusivamente para os fins intrínsecos da Associação permissionária.

 

Cláusula Terceira. Toda despesa referente à manutenção e conservação dos bens que foram cedidos correrão por conta da Associação permissionária.

 

Cláusula Quarta. Os bens móveis cedidos deverão ser devolvidos nas mesmas condições que foram recebidos, sob pena de responder por perdas e danos.

 

Cláusula Quinta. A presente permissão de uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento competente.

 

Cláusula Sexta. Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas nos imóveis cedidos serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.

 

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

 

Diamante D´Oeste, ___de _______do ano de 2020.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ASSOCIAÇÃO DE CATADORES BRILHA DIAMANTE

Presidente

 

TESTEMUNHAS:________

 

TESTEMUNHAS:_________


Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:21085ABE