ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 715 DE 30 DE JUNHO DE 2022
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.350/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior.
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002 – Fundo Municipal da Assistência Social
08.002.08– Assistência Social
08.002.08.244– Assistência Comunitária
08.002.08.244.0100– Programa de Proteção Social Básica
08.002.08.244.0100.2.057 – Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
3.2.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
1005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais................... R$ 7.500,00
TOTAL:..................................R$ 7.500,00
Art. 2º Os recursos para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é de Superávit financeiro, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), proveniente de transferência de valor através de Emendas Parlamentares e pelo rendimento de aplicações financeiras, de acordo com o inciso I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º O valor indicado como Crédito Adicional especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO, LOA para o presente exercício.
Art. 5º A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 30 de junho de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:2108A2F5