ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1067/2021
LEI Nº 1067/2021
Dispõe sobre reserva de vagas para afrodescendentes nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos, empregos públicos e estagiários integrantes dos quadros de pessoal da administração pública municipal
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reservadas aos candidatos afrodescendentes 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos ou seleções públicas para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal, bem como das vagas de estágios profissionais ofertadas na administração pública municipal rioazulense.
§ 1º Para efeitos dessa Lei, consideram-se afrodescendentes as pessoas que se enquadrarem como tal – negros/pretos/pardos -, ou denominação equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerada para este fim a autodeclaração no momento da inscrição.
§ 2º A observância do percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes dar-se-á durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.
§ 3º A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.
§ 4º Os candidatos destinatários da reserva de vagas sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso aos cargos, empregos ou estágios objeto do certame ou seleção pública às vagas existentes.
§ 5º Se, na apuração do número de vagas reservadas aos afrodescendentes, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior, se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número imediatamente inferior.
§ 6º No caso de concurso público os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a afrodescendentes, concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas, objeto da reserva.
§ 7º Não havendo candidatos afrodescendentes aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.
Art. 2º Detectada a falsidade da declaração a que se refere o § 3º, do art. 1º, sujeitar-se-á o infrator às penas da lei, e ainda:
I - Se já nomeado no cargo efetivo para o qual concorreu na reserva de vagas aludidas no art. 1º, utilizando-se da declaração inverídica, à pena disciplinar de demissão;
II - Se candidato, à anulação da inscrição no concurso público e de todos os atos daí decorrentes.
§ 1º Em qualquer hipótese, ser-lhe-á assegurada ampla defesa.
§ 2º Para os casos de livre nomeação, em caso de declaração falsa, a exoneração se dará imediatamente após a apuração do fato.
Art. 3º Na apuração dos resultados dos concursos, serão formuladas listas específicas para identificação da ordem de classificação dos candidatos cotistas entre si.
Parágrafo único A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de três candidatos, a terceira vaga fica destinada a candidato afrodescendente aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação.
Art. 4º Os candidatos afrodescendentes concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 1º Os candidatos afrodescendentes aprovados dentro do número de vagas oferecidos para a ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 2º Na ocorrência de desistência de vaga do candidato afrodescendente aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato afrodescendente, respeitada a ordem de classificação da lista específica.
Art. 5º A reserva de vagas a que se refere a presente Lei constará dos editais de concurso público, devendo a entidade realizadora do certame fornecer a orientação necessária aos candidatos interessados nas vagas reservadas.
Parágrafo único A presente Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 04 de outubro de 2021.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:2110F647