ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1160/2018

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para doação e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Provopar de Guaraniaçu, inscrita no CNPJ 81.270.761/0001-65, calhas, telhas de zinco, janelas, portas, bancos e cadeiras, forro de PVC, placa luminosa, assentos sanitários, pias, bem como os entulhos e bens inservíveis á reforma da Rodoviária Municipal do Município de Guaraniaçu-PR.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:21129412