ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1544/2019

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de R$ 44.664,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu VALMIR MARCOS BERTOGLIO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, no Orçamento do presente exercício, importando em até R$ 44.664,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.00072-040 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

6529-33.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 21.144,00

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.00062-047 FMAS - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL

BÁSICA - SUAS

6530-33.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 11.568,00

 

20 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE N.P.I

20.001 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE N.P.I

09.272.00210-069 MANUTENÇÃO DA PREVPRATA

6531-33.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 11.952,00

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.

 

VALMIR MARCOS BERTOGLIO

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:211295AE