ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1757/2023

LEI N.º 1.757, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Altera dispositivos da Lei nº 1348/2014

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 165 da Lei nº 1348, de 30 de julho de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 165. O auxílio-alimentação será concedido mensalmente, em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais ativos, e aos Conselheiros Tutelares, em valor a ser definido mediante Decreto.

§ 1º. Não farão jus ao benefício previsto no caput:

I - o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal;

II - os servidores que estiverem afastados sem remuneração, inativos ou pensionistas;

III - os servidores que estiverem em férias, licenciados ou afastados temporariamente do cargo, emprego ou função, fazendo jus apenas ao valor proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

§ 2º. Considerar-se-á para o pagamento do auxílio-alimentação previsto no caput, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias por mês.

§ 3º. Os servidores que desempenham jornada de trabalho de até 20 (vinte) horas semanais farão jus a 50% (cinquenta por cento) do valor total do benefício.

§ 4º. Os servidores que acumularem dois padrões de até 20 (vinte) horas semanais farão jus à integralidade do valor do benefício previsto no caput;

§ 5º. Em caso de faltas não justificadas ou não cumprimento integral da carga horária, haverá o desconto de valores proporcional aos dias não trabalhados;

§ 6º. O servidor terá direito de receber o auxílio-alimentação a contar da data em que entrar em efetivo exercício, recebendo o benefício no mês subsequente ao mês trabalhado;

§ 7º. O auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento, provento ou pensão, e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária.

§ 8º. O auxílio-alimentação não será caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial “in natura”.

 

Art. 2º. Fica estabelecido o períood de 60 (sessenta) dias para a implementação das disposições desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 22 de dezembro de 2023.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:211CF804