ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Contabilidade

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1512/2024 - 29/08/2024

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.400.000,00 – (Um milhão e quatrocentos mil reais).

 

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná aprovou e Eu, ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte

 

LEI

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao seu Orçamento Geral no valor de R$ 1.400.000,00 – (Um milhão e quatrocentos mil reais) nas dotações abaixo especificadas, de acordo com a seguinte classificação:

 

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Acréscimo 500.000,00

03.001 - DIVISÃO DE ADMINISTRACAO Abertura

04.122.0402.2007 - Atividades da Divisão de Administração

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

290 00000 Recursos Ordinários (Livres)

Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações

 

05 - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Acréscimo 200.000,00

05.001 - DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO Abertura

20.606.2001.2014 - Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

580 00000 Recursos Ordinários (Livres)

Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações

 

05 - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Acréscimo 300.000,00

05.001 - DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO Abertura

20.606.2001.2014 - Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

590 00000 Recursos Ordinários (Livres)

Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações

 

07 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO Acréscimo 50.000,00

07.001 - DIVISAO DE ESPORTES E RECREAÇÃO Abertura

27.812.2701.1031 - Apoio a Jogos e Eventos Esportivos

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1440 00000 Recursos Ordinários (Livres)

Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações

 

09 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo 50.000,00

09.001 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Abertura

08.244.0801.2048 - Atividades da Promoção Social

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2310 00000 Recursos Ordinários (Livres)

Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações

 

09 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo 50.000,00

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Abertura

08.244.0801.1051 - Apoio a População Carente

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2510 00000 Recursos Ordinários (Livres)

Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações

 

10 - SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS Acréscimo 200.000,00

10.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS Abertura

15.451.1501.1061 - Manutenção e Conservação de Vias Urbanas

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2890 00000 Recursos Ordinários (Livres)

Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações

 

10 - SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS Acréscimo 50.000,00

10.002 - DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL Abertura

26.782.2601.1070 - Recuperação de Equipamentos Rodoviários

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3150 00000 Recursos Ordinários (Livres)

Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações

TOTAL 1.400.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência desta Lei, serão utilizados os recursos proveniente da anulação de dotações conforme segue:

 

a)Anulação de Dotações

 

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Anulação 100.000,00

03.001 - DIVISÃO DE ADMINISTRACAO Abertura

04.122.0402.2007 - Atividades da Divisão de Administração

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

250 00000 Recursos Ordinários (Livres)

Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações

 

06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 200.000,00

06.001 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Abertura

12.361.1201.2026 - - Manutenção do Ensino Fundamental - Outros Recursos

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1110 00000 Recursos Ordinários (Livres)

Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações

 

10 - SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS Anulação 700.000,00

10.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS Abertura

15.451.1501.1060 - Construção de Edificações Públicas Urbanas

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

2830 00000 Recursos Ordinários (Livres)

Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações

 

10 - SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS Anulação 400.000,00

10.002 - DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL Abertura

26.782.2601.1071 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários

4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3160 00000 Recursos Ordinários (Livres)

Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Anulação de Dotações

TOTAL 1.400.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ivaí, Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de agosto de 2024

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Jose Graniska
Código Identificador:211EA175