ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 5.317/2023
Inclui o inciso LXVII ao art. 8° da Lei Municipal n° 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia do Guarda Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Inclui o inciso LXVII ao art. 8° da Lei Municipal n° 4.724/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
LXVII – Dia do Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 4 de fevereiro de cada ano; (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de novembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:2122AF7E