ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO

 

Súmula: Altera a redação, revoga e acrescenta artigos à Lei Complementar nº 03/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Planalto, Estado do Paraná, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.

 

Art. 1 º. Fica alterada a redação do art. 4° da Lei Complementar Municipal nº 03/2009, o qual passa vigorar nos seguintes termos:

 

''Art. 4º - O SIMPLES NACIONAL será gerido no Municipio segundo resoluções (Resoluções CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional) baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), instituído pelo artigo 2º da Lei Complementar Federal n". 123, de 14/12/2006, com as alterações da Lei Complementar Federal n". 128, de 19 de dezembro de 2.008, bem como em relação a outras legislações vigentes ou que vierem a regulamentar a matéria. "

 

Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 5° da Lei Complementar Municipal nº 03/2009, o qual passa a vigorar nos seguintes termos:

 

''Art. 5º - No âmbito de sua competência, mediante lei especifica, o Município concederá isenção ou redução de tributos, bem como quaisquer outros incentivos tributários para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando em especial o incentivo à formalização de empreendimentos e à geração de empregos e de modo geral à promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, obedecida a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as leis que vedem a concessão de isenções, incentivos e beneficias tributários e financeiros. "

 

Art. 3º. Fica alterada a redação do art. 6° da Lei Complementar Municipal nº 03/2009, o qual passa vigorar nos seguintes termos:

 

''Art. 6º - Os conceitos de microempresas, empresas de pequeno porte, pequeno empresário e microempreendedor individual -ME! serão os definidos pela Lei

 

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO 

PARANÁ

 

Complementar Federal nº 123/2006, suas alterações posteriores, bem como outra legislação que venha a substituí-la. "

 

Art. 4º. Ficam revogados os incisos I, II, III e IV do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 03/2009.

 

Art. 5°. Fica alterada a redação do inciso IV do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 03/2009, o qual passa vigorar nos seguintes termos:

 

"IV - na instituição e/ou extinção do usufruto, quando o nu-proprietário for o instituidor; "

 

Art. 6º. Fica alterada a redação do parágrafo 1 º do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 03/2009, o qual passa vigorar nos seguintes termos:

 

"§1° - Não se aplica o disposto no inciso VIII deste artigo, relativamente às instituições de educação e de assistência social que:"

 

Art. 7°. Fica revogado o inciso IV do art. 91 da Lei Complementar Municipal nº 03/2009.

 

Art. 8°. Fica alterada a redação do §2° art. 94 da Lei Complementar Municipal nº 03/2009, o qual passa vigorar nos seguintes termos:

 

"§ 2º - Deverão ser concedidos os beneficias fiscais municipais de qualquer natureza às microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedor Individual - MEL quando enquadradas na Lei Complementar Federal nº. 123/06 e suas alterações ou outra legislação que vier a substituí-la. "

 

Art. 9º. Fica alterada a redação do inciso II do art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 03/2009, o qual passa a vigorar nos seguintes termos:

 

"II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, prestador ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 1.09, 2.01, 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22, 4.23, 5.01, 5.02, 5.03, 5.04, 5.05, 5.06, 5.07, 5.08, 5.09, 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12,

. 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 7.20, 8.01, 8.02, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07, 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 15.01, 15.09, 16.01, 16.02, 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.22, 17.23, 19.01,

 

2

 

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO 

PARANÁ

 

21.01, 24.01, 25.01, 25.03, 26.01, 27.01, 28.01, 30.01, 31.01, 32.01, 33.01, 35.01, 37.01 e 40.01 da lista de serviços constante no anexo III da presente;"

 

Art. 10º. Ficam revogadas as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p" do inciso II, do art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 03/2009.

Art. 11. Fica alterada a redação da alínea "c" do § 7º do art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 03/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, o qual passa vigorar com a seguinte redação:

 

"e) estiver submetido ao regime de estimativa para o recolhimento do imposto, previsto no art. 142 desta Lei;"

 

Art. 12. - Fica alterada a redação do inciso III do art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 03/2009, o qual passa a vigorar nos seguintes termos:

 

"III - A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, será responsável pelo recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte."

 

Art. 13. - Ficam revogadas as alíneas "a", "b", "e", "d", "e", "f" e "g" do inciso III, do art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 03/2009.

 

Art. 14. Fica incluído o art. 96-B à Lei Complementar Municipal nº 03/2009, nos seguintes termos:

 

"Art. 96-B - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no sub item 15. O 1 do Anexo IIL os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

 

Art. 15. Fica alterada a redação do art. 112 e incisos, incluídos incisos I a XXIII e parágrafo único ao aludido artigo da Lei Complementar Municipal nº 03/2009, que passa vigorar nos seguintes termos:

 

"Art. 112 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas a seguir, quando o imposto será devido no local:

 

~ 3

 

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO 

PARANÁ

 

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1 º do art. 87 desta Lei;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no sub item 3. 04 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7. 02 e 7.17 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7. 04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no sub item 7. 05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no sub item 7. 09 da lista anexa;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.1 O da lista anexa;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11. 01 da lista anexa;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11. 02 da lista anexa;

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11. 04 da lista anexa;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XVII - do Município onde está sendo executado o · transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

 

~ 4

 

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO 

PARANÁ

 

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo sub item 17. 05 da lista anexa;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo sub item 17. 09 da lista anexa;

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15. 01; XXII/ - do domicílio do tomador dos serviços dos sub itens 1 O. 04 e 15. 09.

Parágrafo Único. O imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado."

 

Art. 16 - Fica incluído o art. 113-A à Lei Complementar Municipal nº 03/2009, nos seguintes termos:

 

"Art. 113-A - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 do Anexo III desta Lei Complementar, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou fisica tomadora do serviço, conforme informação prestada pelo contribuinte. "

 

Art. 17. Fica revogado o Inciso III e as alíneas a,b,c,d,e,f,g, e alterado o Parágrafo l.º do Artigo 114 da Lei complementar Municipal nº 03/2009, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

§ 1. ° Considera-se como custo para os efeitos dos incisos I deste artigo, o valor total da compra dos referidos produtos durante o mês em que ocorrer o fato gerador do imposto, desde que comprovados com as respectivas notas fiscais.

 

Parágrafo único: Ficam incluídos os § 2°, 3º e, 4° no art. 114 da Lei Complementar 'Municipal nº 03/2009.

 

§ 2º. Poderá ser deduzido da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante da presente Lei, desde que efetivamente tenham sido empregados na obra e comprovados por documentos fiscais, conforme dispuser o regulamento.

 

5

 

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO 

PARANÁ

 

§ 3". A dedução prevista no parágrafo 2° deste artigo fica limitada a 60% (sessenta por cento) do valor da obra nele referida.

 

§ 4.° Considera-se subempreitadas já tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para os efeitos do inciso II do artigo 114 desta Lei, aquelas nas quais o referido imposto tenha sido comprovadamente recolhido aos cofres da Municipalidade, através das respectivas guias de recolhimento, devidamente autenticadas.

 

Art. 18. Fica revogado o art. 115, caput e incisos I e II da Lei complementar Municipal nº 03/2009.

 

Art. 19. Fica alterada a redação do art. 120 da Lei Complementar Municipal nº 03/2009, o qual passa vigorar nos seguintes termos:

 

"Art. 120 - Tratando-se de serviços de planos de saúde (subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços), a base de cálculo será o preço do serviço. "

 

Art. 20. Fica alterado o parágrafo terceiro do art. 131 da Lei Complementar Municipal nº 03/2009, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

"§3". Observadas as normas estatuídas na presente lei e demais disposições da legislação vigente, o sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza fica obrigado a calcular o valor do imposto, aplicando sobre a base de cálculo, apurada em conformidade com o disposto neste capítulo, a alíquota prevista, recolhendo-o em conformidade com os ditames estabelecidos pela legislação tributária municipal.

 

Art. 21. Ficam incluídos os §4º e §5º ao art. 131 da Lei Complementar Municipal nº 03/2009, os quais passam vigorar nos seguintes termos:

 

§ 4". É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está sediado o prestador do serviço.

 

§ 5~ A nulidade a que se refere o § 4° deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. "

 

Art. 22. Ficam revogados os §§ 1 º, 2° e 3° do art. 132 da Lei Complementar Municipal nº 03/2009.

 

6

 

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO 

PARANÁ

 

Art. 23. Fica alterada a redação do art. 146 da Lei Complementar Municipal nº 03/2009, o qual passa vigorar nos seguintes termos:

 

"Art. 146 - O Poder Executivo, quando conveniente ao erário ou aos controles fiscais e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), poderá estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de acordo com os limites de valores fixados em leis federais que regulamentam a matéria. "

 

Art. 24. Fica alterada a redação da alínea "b" do inciso III do art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 03/2009, nos seguintes termos:

 

"b) em residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas, que possua área especifica destinada para o fim empresarial, não podendo ser superior a 50% (cinquenta por cento) do total da área edificada. "

 

Art. 25. Fica alterada a redação do inciso III do § 1 ° do art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 03/2009, nos seguintes termos:

 

"III - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado até que sejam expedidos todos os laudos de outros órgãos e entidades competentes necessários a sua concessão. "

 

Art. 26. Fica alterada a redação do §2º do art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 03/2009, nos seguintes termos:

 

"§ 2º - Considerando a hipótese do inciso II deste artigo, não sendo emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da solicitação do registro, será emitido, pelo órgão responsável, o Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos do parágrafo anterior. "

 

Art. 27. Fica alterada a redação do art. 172 da Lei Complementar Municipal nº 03/2009, nos seguintes termos:

 

7

 

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO 

PARANÁ

 

''Art. 172 - A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para funcionamento de estabelecimento no Município será precedida de Consulta Prévia, que se dará por meio eletrônico, via entrada única de dados, ou mediante requerimento protocolizado junto à Secretaria Municipal da Fazenda, conforme regulamentação dos órgãos competentes. "

 

Art. 28. Fica incluído o inciso III no parágrafo único do art. 172 da Lei Complementar Municipal nº 03/2009, nos seguintes termos:

 

"III - preenchimento de todos os dados requisitados no formulário próprio;"

 

Art. 29. Fica incluído o art. 255-A da Lei Complementar Municipal nº 03/2009, nos seguintes termos:

 

''Art. 255-A - Os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte, bem como seus produtos, rótulos e serviços, ficam isentos do pagamento de taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária, conforme regulamentação do Ministério de Agricultura Pecuária e Abastecimento. "

 

Art. 30. Fica alterada a redação do art. 310 da Lei Complementar Municipal nº 03/2009, nos seguintes termos:

 

''Art. 31 O - A base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada sobre o valor do consumo com base na legislação ordinária vigente, e será lançada mensalmente sobre os imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica no Município. "

 

Art. 31. Ficam revogados os parágrafos 1 º e 2º do art. 31 O da Lei Complementar Municipal nº 03/2009.

 

Art. 32. Fica incluído o art. 310-A da Lei Complementar Municipal nº 03/2009, nos seguintes termos:

 

"Art. 310-A - O valor limite fixado no artigo anterior, terá o mesmo reajuste tarifário estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador de vier a substituí-la. "

 

Art. 33. Fica incluído o art. 323-A na Lei Complementar Municipal nº 03/2009, nos seguintes termos:

 

8

 

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO 

PARANÁ

 

"Art. 323-A- Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação; III - a transação; IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus§§ 1 º e 4º do Código Tributário Nacional;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164 do Código Tributário Nacional;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial transitada em julgado.

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

§ 1° - A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 do Código Tributário Nacional.

§ 2º - A baixa dos créditos tributários pela hipótese prevista no inciso V deste artigo, poderá ser feita pela autoridade fazendária mediante requerimento do interessado, identificação administrativa ou decisão judicial transitada em julgado.

§ 3º - Fica autorizada, mediante despacho fundamentado da autoridade fazendária, a concessão de remissão total ou parcial dos créditos tributários em caso de situação de vulnerabilidade social do sujeito passivo devidamente atestada por estudo social. "

 

Art. 34. Fica incluído o art. 323-B na Lei Complementar Municipal nº 03/2009, nos seguintes termos:

 

"Art. 323-B - Excluem o crédito tributário:

I - a isenção; II - a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. "

 

Art. 35. Fica alterada a redação do art. 434 na Lei Complementar Municipal nº 03/2009, nos seguintes termos:

 

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO 

PARANÁ

 

"Art. 434. O valor da Unidade Fiscal de Planalto - UFP para o exercício de 2.017 é fixado em R$ 23,04 (Vinte e três reais quatro centavos), e será corrigido anualmente com base na variação do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor). (IBGE)"

 

Art. 36. Fica incluído o art. 434-A na Lei Complementar Municipal nº 03/2009, nos seguintes termos:

 

"Art: 434-A - É vedada a emissão de guias de recolhimento para o pagamento de parcelamentos de tributos inferiores ao valor de duas unidades ficais.

§r No caso de tributos divididos em parcelas, o valor mínimo de referência de cada parcela será o previsto no "caput" deste artigo.

 

Art. 37. Fica incluído o art. 434-B na Lei Complementar Municipal nº 03/2009, nos seguintes termos:

 

"Art. 434-B - Aplicam-se, subsidiariamente e no que couber:

I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais fixadas no Código Tributário Nacional e a legislação federal posterior;

III - as leis municipais que não forem expressamente derrogadas ou revogadas por este Código."

 

Art. 38. Altera o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 03/2009 - Tabela dos Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Tabela ISSQN sobre obras, que passa a vigorar nos termos do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 39. A presente lei entra em vigor 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro do ano de 2017.

 

~~·vv..Â

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal

 

10

 

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO 

PARANÁ

 

TABELA DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN E ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES

 

LISTA DE SERVIÇOS (Prevista no Art. 87) setembro de 2011, sujeita ao ICMS)

 

SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS

Item

Subitem

Descrição

Alíquota

1

 

Serviços de informática e congêneres.

5%

1

01

Análise e desenvolvimento de sistemas.

5%

1

02

Programação.

5%

1

03

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres

5%

1

04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres

5%

1

05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

5%

1

06

Assessoria e consultoria em informática.

5%

1

07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

5%

1

08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

5%

1

09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos ( exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)

5%

 

(. -

~~ 11

 

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO

PARANÁ

 

2

 

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

5%

2

01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

5%

3

 

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

5%

3

01

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

5%

3

02

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

5%

3

03

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3%

3

04

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

3%

4

 

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

3%

4

01

Medicina e biomedicina.

3%

4

02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

3%

4

03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

3%

4

04

Instrumentação cirúrgica.

3%

4

05

Acupuntura.

3%

4

06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

3%

4

07

Serviços farmacêuticos.

3%

4

08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

3%

4

09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

3%

 

12

 

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO

PARANÁ

 

4

10

Nutrição.

3%

4

11

Obstetrícia.

3%

4

12

Odontologia.

3%

4

13

Ortóptica.

3%

4

14

Próteses sob encomenda.

3%

4

15

Psicanálise.

3%

4

16

Psicologia.

3%

4

17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

3%

4

18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5%

4

19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

3%

4

20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

3%

4

21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

3%

4

22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

3%

4

23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

3%

5

 

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

3%

5

01

Medicina veterinária e zootecnia.

3%

5

02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

3%

5

03

Laboratórios de análise na área veterinária.

3%

5

04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

3%

5

05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

3%

5

06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

3%

5

07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento

móvel e congêneres.

3%

 

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO

PARANÁ

 

5

08

Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

3%

5

09

Planos de atendimento e assistência médico- veterinária.

3%

6

 

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

3%

6

01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

3%

6

02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

3%

6

03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

3%

6

04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

3%

6

05

Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

3%

6

06

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

3%

7

 

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

3%

7

01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

3%

7

02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

3%

7

03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

3%

7

04

Demolição.

3%

 

14

 

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO

PARANÁ

 

7

05

Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congêneres ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

3%

7

06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

3%

7

07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

3%

7

08

Calafetação.

3%

7

09

V arrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

3%

7

10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

3%

7

11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

3%

7

12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fisicos, químicos e biológicos.

3%

7

13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

3%

7

14

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

3%

7

15

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

3%

7

16

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

3%

7

17

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

3%

 

15

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO

PARANÁ

 

7

18

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

3%

7

19

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

3%

7

20

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

3%

8

 

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

3%

8

01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

3%

8

02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

3%

9

 

Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

5%

9

01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

5%

9

02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

5%

9

03

Guias de turismo.

5%

10

 

Serviços de intermediação e congêneres.

5%

 

16

 

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO

PARANÁ

 

10

01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

5%

10

02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

5%

10

03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

5%

10

04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring),

5%

10

05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

5%

10

06

Agenciamento marítimo.

5%

10

07

Agenciamento de notícias.

5%

10

08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

5%

10

09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

5%

10

10

Distribuição de bens de terceiros.

5%

11

 

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

3°/o

11

01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

3%

11

02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

3%

11

03

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

3%

11

04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

3%

12

 

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

3%

12

01

Espetáculos teatrais.

3%

 

17

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO

PARANÁ

 

12

02

Exibições cinematográficas.

3%

12

03

Espetáculos circenses.

3%

12

04

Programas de auditório.

3%

12

05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

3%

12

06

Boates, taxi-dancing e congêneres.

3%

12

07

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

3%

12

08

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

3%

12

09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

3%

12

10

Corridas e competições de animais.

3%

12

11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

3%

12

12

Execução de música.

3%

12

13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

3%

12

14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

3%

12

15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

3%

12

16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

3%

12

17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

3%

13

 

Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

5%

13

01

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

5%

13

02

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

5%

13

03

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

5%

 

18

 

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO

PARANÁ

 

13

04

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

5%

14

 

Serviços relativos a bens de terceiros.

5%

14

01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto ( exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

5%

14

02

Assistência técnica.

5%

14

03

Recondicionamento de motores ( exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

5%

14

04

Recauchutagem ou regeneração de pneus.

5%

14

05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

5%

14

06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

5%

14

07

Colocação de molduras e congêneres.

5%

14

08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

5%

14

09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

5%

14

10

Tinturaria e lavanderia.

5%

14

11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

5%

14

12

Funilaria e Ianternagem.

5%

14

13

Carpintaria e serralheria.

5%

 

19

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO

PARANÁ

 

14

14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

5%

15

 

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

5%

15

01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

5%

15

02

Abertura de contas em geral, inclusive conta- corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

5%

15

03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

5%

15

04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

5%

15

05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

5%

15

06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

5%

 

20

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO

PARANÁ

 

15

07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

5%

15

08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

5%

15

09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

5%

15

10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

5%

15

11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

5%

15

12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

5%

 

21

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO

PARANÁ

 

15

13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

5%

15

14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

5%

15

15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

5%

15

16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

5%

15

17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

5%

15

18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

5%

16

 

Serviços de transporte de natureza municipal.

3%

16

01

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros

3%

16

02

Outros serviços de transporte de natureza municipal.

3%

 

22

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO

PARANÁ

 

17

 

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

5%

17

01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

5%

17

02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

5%

17

03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

5%

17

04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

5%

17

05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

5%

17

06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

5%

17

07

Franquia (franchising).

5%

17

08

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

5%

17

09

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

5%

17

10

Organização de festas e recepções; bufê ( exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

5%

17

11

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

5%

17

12

Leilão e congêneres.

5%

17

13

Advocacia.

5%

17

14

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

5%

17

15

Auditoria.

5%

17

16

Análise de Organização e Métodos.

5%

17

17

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

5%

 

:r~ 23

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO

PARANÁ

 

17

18

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

5%

17

19

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

5%

17

20

Estatística.

5%

17

21

Cobrança em geral.

5%

17

22

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

5%

17

23

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

5%

17

24

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio ( exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)

5%

18

 

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

3%

18

01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

3%

19

 

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

5%

19

01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

5%

 

24

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO

PARANÁ

 

20

 

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

5%

20

01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

5%

20

02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

5%

20

03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

5%

21

 

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

5%

21

01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

5%

22

 

Serviços de exploração de rodovia.

5%

22

01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

5%

 

~ 25

 

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO

PARANÁ

 

23

 

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

5%

23

01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

5%

24

 

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

5%

24

01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

5%

25

 

Serviços funerários.

5%

25

01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

5%

25

02

Translado intermunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

5%

25

03

Planos ou convênio funerários.

5%

25

04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

5%

25

05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

5%

26

 

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

5%

26

01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

5%

27

 

Serviços de assistência social.

3%

27

01

Serviços de assistência social.

3%

 

26

 

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO

 

PARANÁ

 

28

 

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

5%

28

01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

5%

29

 

Serviços de biblioteconomia.

5%

29

01

Serviços de biblioteconomia.

5%

30

 

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

3%

30

01

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

3%

31

 

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

3%

31

01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

3%

32

 

Serviços de desenhos técnicos.

3%

32

01

Serviços de desenhos técnicos.

3%

33

 

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

5%

33

01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

5%

34

 

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

5%

34

01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

5%

35

 

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

5%

35

01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

5%

36

 

Serviços de meteoroloaía,

5%

36

01

Serviços de meteorologia.

5%

 

"

~ 27

 

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO

PARANÁ

 

37

 

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

3%

37

01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

3%

38

 

Serviços de museologia.

3%

38

01

Serviços de museologia.

3%

39

 

Serviços de ourivesaria e lapidação.

5%

39

01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

5%

40

 

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

5%

40

01

Obras de arte sob encomenda.

5%

 

Apartamentos

Salas comerciais não térreas

Area construída (m2)

Valor do ISS por m2

Area construída (m2)

Valor do ISS por m2

Acima de 250,00

R$ 8,95

Acima de 250,00

R$ 5,44

200,01 a 250,00

R$ 7,72

200,01 a 250,00

R$ 4,99

150,01 a 200,00

R$ 6,76

150,01 a 200,00

R$ 4,57

100,01 a 150,00

R$ 5,97

100,01 a 150,00

R$ 4,02

50,01 a 100,00

R$ 4,92

50,01 a 100,00

R$ 3,09

ate 50,00

R$ 3,73

ate 50,00

R$ 2,46

Casas de Alvenarias

 

Lojas Térreas

 

Area construída (m2)

Valor do ISS por m2

IArea construída (m2)

Valor do ISS por m2

Acima de 250,00

R$ 7,74

Acima de 250,00

R$ 5,44

200,01 a 250,00

R$ 6,02

200,01 a 250.00

R$ 4,99

150,01 a 200,00

R$ 5,70

150,01 a 200,00

R$ 4,53

100,01 a 150,00

R$ 4,48

100,01 a 150,00

R$ 4,02

50,01 a 100,00

R$ 3,61

50,01 a 100,00

R$ 3,09

ate 50,00

R$ 2,30

ate 50,00

1 R$ 2,40

Casas de Madeira

 

Barracões em Alvenaria

Area construída (m2)

Valor do ISS por m2

Area construída (m2)

Valor do ISS por m2

Acima de 250,00

R$ 3,44

Acima de 250,00

R$ 3,52

200,01 a 250,00

R$ 2,98

200,01 a 250,00

R$ 2,96

150,01 a 200,00

R$ 2,61

150,01 a 200,00

R$ 2,41

100,01 a 150,00

R$ 2,22

100,01 a 150,00

R$ 2,02

50,01 a 100,00

R$ 0,85

50,D1 a 100,00

R$ 1,49

ate 50,00

Isento

ate 50,00

R$ 1,13

Box (Garagens em prédios)

Telheiros

 

Area construída (m2)

Valor do ISS por m2

Area construída (m2)

Valor do ISS por m2

Acima de 250,00

R$ 4,90

Acima de 250,00

R$ 2,32

200,01 a 250,00

R$ 4,11

200,01 a 250,00

R$ 2,00

 

28

 

MUNICÍPIO DE PLANALTO

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583 Fone: (46)3555-8100

85750-000 PLANALTO

PARANÁ

 

150,01 a 200,00

R$ 3,27

150,01 a 200,00

R$1,58

100,01 a 150,00

R$ 2,55

100,01 a 150,00

R$1,24

50,01 a 100,00

R$ 1,78

50,01 a 100,00

R$ 0,94

ate 50,00

R$ 0,96

ate 50,00

R$ 0,83

Alternativos (outras Obras)

Específicos

 

Area construída (m2)

Valor do ISS por m2

tArea construída (m2)

Valor do ISS por m2

Acima de 250,00

R$ 5,68

Piscina de concreto (m2)

R$ 4,51

200,01 a 250,00

R$ 4,27

Piscina em fibra (m')

R$ 2,92

150,01 a 200,00

R$ 3,43

Silos por toneladas armazém (m•)

R$1,09

100,01 a 150,00

R$ 2,66

Quadras esportivas (m2)

R$ 0,96

50,01 a 100,00

R$ 1,82

 

 

ate 50,00

R$ 1,04

 

 

 

29


Publicado por:
Marisa Kruger
Código Identificador:2123763C