ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 031/2023 ADITIVO N.º 005/2025

O Município de Bituruna, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 81.648.859/0001-03, sito na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, senhor RODRIGO ROSSONI, RG nº 6.944.953-0 SSP-PR, CPF/MF 041.179.229-63, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa e UNITE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sito a Avenida Paraná, 319, 2º Andar, Centro, Ibiporã - PR, inscrita no CNPJ/MF sob n° 01.584.022/0001-09, neste ato representada conforme contrato original, a seguir denominada CONTRATADO, acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO, nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21 de julho de 1993 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Edital do Processo nº 004/2023 – Concorrência p/ Obras e Serv. Engenharia n.º 2/2023, pelos termos da proposta da Contratada e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – PRAZO

1.2 Fica aditado o prazo de vigência do contrato n.º 031/2023, a partir do seu vencimento, por mais 90 (sessenta) dias, até 29/06/2025.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO

2.1 2.2 O aditamento ao prazo de vigência e de execução do objeto deste instrumento fundamenta-se no Art. 57, Inciso I da Lei n.º 8.666/93, a seguir:

“Art.57.A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos Orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I-Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

 

CLÁUSULA TERCEIRA - FORO

3.1 Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

 

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

 

Bituruna, 24 de março de 2025.

 

RODRIGO ROSSONI

Contratante

 

UNITE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Contratado


Publicado por:
Eduardo Ribas Conrado
Código Identificador:212C16C2