ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Assistência Social

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI Nº 5.606/2022.

O presente pedido de realização de Termo de Colaboração, Processo Administrativo 15392/2022, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.

Assim justifica-se o pedido devido ao fato do Município ter recebido recurso no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), através do Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, Programação nº 411770120220001, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, sendo esse recurso destinado para Associação Menonita de Assistência Social – AMAS para aquisição de itens de custeio através da Emenda Parlamentar 202281000306.

 

Sem mais para o momento, subscrevo-nos.

 

Palmeira, 06 de outubro de 2022

 

MÁRIO ANTÔNIO WIECZOREK

Secretário de Assistência Social

 


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
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