ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.027, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS MUNICIPAIS NOS ANOS DE 2020 E 2021 EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos anos de 2020 e 2021, sem prejuízo das demais condições, excepcionalmente, fica suspenso a necessidade de avaliações de desempenho para fins de Progressão Horizontal a que se refere a Lei Municipal nº 1.716, de 01 de junho de 2016, para todos os Servidores Públicos Municipais em decorrência da Declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, devido a Pandemia COVID-19.
Art. 2º O artigo 26 da Lei Municipal n.º 1.716, de 01 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. As promoções serão realizadas e efetivadas no mês de janeiro de cada ano, com base nos critérios de capacitação, aferido pela Comissão Gestora, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos.
§ 1º A Promoção Vertical, por Nova Habilitação/Titulação será solicitada pelo servidor, mediante requerimento protocolado no Paço Municipal em que apresente certificado, histórico escolar ou diploma expedido por Instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação, até o dia 31 (trinta e um) de outubro de cada ano.
§ 2º A Comissão Gestora, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos, analisará o requerimento do Servidor, decidirá quanto a sua procedência e regularidade e fará publicar o resultado até o dia 20 (vinte) de novembro.
§ 3º O Servidor que se sentir prejudicado, poderá apresentar recurso endereçado à Comissão Gestora até o dia 30 (trinta) de novembro, cuja análise recursal e a publicação da decisão, deverá ocorrer até o dia de 10 (dez) de dezembro.
§ 4º Em caso de atraso nos trabalhos da Comissão Gestora e/ou na publicação de seus atos, deverá ser restabelecido ao Servidor prazo recursal mínimo de 10 (dez) dias, bem como, se for necessário, haver a implementação financeira retroativa de seu direito quando reconhecido.
§ 5º Não serão aceitas solicitações de ascensão de mais de um nível por processo de promoção vertical, sendo obrigatório, após a investidura do cargo, o interstício mínimo de 3 (três) anos para a promoção do Nível I para o Nível II, período que corresponde ao estágio probatório e um interstício mínimo de 1 (um) ano para a promoção do Nível II para o Nível III dentro do mesmo cargo e grupo.
§ 6º Os prazos estabelecidos neste artigo, bem como o lapso temporal entre os períodos de datas citados, contar-se-ão para todos os efeitos, em dias corridos ou em anos.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 05 de outubro de 2022, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:214317AC