ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1610

LEI ORDINÁRIA N.º 1610/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.579.499,83 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

342

07.001.0015.0452.0150.1007 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

07119

1.468.000,00

1

Suplementar

343

07.001.0015.0452.0150.1007 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00501

111.499,83

 

 

 

Total

1.579.499,83

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4221301010100000000 Alienação de Bens Móveis RECURSOS LIVRES

00501

111.499,83

Excesso

 

4242999012700000000 CONVÊNIO 148/2026 - FEAP - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - VÍNCULO 7119

07119

1.468.000,00

 

 

Total

1.579.499,83

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

501

0,00

0,00

111.499,83

7119

0,00

0,00

1.468.000,00

Total

0,00

0,00

1.579.499,83

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 15 de setembro de 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:214F50E8