ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.820/2019

DISPÕE SOBRE A TARIFA DE ESGOTO COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

F A Z S A B E R,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Deverá o município de Porecatu, no momento de firmar contrato administrativo e/ou programa com embasamento em gestão associada com outro ente público para prestação de serviços de saneamento básico (fornecimento de serviços de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário), estipular tetos máximos para cobrança de tarifas, taxas e/ou preços públicos aos seus usuários, incluindo pessoas físicas e jurídicas em relação a tais serviços de esgotamento sanitário.

 

Parágrafo único - Tais serviços serão calculados em função do consumo de água tratada pelo usuário do sistema de abastecimento, de forma individualizada, observando o cadastro do consumidor.

 

Art. 2º - As tarifas de esgoto não poderão exceder a 20% (vinte por cento) sobre o consumo de águas tratadas para residências, 40% (quarenta por cento) para estabelecimentos comerciais e institucionais e 80% (oitenta por cento) para estabelecimentos industriais.

 

Art. 3º - São isentos do pagamento de tarifas de esgoto as residências, instituições, órgãos, estabelecimentos comerciais, industriais ou afins, não alcançados pela rede de esgoto, ou aqueles em que não haja possibilidade de uso da rede instalada.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, por decreto o objetivo desta Lei.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (02.04.2019).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito  


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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