ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Câmara Municipal de Matinhos

CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N.º 2786/2026

"Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Impostos Municipais - PREFIM 2026, concede redução de multas e juros incidentes sobre tributos municipais e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, o Prefeito Municipal sanciono tacitamente, e o Vice-Presidente, em conformidade com o disposto no Art. 64, §6º da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído no Município o PREFIM – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MATINHOS, com o objetivo de:

 

I - Oportunizar aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a regularização dos débitos fiscais constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

 

II - Possibilitar a recuperação de empresas que atuam no Município de Matinhos, especialmente aquelas referidas no art. 179 da Constituição Federal;

 

III - Reduzir a multa e os juros incidentes sobre os débitos fiscais, consolidados nos termos da legislação, desde que quitados nos prazos previstos na presente Lei.

 

IV - Reduzir a litigiosidade administrativa e judicial por meio da concessão de descontos incidentes sobre os encargos moratórios (juros e multas), condicionados à liquidação do crédito consolidado nos prazos e sob as cominações estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 2º O requerimento de adesão ao PREFIM – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MATINHOS poderá ser realizado a partir da data de vigência desta Lei.

 

Parágrafo único. O requerimento de adesão ao programa que trata esta Lei poderá ser realizado a partir da data de sua vigência até o dia 30/07/2026.

 

Capítulo II

DA ABRANGÊNCIA DO PREFIM

 

Art. 3º Poderão ser parcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os créditos tributários e não tributários, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou a constituir, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não:

 

§1º A abrangência do programa ficará limitada aos débitos devidos até o dia 31 de dezembro de 2025;

 

§2º Para efeito do disposto neste artigo, incluem-se nos débitos sujeitos ao parcelamento especial de que trata o PREFIM:

 

I – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

 

II – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inclusive multas isoladas e demais obrigações acessórias;

 

III – Contribuição de Melhoria;

 

IV – Taxas de qualquer espécie e natureza;

 

V – Créditos de natureza não tributária, inclusive multas administrativas e demais receitas originárias devidas ao Município.

 

§ 3º Nos casos de autolançamento, o Fisco Municipal se reserva ao direito de promover, dentro do prazo prescricional, a revisão fiscal, e se apuradas diferenças, cobrá-las na forma da Lei.

 

Capítulo III

DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

 

Art. 4º O montante dos créditos tributários a serem parcelados será aquele apurado na data de assinatura do termo de adesão, incluindo a obrigação tributária principal e a atualização monetária.

 

Parágrafo único. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIM implica a inclusão da totalidade dos débitos relativos aos tributos mencionados nos art. 3º desta Lei, de responsabilidade do optante, os quais serão objeto de consolidação até a data da adesão ao Programa por meio da assinatura do Termo de Responsabilidade e Parcelamento, salvo decisão administrativa, consubstanciada em Parecer Jurídico, que conceda efeito suspensivo a determinados débitos controversos em análise.

 

Capítulo IV

DA ADESÃO AO PREFIM

 

Art. 5º A adesão ao PREFIM, mediante a emissão e assinatura do "Termo de Adesão e Confissão de Dívida", dar-se-á por opção do contribuinte, podendo ser condicionada à quitação dos débitos referentes ao exercício financeiro corrente, se lançados e vencidos até a data da adesão, e implica:

 

I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

 

II – a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já eventualmente interpostos;

 

III – a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.

 

§ 1º O "Termo de Adesão e Confissão de Dívida" deverá ser firmado pelo proprietário do imóvel ou pelo responsável tributário cadastrado, se admitindo representação, desde que munido de poderes para tal;

 

§ 2º Será admitida a adesão ao PREFIM por terceiro, desde que comprove o vínculo com o imóvel, sendo vedada, neste caso, a adesão para pagamento parcelado.

 

§ 3º O termo de adesão indicado no “caput” deverá conter a correta identificação do optante, indicando nome completo, número de RG, CPF, endereço e meio de contato válido (telefone e/ou e-mail).

 

§ 4º O termo de adesão indicado no “caput” será acompanhado dos seguintes documentos, apresentados em original, para fotocópia, os quais permanecerão arquivados junto ao respectivo processo administrativo de adesão ao PREFIM:

 

I - Cópia de documento de identidade e CPF do optante e do outorgante, em caso de representação por procuração;

 

II - Em caso de pessoa jurídica, contrato social e última alteração contratual, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial competente, devendo ser firmado pela pessoa responsável para tal, com a devida apresentação dos documentos elencados na alínea anterior;

 

III - Procuração por instrumento público ou particular, com poderes específicos de opção e manutenção no PREFIM, nos casos de representação;

 

IV - Relatório do débito total e os descontos concedidos;

 

Art. 6º Quando da adesão ao PREFIM, deverá ser realizada a atualização dos dados cadastrais constantes nos registros do Município.

 

Art. 7º O agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento.

 

Art. 8º Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.

 

Art. 9º A opção pelo requerimento de parcelamento de que trata esta lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte responsável por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, nos termos do art. 389 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

 

Art. 10. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa, sua inclusão voluntária no PREFIM implicará na confissão da dívida convertendo a suspensão em parcelamento definitivo.

 

Art. 11. O contribuinte que possuir ação anulatória de lançamento de débito fiscal ou recurso administrativo em curso sobre os debitos abarcados na adesão ao PREFIM, deverá desistir e/ou renunciar da respectiva ação judicial e/ou do recurso administrativo, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso III, alínea c, do art. 487 da Lei nº 13.105/ 2015 (Código de Processo Civil).

 

Parágrafo único. Caso o contribuinte que venha a aderir ao programa não tome as providências previstas no caput, a Administração Pública municipal poderá efetuar o requerimento nas mencionadas, bem como promover o arquivamento dos recursos administrativos, utilizando como termo de renúncia o acordo celebrado no PREFIM;

 

Art. 12. As custas administrativas ou judiciais incidentes sobre o processo, administrativo, judicial ou extrajudicial até a data da desistência e/ou renúncia, serão de responsabilidade do contribuinte, bem como aquelas custas incidentes ao final do pagamento do parcelamento (custas finais).

 

Art. 13. O contribuinte deverá comprovar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, quando estes não forem parcelados juntamente com o débito inscrito, para poder aderir ao programa, observado o disposto no § 3º do art. 5º da Lei Municipal nº 2.478/2023.

 

§ 1º A comprovação do pagamento das custas mencionadas no caput não se aplica no caso de dívida ativa, cuja cobrança se dê exclusivamente por protesto extrajudicial, hipótese em que, o contribuinte após 2 (dois) úteis, se dirigirá ao Tabelionato de Notas para pagamento das referidas custas.

 

§2º. Os honorários advocatícios serão calculados com base no valor firmado após aplicação dos descontos acordados no Termo de Adesão e poderão ser parcelados mediante deliberação do Conselho Gestor do FEPGM, conforme preconizado no parágrafo único do Art. 10 da Lei Municipal n.º 2.209/2021.

 

Art. 14. Caso haja execução fiscal em tramitação, o contribuinte deverá comparecer na Vara da Fazenda Pública para realizar a sua citação espontânea nos autos, devendo comprovar tal ato para adesão ao programa.

 

Art. 15. O contribuinte que efetuou depósito judicial em execuções fiscais terá sua adesão ao PREFIM validada somente após parecer favorável da Procuradoria Municipal, que avaliará a viabilidade da conversão dos valores em renda ou sua manutenção.

 

Capítulo V

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

Art. 16. O pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) apurado(s) na forma do art. 4º desta lei poderá ser feito em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.

 

Art. 17. Os parcelamentos serão feitos com base nas seguintes condições:

 

I - O valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total do(s) débito(s), por tipo de tributo, apurado na forma do disposto no art. 4º desta Lei, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer o parcelamento;

 

II - A adesão ao PREFIM fica condicionada ao pagamento da parcela única ("à vista") ou da primeira parcela prevista no Termo de Responsabilidade de Parcelamento, no prazo máximo de 02 (dois) dias contados da data de sua assinatura, vencendo-se as demais parcelas na mesma data nos meses subsequentes;

 

III - Nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente;

 

IV - Em caso de inadimplência do PREFIM serão aplicados sobre a(s) parcela(s) não paga(s) multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando mês qualquer fração, aplicadas tais incidências sobre o valor do tributo monetariamente atualizado à época do efetivo pagamento;

 

V - A correção monetária das parcelas se dará por aplicação do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, na forma da legislação tributária municipal;

 

VI - A inadimplência de 2 (duas) parcelas consecutivas ou por prazo superior a 60 (sessenta) dias acarretará a revogação da adesão ao PREFIM e a retomada dos procedimentos para a cobrança do saldo total do crédito tributário, independente de prévia notificação, perdendo o contribuinte o direito ao desconto previsto no art. 22 desta lei em relação às parcelas vencidas e não quitadas e às vincendas.

 

Art. 18. O valor das parcelas pactuadas no Termo de Responsabilidade de Parcelamento não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

 

Art. 19. Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas vincendas de seu Termo de Parcelamento, aplicada a redução proporcional dos encargos previstos nesta Lei.

 

Art. 20. Quando a adesão ao parcelamento envolver débito submetido à cobrança judicial será solicitada a suspensão até a quitação total do parcelamento.

 

Parágrafo único. A suspensão das demandas judiciais será mantida mediante o regular cumprimento das condições estabelecidas para o parcelamento dos débitos.

 

Art. 21. O contribuinte deverá efetuar o pagamento das parcelas rigorosamente até a data de vencimento especificada no documento de arrecadação, ensejando o atraso a aplicação dos acréscimos legais devidos, previstos nos incisos IV e V do art. 17º desta lei e a vedação da emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa enquanto perdurar o atraso.

 

Art. 22. O desconto a ser concedido dependerá do número total de parcelas fixadas pelo contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, de acordo com a seguinte tabela:

 

Forma de Pagamento

Percentual de desconto

Juros

Multa

À vista - parcela única

100%

100%

De 02 a 10 parcelas

90%

90%

De 11 a 20 parcelas

70%

70%

De 21 a 30 parcelas

50%

50%

De 31 a 50 parcelas

30%

30%

De 51 a 60 parcelas

10%

10%

 

Art. 23. O pagamento à vista ou a formalização do parcelamento, nos termos desta Lei, não acarreta:

 

I - Homologação pela Administração Municipal dos valores declarados pelo sujeito passivo;

 

II - Renúncia ao direito de apurar a exatidão dos créditos tributários e não tributários e nem afasta a exigência de eventuais diferenças;

 

III - Declaração de propriedade ou outra relação com o fato gerador;

 

IV - Novação prevista no art. 360, inciso 1, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

 

V - Dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, nem de outras obrigações legais ou contratuais;

 

VI - Qualquer direito à restituição ou à compensação de importância já paga ou compensada.

 

Capítulo VI

DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA

 

Art. 24. A exclusão do contribuinte, do presente programa se dará nas seguintes hipóteses:

 

I - Inadimplência de 2 (duas) parcelas consecutivas ou de qualquer das parcelas por prazo superior a 60 (sessenta) dias;

 

II - Falência, extinção ou liquidação da pessoa jurídica;

 

III - Inobservância de qualquer dispositivo da presente Lei;

 

IV - Constatação ou levantamento de débito efetuado pela Administração, correspondente ao tributo beneficiado pela presente Lei.

 

Art. 25. A exclusão do contribuinte, do presente programa, acarretará a exigibilidade do total do débito confessado, no valor original, restabelecendo-se a multa e juros, então reduzidos em função da adesão ao PREFIM.

 

§ 1º A solicitação de adesão ao PREFIM importa em reconhecimento do débito pelo devedor e interrompe a prescrição na forma do artigo conforme artigo 174, inciso IV do Código Tributário Nacional.

 

§ 2º Os valores eventualmente pagos dentro do programa serão deduzidos da dívida original na proporção da opção prevista pelo contribuinte na adesão ao programa.

 

§ 3º No caso de exclusão, haverá o prosseguimento da ação de execução fiscal, ficando ainda, o contribuinte, podendo ser impedido de beneficiar-se com novo parcelamento por esta Lei.

 

Art. 26.O Termo de Parcelamento será revogado de ofício por despacho da Secretaria Municipal de Finanças quando houver inadimplência no pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou de qualquer parcela por prazo igual ou superior a 60 (sessenta) dias, contados da data do vencimento da parcela.

 

§ 1º No caso de ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo, dar-se-á continuidade ao procedimento de cobrança do débito, observando-se o disposto no art. 17, incisos IV e V desta Lei.

 

§ 2º A revogação do parcelamento implica também a imediata retomada da ação judicial suspensa em virtude da adesão ao presente Programa de Recuperação Fiscal.

 

§ 3º A revogação do parcelamento, nos casos previstos nesta lei, será levada a termo independente de aviso, interpelação ou notificação, e implicará a exigência do saldo devedor do débito tributário, com os acréscimos legais devidos previstos no art. 18, incisos IV e V desta Lei.

 

§ 4º A revogação do parcelamento implicará a imediata retomada da cobrança do crédito, autorizando a inscrição em cadastros de restrição ao crédito, o protesto extrajudicial e o ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, com as respectivas ordens de bloqueio de ativos financeiros e penhora de bens.

 

Capítulo VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar, mediante decreto, os procedimentos administrativos necessários à execução e ao parcelamento de que trata esta Lei.

 

Art. 28. Constatado o preenchimento dos requisitos legais para a adesão ao PREFIM, a Procuradoria Municipal peticionará nos autos da execução fiscal requerendo a suspensão ou extinção do processo, conforme o caso, e o respectivo desbloqueio de bens e valores.

 

§ 1º Na hipótese de débito protestado, a Procuradoria providenciará a emissão da respectiva autorização para cancelamento do protesto após a confirmação da regularidade da adesão.

 

§ 2º O PREFIM importa em reconhecimento do débito pelo devedor e interrompe a prescrição na forma do artigo conforme artigo 174, inciso IV do Código Tributário Nacional.

 

Art. 29. A certidão negativa a que se refere o Código Tributário Municipal somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.

 

Parágrafo único. Quando necessária a prova de quitação de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública Municipal expedirá certidão Positiva com Efeitos de Negativa se o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.

 

Art. 30. O pleito de adesão ao PREFIM que envolva débitos remetidos a protesto poderá ser requerida a qualquer tempo, contudo, sua homologação fica condicionada à efetiva lavratura do protesto extrajudicial, cujo prazo cartorário é de 11 (onze) dias úteis.

 

§ 1º A autorização para o cancelamento administrativo do protesto será emitida pela Procuradoria Municipal, via sistema, até dois úteis após a confirmação do registro do protesto no sistema IPM.

 

§ 2º Cabe ao contribuinte, após a ocorrência do efetivo protesto e posterior comunicação de cancelamento por adesão ao PREFIM, o pagamento de todas as custas e encargos diretamente ao Tabelionato de Notas.

 

Art. 31. Aos casos omissos aplica-se subsidiariamente o disposto no Código Tributário Nacional, bem como a legislação tributária municipal.

 

Art. 32. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 11 de maio de 2026.

 

ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS

Vice-Presidente


Publicado por:
Carlos Eduardo Crema
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